SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-008095/989/26

ÓRGÃO: Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT

RESPONSÁVEL: Lucas da Silva Ferreira Costa - Presidente

ASSUNTO: Aposentadoria

INTERESSADA: Roberta Célia de Oliveira Bertrami Giacomello

EXERCÍCIO: 2025

MUNICÍPIO: Taubaté

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-07/DSF-II

ADVOGADOS: Ricardo Nishina de Azevedo – OAB/SP 240.517; Leandro Cursino de Oliveira – OAB/SP 241.046

RELATÓRIO

Em exame o ato concessório de aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT, em favor de Roberta Célia de Oliveira Bertrami Giacomello, durante o exercício de 2025.

Após os necessários exames e verificações, foi constatado o que segue.

Proventos iniciais calculados indevidamente

a)Utilização incorreta da base de cálculo da promoção por tempo de serviço nos proventos iniciais

O art. 97[1] da Lei Complementar Municipal nº 282/2012, que dispõe sobre o Código de Administração da Universidade de Taubaté, definiu o regramento da promoção por tempo de serviço denominada anuênio e estabeleceu que ela fosse concedida a cada ano de serviço e calculada considerando o vencimento do cargo.

Por sua vez, o art. 89[2] desta Lei definiu que o vencimento corresponde ao valor da referência fixada em lei.

Por fim, os valores de referência dos cargos públicos da Universidade de Taubaté foram inicialmente definidos na Lei Complementar Municipal nº 84/2000. Posteriormente tais valores sofreram alteração por meio das Leis Complementares Municipais nº 282/2012, nº 426/2018 e nº 478/2022, sendo esta última vigente atualmente.

O vencimento do cargo corresponde ao valor da referência fixada no Anexo Único da Lei Complementar nº 478/2022 e serve como base para o cálculo das progressões por tempo de serviço concedidas anualmente.

Na análise da aposentadoria em questão, identificou-se que o cálculo da progressão concedida não considerou somente o vencimento do cargo, pois incidiu também sobre os anuênios anteriormente concedidos.

Tal situação, além de infringir a legislação local, violando o princípio da legalidade, também contraria o art. 37, XIV da Constituição Federal, que prevê que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos posteriores.

Diante disso, o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal estabeleceu que as retribuições pecuniárias percebidas pelos servidores em inobservância da CF serão ajustadas, não configurando direito adquirido.

Desta forma, o cálculo da aposentadoria em exame está em desacordo com a legislação local e viola, também, os dispositivos constitucionais.

Pelo exposto, a Fiscalização entende que o ato de aposentadoria em exame não está em condições de ser apreciado e julgado legal para fins de registro.

Após as notificações de praxe, a Origem e a interessada compareceram aos autos com as justificativas a seguir.

O IPMT esclarece que a servidora ingressou no cargo efetivo de Secretário II em 2003 por concurso público e, ao passar para a inatividade, cumpriu cumulativamente os requisitos de idade e tempo de contribuição. Desse modo, a apuração de seus proventos ocorreu com fulcro no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, garantindo-lhe o direito à integralidade com base na remuneração do cargo efetivo idêntica à percebida em atividade.

A remuneração considerada estruturou-se em: Vencimento básico (R$ 2.609,53), Anuênio (45,661% - R$ 1.192,05), Promoção por Mérito (15% - R$ 570,23) e Sexta-Parte (R$ 728,63), totalizando R$ 5.100,44.

A autarquia previdenciária demonstra que a servidora esteve submetida à Lei Complementar Municipal nº 01/90 até o advento da LC nº 282/2012. Pela legislação originária (arts. 158 e 159), a progressão por tempo de serviço (denominada anuênio) consistia no escalonamento vertical da carreira, assegurando a diferença mínima de 2% entre os padrões remuneratórios, e não em mero adicional percentual cumulativo sobreposto.

Para sepultar a tese de "efeito cascata" (vedado pelo art. 37, XIV, da CF), a defesa colaciona o entendimento firmado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no Procedimento nº 0678.0000796/2025. No referido feito, a PGJ determinou o arquivamento de análise de constitucionalidade dos arts. 158 e 159 da LC 01/90, fixando as seguintes premissas:

A progressão funcional por tempo de serviço caracteriza evolução funcional (mudança de nível salarial pré-fixado em tabela) e não possui natureza de vantagem pecuniária ou adicional temporal disfarçado.

A estruturação de tabela com diferença de 2% entre os graus constitui mero escalonamento de vencimentos, não configurando incidência de "vantagem sobre vantagem".

O tempo de serviço é critério discricionário e razoável para a progressão (conforme tese do STF na ADI 5.400).

A interessada também compareceu aos autos, representada por seu advogado, com os seguintes esclarecimentos.

