TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 2024. AUTARQUIA VOCACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE. BOA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA. RECOMENDAÇÕES: OBSERVE COM RIGOR O EQUILÍBRIO FISCAL. REGULAR SOB RECOMENDAÇÕES.

 

RELATÓRIO

Cuidam os autos do exame do Balanço Geral do Exercício de 2024 do Saneamento Ambiental de Viradouro – SAV, apresentado nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

A entidade é uma autarquia criada pela Lei Complementar Municipal nº 18, de 28 de dezembro de 2006, com alterações realizadas pelas Leis Complementares nºs 20/2007, 22/2007, 23/2008, 26/2008 e 30/2008.

De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 18/2006 (doc. 08, fl. 01), são órgãos da Autarquia: Conselho Técnico/Administrativo e de Regulação, Diretoria Executiva, Divisão Administrativa e Divisão Técnica.

A composição da cúpula diretiva, durante o exercício de 2024, foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.997, de 05 de maio de 2023 (doc. 10), para o mandato de dois anos, nos moldes do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 18/2006.

Dentre as finalidades da entidade, destacam-se o planejamento, projeto, execução, operação, manutenção e fiscalização dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, bem como a coordenação de convênios firmados com órgãos federais e estaduais para a realização de estudos, projetos e obras no setor. Compete-lhe, ainda, a arrecadação e fiscalização das receitas vinculadas aos serviços prestados e o desenvolvimento de demais atividades correlatas compatíveis com sua finalidade institucional.

A instrução da matéria coube à Unidade Regional de Ribeirão Preto – UR-06, que registrou, no evento nº 14.51, achados de auditoria que motivaram notificação à Origem e aos responsáveis para que apresentassem as alegações que julgassem oportunas (evento nº 17.1).

Os responsáveis pelas contas em exame rebateram os apontamentos da equipe técnica (evento nº 30).

Sintetizo a seguir as ocorrências anotadas e as alegações ofertadas:

ITEM B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

− Déficit orçamentário de R$ 1.285.653,68 (12,88%) que não se encontra totalmente amparado no Resultado Financeiro do exercício anterior.

Justificativas

− A defesa sustentou que o déficit orçamentário de R$ 1,29 milhão não deve ser analisado isoladamente, pois parte expressiva do valor estava coberta por disponibilidade financeira do exercício anterior. Argumentou que o déficit efetivamente sem cobertura corresponderia a percentual inferior ao inicialmente apontado e decorreu, principalmente, de investimentos em obras de saneamento, especialmente na substituição de redes de amianto, financiadas em parte com recursos próprios. Assim, o resultado negativo seria consequência de investimentos estruturantes e não de desequilíbrio fiscal ou gestão inadequada.

ITEM B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL

− Resultado Financeiro deficitário de R$ 691.451,95.

Justificativas

− A Origem alegou que o déficit financeiro de R$ 691,4 mil decorreu dos mesmos investimentos realizados no exercício, voltados à melhoria da infraestrutura de saneamento, mencionado anteriormente. Destacou que as obras proporcionaram benefícios permanentes, como melhoria da qualidade da água, redução de perdas e aumento da eficiência operacional. Ressaltou ainda que não houve comprometimento da prestação dos serviços públicos, atraso no pagamento de servidores ou inadimplência de obrigações legais.

ITEM B.1.4. DÍVIDA DE CURTO PRAZO

− Índice de liquidez imediata de 0,12.

Justificativas

− Quanto ao baixo índice de liquidez imediata, a SAV argumentou que o indicador deve ser analisado em conjunto com o contexto dos investimentos realizados. Sustentou que os recursos foram direcionados a obras e melhorias de caráter permanente, alinhadas ao interesse público e às necessidades da população, não representando despesas correntes ou desequilíbrio financeiro. Afirmou, por fim, que não houve paralisação de serviços nem incapacidade de honrar compromissos, razão pela qual o índice refletiria apenas uma situação contábil pontual e não um quadro de insolvência.

As contas dos três últimos exercícios apreciados por esta Corte tiveram o seguinte desfecho:

2023 – TC-002412.989.23-8 (JR) – REGULARES – SENTENÇA DE 01/10/2024.

• Fundamentos: falhas da fiscalização devidamente esclarecidas e justificadas pela defesa; inexistência de despesas irregulares, desvios de finalidade, malversação do erário ou prejuízo aos cofres públicos; regularidade da remuneração do dirigente; regularidade dos procedimentos licitatórios; atendimento aos requisitos de transparência na gestão pública; regularidade dos recolhimentos dos encargos sociais; resultado orçamentário superavitário de R$ 469.619,79 (7,44% da receita arrecadada); resultados financeiro (R$ 594.201,72), econômico (R$ 1.149.300,95) e patrimonial (R$ 12.486.783,31) positivos; conjunto dos elementos demonstrando situação fiscal e administrativa satisfatória, apta à emissão de juízo de regularidade das contas.

