TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES  (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

Em exame, Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO – AMG à r. Sentença, publicada no DOE de 29/05/2026, que julgou irregulares a Dispensa de Licitação, o Contrato de Gestão Emergencial nº 39/2020, celebrado em 08/04/2020 entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a AMG, tendo por objeto a prestação de serviços de gerência, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde relacionados à COVID-19, bem como os Termos de Aditamento nº 01, 02 e 03, destinados à prorrogação da avença, e a correspondente prestação de contas.

A decisão também solicitou informação sobre a efetiva restituição ao erário dos recursos públicos não aplicados (R$ 73.017,54). Alternativamente, em caso de persistência do débito, solicitou informação sobre as providências para a instrumentalização das medidas judiciais cabíveis. 

No recurso interposto, o embargante sustenta que a decisão não enfrentou fundamentos relevantes constantes das justificativas apresentadas, o que, a seu ver, compromete a completude da fundamentação exigida pelo ordenamento jurídico.

Argumenta, em síntese, que a decisão deixou de se posicionar sobre a excepcionalidade gerada pela pandemia, “momento de absoluta excepcionalidade administrativa, marcado por elevado grau de incerteza, escassez de recursos humanos e necessidade de rápida implementação de medidas destinadas à preservação da vida e da saúde da população”.

Ademais, repisou as argumentações relativas à aplicação dos termos da Lei nº 14.035/2020, do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Por fim, sustenta a existência de omissão quanto à demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a exigência de restituição do montante de R$ 73.017,54.

É o relatório.

DECISÃO

Preliminarmente, os embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 5 dias úteis[1], contados da publicação no Diário Oficial da decisão (em 29/05/2026) e o embargante é parte legítima.

Desta forma, conheço dos Embargos.

No mérito, o recurso manejado pela ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO – AMG não comporta acolhimento.

De início, rejeito a alegação de omissão relativa à excepcionalidade decorrente da pandemia de COVID-19. A decisão embargada expressamente considerou o contexto extraordinário então enfrentado pela municipalidade, concluindo, contudo, que tal situação não afastava as inúmeras impropriedades verificadas no exame da matéria.

A esse respeito, a título exemplificativo, destaco os seguintes trechos da sentença:

“Embora reconheça a excepcionalidade do contexto pandêmico vivenciado no exercício de 2020, tal circunstância não possui o condão de afastar os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, da legalidade, economicidade, eficiência, transparência e controle, especialmente em ajustes envolvendo expressivos repasses públicos destinados à execução de serviços essenciais de saúde.

(...)

Todavia, conforme ressaltado pelo DIPE, mesmo em cenário emergencial a qualidade do serviço deve ser mensurável. Ademais, nem a Municipalidade nem a entidade juntaram os relatórios de desempenho que afirmaram existir, permanecendo inviabilizada a aferição concreta da efetividade da execução contratual.”

Não há, portanto, a omissão suscitada.

No mais, reforço que os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame dos argumentos e alegações inicialmente apresentados, mas a integração de lacunas ou a supressão de ambiguidades que eventualmente dificultem a compreensão do ato decisório.

No caso em exame, verifica-se que o julgado enfrentou de maneira clara e direta as razões defensórias, com respaldo nas manifestações técnicas dos órgãos preopinantes – Fiscalização, DIPE e MPC – todos pela irregularidade dos atos praticados pela Origem.

A decisão se mostra adequadamente fundamentada, coerente com os fatos e argumentos apresentados e explana de forma objetiva as irregularidades que impedem a aprovação da matéria, tais como: i) “contratação emergencial ocorreu desacompanhada dos elementos mínimos indispensáveis à demonstração da regularidade e vantajosidade do ajuste”; ii)  “não comprovou adequadamente a elaboração do Termo de Referência, tampouco apresentou os critérios objetivos utilizados para escolha da Organização Social contratada, além de inexistir memória de cálculo apta a justificar os custos estipulados e as metas pactuadas”; iii) “não foram apresentados os demais orçamentos supostamente utilizados para justificar a escolha da AMG pelo “menor preço””; iv) “a proposta apresentada continha valores globais e descrições genéricas, sem individualização dos custos unitários, quantitativos estimados, encargos sociais, benefícios, provisões e critérios objetivos de composição das despesas”; v) “particularmente grave mostrou-se a rubrica “Corpo Diretivo”, no montante mensal de R$ 63.000,00, desacompanhada de qualquer memória de cálculo, indicação de horas trabalhadas, quantitativos ou demonstração objetiva da necessidade operacional da estrutura administrativa criada para um ajuste de curtíssima duração”; vi) “contratação não estabeleceu programa de trabalho minimamente estruturado, metas quantitativas, indicadores qualitativos, critérios objetivos de avaliação de desempenho ou parâmetros de produtividade, em desacordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 9.637/98 e com a legislação municipal de regência”.

Por fim, sobre o valor de R$ 73.017,54, a decisão foi clara em informar que se trata de recursos não aplicados no exercício em análise, achado proveniente do exame das informações extraídas dos demonstrativos de receitas e despesas elaborados pela AMG. Referidos valores, inclusive, foram inscritos em dívida ativa pela Prefeitura Municipal de São Vicente, nos termos dos documentos carreados aos autos pela municipalidade, conforme evento 156.2, do TC 24483.989.20-8.

Assim, não há que se falar em ausência de critérios técnicos empregados para apuração do valor mencionado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para:

- aguardar prazo

- certificar o trânsito em julgado.

Arquivando-se em seguida.

GCSA/SCMM, 11 de junho de 2026

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA/SCMM, 11 de junho de 2026

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora