TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS   Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIAS E APOSTILAS RETIFICATÓRIAS. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTRO.

RELATÓRIO

Em exame, atos concessórios e apostilas retificatórias de aposentadoria efetivados pela FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA - UNESP - CAMPUS DE ARAÇATUBA no exercício de 2025, elencados na planilha SisCAA de evento 13.2.

Promovida a análise, nos moldes das Instruções e Ordem de Serviço vigentes, a equipe técnica da Unidade Regional de Araçatuba UR-1 atestou a boa ordem dos atos concessórios e dos atos retificadores ora em apreço, consoante relatório acostado no evento 13.5.

Encaminhado o feito à manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Estadual, que pugnou pela legalidade e regular registro das concessões e das retificações de aposentadoria em exame (evento 20.1).

Tramitaram os autos regimentalmente pelo d. Ministério Público de Contas (evento 22.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO

A instrução constante dos autos atestou a boa ordem das aposentadorias e das apostilas retificatórias ora em exame para fins de registro.

Nessa conformidade, diante da manifestação favorável da equipe de auditoria, que acolho, com fundamento no artigo 73, § 4º da Constituição Federal, c/c inciso III, do artigo 33, da Constituição Estadual e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios e apostilas retificatórias de aposentadoria em exame e determino os registros pertinentes, nos termos do inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadudal nº 709/1993.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.

Após, ao arquivo.