2022 – TC-00002199.989.22-9 (SCMM) – REGULARES COM RESSALVAS – SENTENÇA DE 12/09/2024.

• Fundamentos: boa ordem da gestão evidenciada pelos resultados econômico-financeiros; déficit orçamentário de R$ 149.965,81 (2,49% da receita arrecadada) integralmente amparado pelo superávit financeiro do exercício anterior; excesso de arrecadação de R$ 334.283,97; resultado patrimonial positivo de R$ 1.337.042,36, mantendo situação patrimonial favorável; redução do superávit financeiro sem comprometimento do equilíbrio das contas; cumprimento das finalidades institucionais da autarquia, com execução de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo novas ligações e ações operacionais; falhas apontadas pela fiscalização devidamente enfrentadas e justificadas pela defesa, sem gravidade suficiente para comprometer os resultados da gestão.
• Ressalvas: existência de impropriedades apontadas pela fiscalização, consideradas de baixa materialidade e insuficientes para macular a totalidade das contas, diante dos esclarecimentos apresentados e dos resultados positivos alcançados pela entidade.

2021 – TC-002798.989.21-6 (VAP) – REGULARES COM RESSALVAS – SENTENÇA DE 15/07/2022.

• Fundamentos: compatibilidade das atividades desenvolvidas com as finalidades institucionais da autarquia; regularidade da constituição do órgão, da investidura da cúpula diretiva e da remuneração dos dirigentes; regularidade dos lançamentos, cobranças e registros das receitas e transferências recebidas; déficit orçamentário de R$ 44.745,20 integralmente amparado pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 318.852,64); manutenção de resultado financeiro superavitário em R$ 274.107,44, com recursos suficientes para quitação das obrigações de curto prazo; índice de liquidez imediata de 5,03 e inexistência de dívidas de longo prazo; expressivo crescimento do resultado econômico (68,54%) e do resultado patrimonial (23,99%); regularidade no recolhimento dos encargos sociais; observância da ordem cronológica de pagamentos; inexistência de impropriedades nos processos licitatórios e dispensas; adoção de medidas para aprimoramento da atuação do Conselho Técnico Administrativo e de Regulação.
• Ressalvas: aumento do índice de perdas de água potável de 24,34% para 31,45%, evidenciando insuficiência das ações de controle e combate às perdas, com potenciais impactos econômicos, operacionais, ambientais e tarifários.
• Recomendações: intensificar as ações de controle e redução das perdas de água tratada; aprimorar a atuação e a regularidade das reuniões do Conselho Técnico Administrativo e de Regulação; adotar providências para sanar as demais impropriedades apontadas pela fiscalização.

Os autos tramitaram regularmente pelo d. Ministério Público de Contas, nos termos regimentais (evento nº 35.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO

Cuidam os autos do exame do Balanço Geral do Exercício de 2024 do Saneamento Ambiental de Viradouro – SAV, apresentado nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Desnecessário mencionar a relevância do SAV no contexto da prestação de serviços públicos essenciais à comunidade.

Constato o regular e válido desenvolvimento processual, tendo os gestores da entidade apresentado justificativas e documentos em face dos achados da instrução.

Pois bem.

Verifico que os exercícios antecedentes do SAV, de 2021, 2022 e 2023, receberam boa acolhida deste Tribunal de Contas.

O exercício ora examinado, de 2024, merece o mesmo desfecho favorável, com as recomendações a seguir expostas.

O relatório das atividades desenvolvidas pela entidade no exercício de 2024 comprova o cumprimento de suas finalidades institucionais.

Sua situação econômico-financeira mostra-se confortável.

No exercício ora examinado, a entidade registrou déficit orçamentário de R$ 1.285.653,68, correspondente a 12,88% da receita arrecadada.

O déficit orçamentário foi parcialmente amparado pelo superávit financeiro acumulado de exercícios anteriores.

O déficit financeiro apurado ao final do exercício (R$ 691.451,95) representa aproximadamente 0,83 mês de arrecadação, ou seja, menos de um mês de receitas correntes, circunstância que não configura aspecto desabonador relevante.

Cabe, tão somente, recomendar à entidade que envide esforços para a manutenção do equilíbrio de suas contas, nos termos do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A baixa liquidez imediata (0,12) não chega a representar preocupação relevante e foi devidamente justificada pela defesa em razão dos investimentos realizados na modernização da rede.

Diante do exposto e com as recomendações consignadas, estas contas merecem o beneplácito deste Tribunal de Contas.

Nesse diapasão, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES as contas do Saneamento Ambiental de Viradouro – SAV, relativas ao exercício de 2024, nos termos do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, dando quitação aos responsáveis, nos termos do seu artigo 35, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das recomendações exaradas no corpo desta decisão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:
   1. publicar;
   2. aguardar o decurso do prazo recursal
   3. certificar,

Arquivando-se em seguida.