GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia, recebida sob o rito de representação, em que a empresa Vannini & Delatim Serviços Médicos e Nutricionais Ltda. comunica possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo na condução do Pregão Eletrônico nº 49/2021, que tinha como objeto a prestação de serviços médicos para o Centro de Atendimento de Sintomáticos Respiratório daquele município.

De início, cumpre destacar que a presente Representação ensejou a abertura de análise do Pregão Eletrônico nº 49/2021 e do seu subsequente Contrato nº 107/2021, de 30/09/2021, firmado entre a Administração e a empresa Proseg Consultoria e Serviços Especializado Ltda., bem como seu 1º Termo Aditivo, estão autuados, sob minha relatoria, nos TCs 00017098.989.24 e 00024071.989.24, os quais se encontram em fase de julgamento.

A representante, no evento 1.1., insurgiu-se contra a decisão da Comissão de Licitação que habilitou a empresa Proseg Consultoria e Serviços Especializados Eireli, sem comprovação de registro nos assentamentos do CREMESP. Ademais, relata que em certame anterior do município a mesma empresa foi inabilitada por ausência de referido documento e que, sem justificativa plausível, a mesma comissão deixou de exigir no presente caso a inscrição necessária à atuação da empresa na prestação dos serviços. Ponderou que o edital infringe a legislação de regência, abrangendo a Resolução CFM nº 1980/2011, a Lei Federal nº 6839/1980 e a Resolução CFM nº 997/1980. Com esteio nestas considerações, requereu a procedência da presente representação e a consequente inabilitação da empresa Proseg Consultoria e Serviços Especializados Eireli, ou, alternativamente, a nulidade do Pregão Eletrônico nº 49/2021.

Conforme consta nos autos, o prosseguimento do processo se deu da seguinte forma:

Justificativas da Prefeitura acerca da denúncia (ev. 53.2):

Esclarece que o edital não exigiu o registro da empresa vencedora no CREMESP durante a habilitação para não restringir a competitividade, o que está alinhado à jurisprudência do TCESP. Contudo, o município reconhece que, por uma falha operacional, o registro deveria ter sido cobrado no momento da assinatura do contrato; para sanar o problema, a prefeitura notificou a empresa e, diante de sua recusa em regularizar a situação, optou por não renovar o ajuste, extinguindo o vínculo. Por fim, a municipalidade destaca sua boa-fé e a aplicação de medidas corretivas para os próximos certames, ressaltando que não houve prejuízo ao erário ou aos usuários, visto que todos os médicos que prestaram o serviço possuíam CRM ativo em São Paulo, razão pela qual requer o julgamento de regularidade com ressalvas e sem aplicação de penalidades, com base nas dificuldades reais da gestão pública previstas na LINDB.

Manifestação da Auditoria (ev. 77.4):

Opinou pelo julgamento de procedência da Representação tendo em vista que o cadastro no CREMESP é indispensável para que empresas prestem serviços médicos no âmbito do Estado de São Paulo, conforme disposições da Resolução CFM nº 1.980/11, da Lei 6.839/80 e da Resolução CFM nº 997/80, fato esse não observado pela Administração no ato da assinatura do Contrato nº 107/2021.

Justificativas da Prefeitura acerca da instrução da Auditoria (ev. 104):

Reiterou o exposto no evento 53.2 e acrescentou que a contratação ocorreu em contexto excepcional e emergencial de pandemia da COVID-19, cujo objetivo era garantir o atendimento imediato a sintomáticos respiratórios e preservar vidas. Sob essa ótica, o município defende que os princípios formais da legalidade devem ser ponderados frente aos princípios da efetividade, razoabilidade e interesse público. Assim, argumenta que a ausência de registro da empresa no CREMESP constitui mera falha formal que não compromete a legitimidade do ato, especialmente diante da inexistência de má-fé ou dano ao erário, e reforça que todos os profissionais médicos atuantes estavam devidamente habilitados perante o conselho de classe.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas (evs. 58 e 114 do TC-00019170.989.21), o Parquet acompanhou a equipe de auditoria, manifestando-se pelo julgamento de procedência, pugnando pela aplicação de multa aos gestores responsáveis por entender que, embora o contrato já estivesse encerrado, o controle externo a posteriori do TCE-SP permanece necessário para orientar futuros certames. No mérito, o órgão defendeu que a exigência de registro da empresa licitante no CREMESP é legal, está respaldada pelo artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e possui nexo causal com o objeto, ressaltando que a regularidade dos médicos individualmente não supre a falta de capacidade técnico-operacional da pessoa jurídica. O principal agravante apontado foi a violação aos princípios da boa-fé objetiva e da impessoalidade (venire contra factum proprium), uma vez que a prefeitura adotou um comportamento contraditório ao deixar de exigir a inscrição no conselho, sem justificativa plausível, justamente após a mesma empresa vencedora ter sido inabilitada em um certame anterior do município pelo mesmo motivo.

Por fim, a Prefeitura e seu responsável foram devidamente notificados para apresentarem as alegações que entendessem pertinentes quanto a todos os apontamentos contidos nos autos (evs. 18, 45, 81 e 95 do TC-00019170.989.21).

É o relatório.

DECISÃO

Em exame a Representação formulada pela empresa Vannini & Delatim Serviços Médicos e Nutricionais Ltda., que comunica possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo na condução do Pregão Eletrônico nº 49/2021, que tinha como objeto a prestação de serviços médicos para o Centro de Atendimento de Sintomáticos Respiratório daquele município.

Nesse contexto, passo ao mérito:

No tocante à ausência de comprovação de registro da empresa no CREMESP, configura falha grave, visto que o cadastro no Conselho de Classe é indispensável para que empresas prestem serviços médicos no âmbito do Estado de São Paulo, conforme disposições da Resolução CFM nº 1.980/11, da Lei 6.839/80 e da Resolução CFM 997/80, fato esse não observado pela Administração no ato da assinatura do Contrato nº 107/2021. Tal exigência fundamenta-se, ainda, no art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, que trata acerca da documentação relativa à qualificação técnica, incluindo o registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Em que pese as justificativas da Prefeitura, alegando que os profissionais que prestaram serviço pela contratada obtinham os seus devidos registros perante o CREMESP, vale transcrever o exposto pelo d. MPC em seus pareceres, no sentido de que "a capacidade técnico-profissional dos funcionários não se confundiria com a capacidade técnico-operacional da própria empresa".

Ademais, de forma a agravar o quadro, há indícios de violação ao princípio da impessoalidade, uma vez que no certame anterior, a mesma empresa tinha sido inabilitada devido à ausência desse documento, e que, sem justificativa plausível, o certame deixou de exigir a inscrição no Conselho, não havendo esclarecimentos da Origem quanto à isto.

Diante do exposto, nos termos da Resolução 16/2024, publicada no DOE de 02/12/2024, que deu nova redação ao artigo 214 do Regimento Interno desta Corte, JULGO PROCEDENTE a Representação em exame.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

 a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar;

c) oficiar ao representante dando ciência da decisão ora prolatada;

d) Oficiar à Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93, bem como a comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado, para apuração.

e) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.

2. Após, ao arquivo.

AMFS/05

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO PROCEDENTE a Representação em exame. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/05