TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame o ato concessório de aposentadoria concedido pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, em favor de Adriana Catanoce Linari, no exercício de 2024.

Em relatório inicial, a Fiscalização apontou inconsistências na metodologia de cálculo empregada para o cálculo dos proventos da interessada. Conforme apurado pela diligente equipe técnica, verificou-se que em todos os exercícios do período de contribuição foi somado o respectivo 13º salário na base de cálculo do mês de dezembro, sem que houvesse inclusão dos 13º^s salários no denominador do cálculo da média, circunstância que resultou na apuração incorreta dos proventos.

Diante disso, propôs a aplicação do disposto no inciso XIII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93.

Após as notificações de praxe, a Origem, por meio de seu procurador, apresentou justificativas e documentos, informando as providências adotadas para correção da falha apontada

Submetidos os autos a nova análise, a Fiscalização concluiu que a retificação promovida saneou a irregularidade, passando o ato a reunir condições de ser apreciado e julgado legais para fins de registro.

Instado a se manifestar, o d. Ministério Públicos de Contas informou que o processo não foi selecionado para análise, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes e demais orientações desta E. Corte de Contas.

A instrução processual demonstrou que a impropriedade inicialmente apontada foi devidamente corrigida pelo IPREMCAR, mediante revisão do cálculo dos proventos e adequação do ato concessório aos parâmetros legais.

Nessas condições, acompanho a manifestação favorável da Fiscalização e concluo que o ato reúne os requisitos necessários à obtenção do registro por esta Corte.

Deixo, outrossim, de determinar a devolução dos valores percebidos a maior até a retificação dos proventos, tendo em vista a natureza alimentar das verbas e da presunção de boa-fé da interessada.

Ante o exposto, nos termos do que dispõem a CF/88, art. 73, § 4º c.c. o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAL o ato concessório de aposentadoria em exame, determinando o respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

GCSASCMM, 22 de junho de 2026.

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

        CONSELHEIRA SUBSTITUTA

                     AUDITORA

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EXTRATO: Ante o exposto, nos termos do que dispõem a CF/88, art. 73, § 4º c.c. o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAL o ato concessório de aposentadoria em exame, determinando o respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

        CONSELHEIRA SUBSTITUTA

                     AUDITORA