SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-009338/989/26

ÓRGÃO: Instituto de Biociências – UNESP – Campus de Rio Claro

RESPONSÁVEL: Adalgiso Coscrato Cardozo - Diretor

ASSUNTO: Aposentadoria

EX-SERVIDORES: Ana Maria Costa Leonardo, Antonia Marli dos Santos, Elisa dos Santos Cerqueira, Jair Teodoro de Souza, Marcel Rodrigo Ferro, Maria Fatima da Silva de Oliveira, Reinaldo Stein

EXERCÍCIO: 2025

MUNICÍPIO: Rio Claro

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-10/DSF-I

RELATÓRIO

A instrução procedida pela Fiscalização nas documentações pertinentes à matéria, constatando a sua regularidade e opinando estarem os atos em condições de serem apreciados e considerados legais para fins de registro.

Os atos de concessão das aposentadorias originárias, das apostilas retificatórias constantes do Doc. 01, foram tratados nos autos dos processos (Ana Maria Costa Leonardo – TC 11496.989.21 e Maria Fátima da Silva de Oliveira – TC 2870.989.16).

Oportuno informar que nas publicações juntadas no Doc. 04 constam apostilas retificatórias e aposentadoria concedidas em cumprimento à determinação judicial.

Chamada aos autos, a Procuradoria da Fazenda do Estado opinou pelo conhecimento e registro dos atos.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual pugnou pelo conhecimento dos atos de aposentadoria e apostilas em análise.

Diante do exposto, JULGO LEGAIS os atos concessórios das aposentadorias e apostilas em exame, determinando os consequentes registros, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-II para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 22 de junho de 2026

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

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