SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-014253/989/24

ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu - BOTUPREV

RESPONSÁVEIS: Walner Clayton Rodrigues – Superintendente

Emerson Miranda – Gerente de Benefícios

ASSUNTO: Aposentadoria e Apostila Retificatória

EX-SERVIDORA: Ana Lúcia da Silva

EXERCÍCIO: 2023

MUNICÍPIO: Botucatu

MPC: Ato Normativo n.º 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-02/DSF-II

ADVOGADOS: Alisson Rafael Forti Quessada – OAB/SP 292.684; Marco Antonio Colenci – OAB/SP 150.163 e Outros

RELATÓRIO

A aposentadoria inicial da Sra. Ana Lúcia da Silva, concedida em 2023 pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu - BOTUPREV, foi julgada irregular com negativa de registro, em razão de vício insanável pela concessão de aposentadoria integral e com direito a paridade, incompatíveis com o regramento constitucional vigente à época de sua edição.

A Sentença foi mantida em sede de Recurso Ordinário, cujo Acórdão foi publicado no DOE em 24/09/2025 e transitou em julgado em 01/10/2025.

Em conformidade com a determinação desta E. Corte, a instituição previdenciária enviou a Apostila Retificatória nº 02/2026, informando a revisão dos proventos de aposentadoria da servidora, de modo considerar o cálculo do benefício pela média aritmética, nos termos da legislação vigente.

Diante disso, a Fiscalização em instrução complementar, informa que as irregularidades apontadas na instrução inicial em relação à aposentadoria, com base nas evidências analisadas, não mais subsistem, visto que a Origem realizou a revisão dos proventos, alterando a regra e removendo o direito à integralidade.

A instrução entende que a apostila retificatória em análise sanou as falhas apontadas na inicial, de modo que o ato de concessão da aposentadoria agora retificado e a apostila retificatória estão em condições de serem apreciados e considerados legais para fins de registro.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC.

É o relatório.

DECISÃO

Em exame ato de Apostila Retificatória nº 02/2026 da ex-servidora Sra. Ana Lúcia da Silva, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu.

Vejo que a apostila retificatória sanou as falhas apontadas na instrução inicial, de modo que o ato de concessão de aposentadoria retificado e sua respectiva apostila estão em condições de serem apreciados e considerados legais para fins de registro.

Diante do exposto e em vista do contido nesses autos, JULGO LEGAIS o ato de concessão de aposentadoria retificado e apostila retificatória nº 02/2026 em exame e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Deixo de determinar a devolução dos valores por se tratar de verbas alimentares e pela ex-servidora ter recebido os valores de boa-fé e não poder ser penalizada por erros da Administração.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-II para anotações, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 26 de junho de 2026

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

/lma