SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-008581/989/26

ÓRGÃO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Avaré

RESPONSÁVEL: Oswaldo Bouças Mendes - Presidente

ASSUNTO: Pensão mensal

EX-SERVIDORES: Adenilson Ramos

Artur Leandro de Souza Reis

Claudio Venturelli Fiori

Clovis Carlos de Oliveira

Daiane de Carvalho Fernandes

Laercio Ferreira

Maria Helena Zanardo Fiorini

Paulo Lucas

Zeni Rosa de Oliveira Martins

BENEFICIÁRIOS: Isabela Cristina da Silva Ramos

Sandra A. dos Reis, Matheus F. dos S. Reis

Raulina N. H. Fiori

Marly F. C. Oliveira

Thais Rosa dos Santos

Kaleo F. M. Ferreira

Hermano Antonio Fiorini

Leia B. Caetano Lucas

Joaquim M. Martins

EXERCÍCIO: 2025

MUNICÍPIO: Avaré

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-02/DSF-II

RELATÓRIO

A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela legalidade das pensões para fins de registro, por ter verificado a regularidade na documentação examinada.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOESP 6/2/2014.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual não aponta imperfeições, encontrando-se as pensões mensais tratadas nestes autos, em condições de serem apreciadas e julgadas legais para fins de registro.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 11 de junho de 2026

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma