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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00012032.989.26-1 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SUMARE - SUMPREV |
| RESPONSÁVEL: |
HENRIQUE STEIN SCIASCIO - PREFEITO MUNICIPAL |
| EM EXAME: | APOSENTADORIA |
| INTERESSADOS: | ALAIR JOSÉ CANDIDO E OUTROS |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-03 – DSF – I |
RELATÓRIO
Em exame atos concessórios de aposentadoria efetivados no exercício de 2025 pelo FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SUMARE - SUMPREV, conforme relacionado na planilha SisCAA (evento 13.2).
A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade das aposentadorias, propondo os respectivos registros, conforme evento nº 13.5.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n. 006/2014, de 23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.
DECISÃO
Consoante instrução processual, a matéria encontra-se em boa ordem.
Sendo assim, acompanho a manifestação favorável da Fiscalização e JULGO LEGAIS os atos de aposentadoria em exame, determinando os respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato.
1. Ao cartório para:
a) aguardar o prazo recursal.
b) certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.
3. Arquivando-se em seguida.
GCSA-AMFS, 12 de Junho de 2026.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02
| PROCESSO: | TC-00012032.989.26-1 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SUMARE - SUMPREV |
| RESPONSÁVEL: |
HENRIQUE STEIN SCIASCIO - PREFEITO MUNICIPAL |
| EM EXAME: | APOSENTADORIA |
| INTERESSADOS: | ALAIR JOSÉ CANDIDO E OUTROS |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-03 – DSF – I |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de aposentadoria em exame, determinando os respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSA-AMFS, 12 de Junho de 2026.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02