TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, a Concorrência Pública nº 004/2023, do tipo menor preço global, em regime de execução de empreitada por preço global, e o consequente Contrato nº 424/2023, assinado em 09/11/2023, entre Prefeitura Municipal de Mirassol e a empresa Construtora Alpha Vitoria Ltda, pelo valor inicial de R$ 3.424.687,29 e vigência de 365 dias, contados a partir da Ordem de Início dos Serviços, tendo por objeto a reforma no terminal rodoviário do Município de Mirassol/SP, com fornecimento de todo material empregado, equipamentos, mão-de-obra, serviços preliminares e outros.

Analiso, igualmente, os quatro primeiros termos aditivos, tratados nos TCs  005194.989.25 (1º TA); 005199.989.25 (2º TA); 012697.989.25 (3º TA); e 012701.989.25 (4º TA).

O Acompanhamento de Execução Contratual, instruído no TC 009333.989.24, não é objeto desse julgamento.

Na análise da matéria principal, a Fiscalização não apontou irregularidades que comprometam o procedimento licitatório e o contrato.

Posteriormente, diante da notícia de inabilitação de 02 empresas licitantes, a ATJ Engenharia foi instada a se manifestar, e esta opinou pela regularidade da matéria.

No 1º Termo de Aditamento, de 27/11/2024 (TC 005194.989.25), que prorrogou a vigência contratual de 27/11/2024 para 26/05/2025, a Fiscalização não identificou irregularidades.

No 2° Termo de Aditamento, de 03/02/2025 (TC 005199.989.25), que teve por finalidade promover acréscimos na ordem de 33,8% do valor inicial, bem como supressões em 5,5%, a Fiscalização não identificou irregularidades.

No 3° Termo de Aditamento, de 27/05/2025 (TC 012697.989.25), que teve por finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato originário em 90 (noventa) dias, a contar da data de 27/05/2025, encerrando sua vigência em 25/08/2025, a Fiscalização propôs recomendação para a seguinte falha:

a) Ausência da prova da autorização prévia da autoridade competente;

No 4° Termo de Aditamento, de 06/06/2025 (TC 012701.989.25), que teve por finalidade reajustar o valor do contrato originário em R$ 119.474,37, a Fiscalização propôs recomendação para a seguinte falha:

a) Ausência da prova da autorização prévia da autoridade competente;

Por fim, o d. Ministério Público de Contas obteve vista regimental, restituindo os autos nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n.° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É o relatório.

DECISÃO.

Decido com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com nova redação conferida pela Resolução nº 12/2025, publicada em 26/09/2025.

Estão em julgamento atos praticados pela Prefeitura Municipal de Mirassol para contratação de empresa para a Reforma no terminal rodoviário do município, com fornecimento de todo material empregado, equipamentos, mão-de-obra, serviços preliminares e outros.

No mérito, o procedimento licitatório e o contrato mostraram-se em boa ordem, podendo receber juízo de regularidade.

A instrução da Fiscalização não registrou irregularidades que comprometessem a matéria, relatando que foram observadas as formalidades legais no procedimento licitatório e no contrato.

Embora a Assessoria Técnica tenha observado que uma das parcelas eleitas para fins de comprovação representava apenas 1,86% do valor estimado da contratação, a Diretoria de Instrução Processual Especializada consignou que tal circunstância não compromete a regularidade da exigência, tendo em vista que o artigo 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021 admite a seleção de parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, em caráter alternativo.

Por fim, as impropriedades identificadas nos 3º e 4º Termos Aditivos restringem-se à ausência de comprovação documental da autorização prévia da autoridade competente, exigida pelo artigo 104, inciso VII, das Instruções nº 01/2024, sem notícia de prejuízo ao interesse público, de alteração indevida do ajuste ou de afronta às condições originalmente pactuadas, razão pela qual comportam relevação, com recomendação à Origem para que observe, em futuras avenças, a adequada formalização dos atos administrativos.

Dessa forma, recomendo a Origem que observe a adequada formalização de seus atos administrativos, a fim de prevenir a reincidência de apontamentos por esta Corte de Contas.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução n.º 12/2025, publicada no DOE em 26/09/2025, JULGO REGULARES a Licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 004/2023, do tipo menor preço global, em regime de execução de empreitada por preço global, e o consequente Contrato nº 424/2023, assinado em 09/11/2023, entre Prefeitura Municipal de Mirassol e a empresa Construtora Alpha Vitoria Ltda, pelo valor inicial de R$ 3.424.687,29 e vigência de 365 dias, contados a partir da Ordem de Início dos Serviços, tendo por objeto a Reforma no terminal rodoviário do Município de Mirassol/SP, com fornecimento de todo material empregado, equipamentos, mão-de-obra, serviços preliminares e outros, bem como os quatro primeiros termos aditivos, tratados nos TCs  005194.989.25 (1º TA), 005199.989.25 (2º TA), 012697.989.25 (3º TA) e 012701.989.25 (4º TA), excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento da Execução Contratual, em análise no TC-009333.989.24, sem prejuízo das recomendações constantes na Sentença.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providencias e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo

GCSA-SCMM, 11 de junho de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

otk

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e na Resolução n.º 12/2025, publicada no DOE em 26/09/2025, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, JULGO REGULARES a Licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 004/2023, do tipo menor preço global, em regime de execução de empreitada por preço global, e o consequente Contrato nº 424/2023, assinado em 09/11/2023, entre Prefeitura Municipal de Mirassol e a empresa Construtora Alpha Vitoria Ltda, pelo valor inicial de R$ 3.424.687,29 e vigência de 365 dias, contados a partir da Ordem de Início dos Serviços, tendo por objeto a Reforma no terminal rodoviário do Município de Mirassol/SP, com fornecimento de todo material empregado, equipamentos, mão-de-obra, serviços preliminares e outros, bem como os quatro primeiros termos aditivos, tratados nos TCs  005194.989.25 (1º TA), 005199.989.25 (2º TA), 012697.989.25 (3º TA) e 012701.989.25 (4º TA), excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento da Execução Contratual, em análise no TC-009333.989.24, sem prejuízo das recomendações constantes na Sentença.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-SCMM, 11 de junho de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora