TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00001659.989.26-3 |
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| INTERESSADOS: |
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| ASSUNTO: | PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO – VERBA DE REPRESENTAÇÃO - DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2026, NO VALOR DE R$ 2.000,00. |
RELATÓRIO
Os autos dizem respeito à Prestação de Contas do Adiantamento concedido em nome de Luciana Tolini, relativo à Verba de Representação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Gabinete do Secretário.
O GDF-7 instruiu o processo verificando a documentação e constatou a seguinte ocorrência: a responsável pelo adiantamento emitiu cheques destinados a servidora Cláudia Borges Justino de modo a reembolsar gastos realizados no período (eventos 1.12 e 1.16), bem como não anexou o cheque ou outro comprovante de pagamento referente a despesa registrada no Evento 1.14. Ainda foi possível notar a ausência de dados veiculares no documento comprobatório de despesa (evento 1.14).
Observou, portanto, que a Secretaria adotou conduta contrária aos artigos 12[1], 13[2], 18[3] e 20[4], do Decreto nº 53.980/2009, irregularidade que pode ser alçada ao campo das recomendações, visto que não ocasionou prejuízo ao erário.
Assim sendo, nos termos do art. 50 do mesmo diploma legal, propôs a quitação do Ordenador da Despesa e a liberação da responsável pelo adiantamento.
Informou, ainda, que foi empenhado o valor de R$ 2.000,00, tendo sido utilizada a quantia de R$ 1.483,87 e recolhido o restante, R$ 516,13, conforme demonstram os documentos dos eventos 1.4 a 1.8 e 1.10 (Relatório evento 13.1).
Os dd. PFE e MPC, acompanharam a Fiscalização e opinaram pela regularidade da matéria (eventos 21.1 e 25.1, respectivamente).
É o relatório.
DECIDO
À vista da instrução dos autos e das manifestações dos dd. PFE e MPC, com fundamento no artigo 50 da Lei Complementar 709/93, julgo regular a Prestação de Contas do Adiantamento em exame, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável. Outrossim, alerto os responsáveis pelo Órgão, para que nas futuras Prestações de Contas de Adiantamento, observe, com rigor, o Decreto Estadual nº 53.980/09.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório.
GC., 30 de junho de 2026.
[1] Artigo 12 - Na impossibilidade do uso do Cartão de Pagamento de Despesas, o adiantamento deverá ser depositado em conta corrente específica, aberta em instituição financeira designada pelo Governo do Estado de São Paulo, em nome da unidade concedente, tendo como responsável pelo adiantamento o servidor designado pelo ordenador de despesa.
[2] Artigo 13 - O pagamento das despesas, na modalidade de depósito em conta corrente, será feito mediante cheques nominais, em favor de quem tenha fornecido o bem ou prestado o serviço, tendo como signatários autorizados para emissão do cheque o servidor responsável pelo adiantamento e mais dois servidores indicados, devendo o cheque sempre conter duas assinaturas (gn).
[3] Artigo 18 - Os processos de prestação de contas de adiantamentos serão autuados nos órgãos de origem e conterão: VI - cópias dos avisos de pagamentos do Cartão de Pagamento de Despesas ou dos cheques emitidos referentes ao período de aplicação e o respectivo extrato da compensação;
[4] Artigo 20 - Os documentos de despesas com veículos deverão conter no seu corpo a identificação da placa, do modelo e da quilometragem.