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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
(11) 3292-4364
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
(11) 3292-4364
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| PROCESSO: | 00017387.989.25-4 |
|---|---|
| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Termo de Suspensão ao Contrato. Contrato nº 051/2020. Concorrência nº 022/2019. Processo nº 28.507/2019. Vigência: 180 dias, a contar de 24 de junho de 2025. Objeto: Suspensão temporária do Contrato, por 180 (centi e oitenta) dias, a qual poderá ser prorrogada, por manifestação das partes, caso as razões que a legitimaram se perdurem além do prazo ora entabulado. Obs: Origem Prot 32550. |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-03 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00019089.989.20-6 |
Relatório
Em exame o 2º Termo de Suspensão de 30/07/2025, com a finalidade de suspender temporariamente o Contrato nº 51/2020 da Prefeitura Municipal de Embu das Artes, pelo prazo de 180 dias, com efeitos retroativos.
A licitação e o ajuste foram reprovados em decisão de mérito desta Corte com trânsito em julgado em 29/08/2024 (evento 96 do TC-001467.989.23).
Constatou-se que o 2º Termo de Suspensão Contratual foi autuado no e-TCESP de maneira intempestiva, uma vez que foi assinado em 30/07/2025 e a autuação ocorreu somente no dia 17/09/2025, em inobservância ao previsto no art. 100 das Instruções nº 01/2024 desta e. Corte, que prevê o envio no prazo de cinco dias úteis.
Segundo a Origem, a necessidade de suspensão do contrato foi justificada somente com o argumento de “ajustar o prazo do contrato com o Estado de São Paulo (DADE)”.
Por meio da requisição nº 690/2025, foram solicitados maiores detalhes sobre a referida suspensão, porém a Origem não apresentou justificativas mais detalhadas.
Os documentos juntados não são suficientes para justificar a suspensão em exame, em desacordo com o art. 65, caput, da Lei nº 8666/93.
Através da mesma requisição foi solicitado o envio da complementação da garantia contratual, contudo a Origem informou que a referida garantia não foi localizada, em ofensa ao art. 56 da Lei nº 8666/93.
Foram atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem apresentação de justificativas pelos interessados.
O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento.
É o necessário relatório.
Decisão
A matéria principal destes autos foi julgada irregular, em sentença proferida pelo Exmo. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo (evento 119.3 do TC-19089.989.20), confirmada pelo Acórdão da Primeira Câmara (evento nº 122.1 do TC-19089.989.20), sendo assim, o Termo de Suspensão ora analisado também resta irregular pelo princípio da acessoriedade.
Nesse contexto, encurto razões e, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo irregular o 2º Termo de Suspensão do Contrato nº 51/2020 da Prefeitura Municipal de Embu das Artes, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.
Após, ao arquivo.
GCS-A, 19 de junho de 2026.
| PROCESSO: | 00017387.989.25-4 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Termo de Suspensão ao Contrato. Contrato nº 051/2020. Concorrência nº 022/2019. Processo nº 28.507/2019. Vigência: 180 dias, a contar de 24 de junho de 2025. Objeto: Suspensão temporária do Contrato, por 180 (centi e oitenta) dias, a qual poderá ser prorrogada, por manifestação das partes, caso as razões que a legitimaram se perdurem além do prazo ora entabulado. Obs: Origem Prot 32550. |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-03 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00019089.989.20-6 |
EXTRATO: Nesse contexto, encurto razões e, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo irregular o 2º Termo de Suspensão do Contrato nº 51/2020 da Prefeitura Municipal de Embu das Artes, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.
GCS-A, 19 de junho de 2026.