TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Os autos dizem respeito à Prestação de Contas do Adiantamento concedido em nome de Kátia Cilene Alves de Oliveira, relativo à Verba de Representação da Secretaria da Segurança Pública - Gabinete do Secretário e Assessorias.

O GDF-3 instruiu a documentação e constatou o atendimento às formalidades legais atinentes à espécie, concluindo pela quitação do Ordenador da Despesa e liberação do Responsável.

Informou, ainda, que não houve utilização do numerário empenhado, sendo recolhido o valor integral de R$ 10.000,00, conforme demonstram os documentos constantes dos eventos 1.4 a 1.8 e 1.10 (Relatório: evento 14.1).

Os dd. PFE e MPC, acompanharam a Fiscalização e opinaram pela regularidade da matéria (eventos 22.1 e 27.1, respectivamente).

É o relatório.

DECIDO

Considerando a instrução coligida pela Fiscalização, bem como as manifestações dos doutos PFE e MPC com fundamento no artigo 50 da Lei Complementar 709/93, julgo regular a Prestação de Contas do Adiantamento em exame, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório.

GC., 30 de junho de 2026.