TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Os autos dizem respeito à Prestação de Contas do Adiantamento concedido em nome de Zenaide Maria Ferreira, relativo à Verba de Representação da Secretaria da Administração Penitenciária – Gabinete do Secretário e Assessorias.

O GDF-4 instruiu a documentação e constatou o atendimento às formalidades legais atinentes à espécie, concluindo pela quitação da Ordenadora da Despesa e liberação da Responsável.

Inteirou, ainda, que foi empenhado o valor de R$ 2.000,00, tendo sido utilizada a quantia de R$ 172,89 e o restante, R$ 1.827,11, devidamente anulado e recolhido conforme eventos 1.4 a 1.8 e 1.11 (Relatório evento 10.1).

Os doutos Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas concluíram pela regularidade, aliando-se à conclusão da Fiscalização (eventos 13.1 e 17.1, respectivamente).

É o relatório.

DECIDO

À vista da instrução dos autos e das manifestações dos dd. PFE e MPC, com fundamento no artigo 50 da Lei Complementar 709/93, julgo regular a Prestação de Contas do Adiantamento em exame, com a consequente quitação da Ordenadora da Despesa e liberação da Responsável.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório.

GC., 30 de junho de 2026