S E N T E N Ç A

PROCESSO:	TC-00022505.989.23-6
ÓRGÃO:	DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MIRACATU - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
RESPONSÁVEIS:	VANESSA DE OLIVEIRA DIAS - DIRIGENTE DE ENSINO ADEMILDA PEREIRA MOREIRA SUYAMA - DIRIGENTE DE ENSINO À ÉPOCA NILCEA DE ARAUJO ROLLO - DIRIGENTE DE ENSINO À ÉPOCA MARIA DE FÁTIMA CASSEB – DIRIGENTE REGIONAL SUBSTITUTA
BENEFICIÁRIAS:	1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE IGUAPE 2) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MIRACATU 3) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PEDRO DE TOLEDO 4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ITARIRI 5) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JUQUIA 6) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ILHA COMPRIDA
RESPONSÁVEIS:	1) MARCOS AURÉLIO ARANTES LAVOURA 2) MARCOS FERREIRA DA SILVA 3) ROSANA PIRES PEREIRA 4) CARLOS JOSÉ DA SILVA 5) MARIA TAZUKO MIADAIRA 6) MARILZA GOMES DA ROCHA NUNES
EXERCÍCIO:	2018
EM EXAME:	PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - CONVÊNIOS DE VALOR INFERIOR
VALOR INICIAL:	R$ 902.417,44
EXERCÍCIO:	2018
INSTRUÇÃO:	UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO - UR-12

RELATÓRIO

Em exame, nestes autos, as prestações de contas relativas aos repasses de recursos públicos mediante Convênios firmados no exercício de 2018, pela Diretoria de Ensino - Região de Miracatu - Secretaria da Educação, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguape – APAE IGUAPE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracatu - APAE MIRACATU, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro de Toledo - APAE PEDRO DE TOLEDO, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri - APAE ITARIRI, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Juquiá - APAE JUQUIÁ e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilha Comprida – APAE ILHA COMPRIDA, no valor total de R$ 902.417,44.

A instrução da matéria revela que as exigências legais para concessões de verbas públicas foram atendidas, de acordo com o artigo 26, da Lei Complementar nº 101/00, com os artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 4320/64, e com a legislação pertinente.

Ademais, verificou-se que os gastos efetuados foram devidamente comprovados e que o Órgão Concessor emitiu os respectivos Pareceres Conclusivos, nos moldes das Instruções vigentes à época, não observando irregularidade de ordem formal na documentação encaminhada.

O processo foi encaminhado à d. Procuradoria da Fazenda do Estado que acostou manifestação.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 13).

É a síntese necessária.

DECISÃO

A instrução processual não aponta irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados.

A Unidade Regional de Registro - UR-12 procedeu ao exame formal da documentação encaminhada não apontando ocorrências.

Ressalto que consta do autos Pareceres Conclusivos emitidos pela Diretoria de Ensino - Região de Miracatu - Secretaria da Educação, atestando o regular funcionamento da entidade, economicidade, cumprimento do pactuado, regularidade dos gastos e sua perfeita contabilização, recolhimento dos encargos, sendo que não foi constatada necessidade de informações complementares pela fiscalização.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, ciência d. Procuradoria da Fazenda do Estado e d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pelas Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, e JULGO REGULAR a matéria em apreço, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis e liberando a entidade para novos benefícios, nos termos do artigo 34, do mesmo diploma legal.

Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório do Corpo de Auditores para:

- Aguardar o prazo recursal

- Certificar o trânsito em julgado

Após, ao arquivo.

GCSAJR, 09 de junho de 2026.

JOSUÉ ROMERO

SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
AUDITOR

EXTRATO DE SENTENÇA DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR JOSUÉ ROMERO

PROCESSO:	TC-00022505.989.23-6
ÓRGÃO:	DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MIRACATU - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
RESPONSÁVEIS:	VANESSA DE OLIVEIRA DIAS - DIRIGENTE DE ENSINO ADEMILDA PEREIRA MOREIRA SUYAMA - DIRIGENTE DE ENSINO À ÉPOCA NILCEA DE ARAUJO ROLLO - DIRIGENTE DE ENSINO À ÉPOCA MARIA DE FÁTIMA CASSEB – DIRIGENTE REGIONAL SUBSTITUTA
BENEFICIÁRIAS:	1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE IGUAPE 2) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MIRACATU 3) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PEDRO DE TOLEDO 4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ITARIRI 5) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JUQUIA 6) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ILHA COMPRIDA
RESPONSÁVEIS:	1) MARCOS AURÉLIO ARANTES LAVOURA 2) MARCOS FERREIRA DA SILVA 3) ROSANA PIRES PEREIRA 4) CARLOS JOSÉ DA SILVA 5) MARIA TAZUKO MIADAIRA 6) MARILZA GOMES DA ROCHA NUNES
EXERCÍCIO:	2018
EM EXAME:	PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - CONVÊNIOS DE VALOR INFERIOR
VALOR INICIAL:	R$ 902.417,44
EXERCÍCIO:	2018
INSTRUÇÃO:	UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO - UR-12

EXTRATO: Pelos argumentos expostos na sentença, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, ciência d. Procuradoria da Fazenda do Estado e d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pelas Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, e JULGO REGULAR a matéria em apreço, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis e liberando a entidade para novos benefícios, nos termos do artigo 34, do mesmo diploma legal. Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se