A fiscalização apontou que o cálculo dos proventos iniciais utilizou incorretamente a base de cálculo da promoção por tempo de serviço (anuênios), gerando um suposto "efeito cascata" (vício de incidência de vantagem sobre vantagem, vedado pelo art. 37, XIV, da CF), uma vez que a progressão incidiu sobre anuênios anteriores e não apenas sobre o vencimento básico. A auditoria propõe a redução dos proventos mensais da servidora de R$ 5.202,48 para R$ 4.901,57 (glosa de R$ 300,91).

A defesa argumenta que a fiscalização baseou-se exclusivamente na Lei Complementar Municipal nº 282/2012, ignorando que a servidora esteve vinculada, na maior parte de sua vida funcional, à Lei Complementar nº 01/90. Sob a égide da norma anterior, o anuênio não era um adicional linear ("repique"), mas sim um sistema de referências remuneratórias (degraus da carreira com diferença mínima de 2%). Portanto, a estrutura compunha a própria remuneração do cargo, inexistindo afronta à Constituição Federal e devendo ser preservada em respeito à segurança jurídica.

A servidora inativou-se com direito à integralidade de proventos (art. 6º da EC nº 41/03). Coube ao IPMT apenas cumprir o seu dever legal de replicar na aposentadoria o valor exato informado e pago em atividade pela empregadora (Universidade de Taubaté - UNITAU). Ademais, destaca-se que a servidora verteu contribuições previdenciárias sobre a totalidade desses valores, gerando a legítima expectativa de recebimento integral.

Sustenta-se que a redução pretendida viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). Sendo os valores percebidos de extrema boa-fé e possuindo natureza estritamente alimentar, a jurisprudência consolidada do TCESP e do STF afasta qualquer possibilidade de devolução ou repetição de indébito ao erário.

Caso o Tribunal entenda indispensável o ajuste na metodologia de cálculo, a defesa apresenta tese subsidiária (adotada pela UNITAU em casos análogos): a transformação do excedente financeiro de R$ 300,91 em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Essa parcela ficaria absorvida como valor fixo, sujeita apenas aos reajustes gerais anuais, deixando de servir de base para outras vantagens futuras, o que eliminaria o pretenso efeito cascata sem causar decréscimo nominal nos proventos da segurada.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOESP 6/2/2014.

É o relatório.

DECISÃO

Trata-se da análise da legalidade, para fins de registro, do ato de aposentadoria da ex-servidora Roberta Célia de Oliveira Bertrami Giacomello.

Apesar da instrução desfavorável, observo que nesta Corte de Contas tramitam outros processos do Instituto de Previdência do Município de Taubaté – IPMT, tratando de matéria semelhante, autuados sob TC-006341/989/25, TC-006344/989/25, TC-006345/989/25, TC-006346/989/25, TC-006347/989/25, TC-006349/989/25, TC-006350/989/25, TC-006352/989/25, TC-006353/989/25, TC-006354/989/25, TC-006356/989/25, TC-006358/989/25 e TC-006359/989/25, todos com recursos ordinários conhecidos e providos, a fim de decretar a regularidade dos atos de aposentadoria e determinar o seu competente registro.

Sendo assim, ancorado na recente jurisprudência assentada nas reiteradas decisões colegiadas desta Casa, e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAL o ato concessório da aposentadoria em exame, e determino o respectivo registro, nos termos do art. 2º, VI da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado;

2. Ao DSF-II para as providências cabíveis;

3. Após, ao arquivo.

Gab.MMC, 24 de junho de 2026

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma

PROCESSO: TC-008095/989/26

ÓRGÃO: Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT

RESPONSÁVEL: Lucas da Silva Ferreira Costa - Presidente

ASSUNTO: Aposentadoria

INTERESSADA: Roberta Célia de Oliveira Bertrami Giacomello

EXERCÍCIO: 2025

MUNICÍPIO: Taubaté

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-07/DSF-II

ADVOGADOS: Ricardo Nishina de Azevedo – OAB/SP 240.517; Leandro Cursino de Oliveira – OAB/SP 241.046

EXTRATO: Sendo assim, ancorado na recente jurisprudência assentada nas reiteradas decisões colegiadas desta Casa, e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAL o ato concessório da aposentadoria em exame, e determino o respectivo registro, nos termos do art. 2º, VI da Lei Complementar Estadual nº 709/93..

Publique-se.

Gab.MMC, 24 de junho de 2026

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma

[1] Art. 97 A promoção por tempo de serviço, denominada anuênio, alcança os servidores administrativos, técnicos e docentes da Unitau e do Colégio Unitau, e corresponde a um acréscimo de dois por cento ao vencimento, a cada período de um ano de efetivo exercício no serviço público estatuário municipal de Taubaté.

[2] Art. 89 Vencimento é a retribuição pecuniária paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo/função, correspondente ao valor da referência fixada em lei.