Versam os presentes autos sobre o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024 do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ – SAAEIT, autarquia, instituída pela Lei Municipal n.º 1.210/1979, com as subsequentes alterações introduzidas pela legislação local.

Em consonância com os artigos 70, caput, e 71, II, da Carta Política da República e os artigos 32, caput, e 33, II, da Constituição Bandeirante, espelhados no artigo 2.º, III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, competiu à UR – 02 – Unidade Regional de Bauru proceder ao exame operacional, contábil, orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial da Entidade. Ao termo dos trabalhos desenvolvidos (eventos 13.33 a 13.34), foram coligidas, ipsis litteris, as ocorrências seguintes:

Item A.2 – Composição da Cúpula Diretiva:

- Ausência de substituto durante o período de férias do Diretor;

- Proposta de recomendação para que o Órgão adote a exigência de cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal do Brasil para atendimento da Lei Federal nº 8.429/92.

Item A.3.1 – Das Atividades Desenvolvidas no Exercício:

- Ausência de prestação de informações sobre suas atividades no Sistema Audesp;

- Inexiste qualquer atividade ligada à expansão e melhoria da rede de distribuição de água e esgoto;

- Incompatibilidades entre os números apresentados no sistema de controle de atividades do Órgão;

- Ligações de água e esgoto estão sendo instaladas em imóveis sem a conclusão do cavalete e sem a instalação de hidrômetro, contribuindo para o elevado percentual de perda no abastecimento de água, bem como na arrecadação.

Item A.3.2 – Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):

- As falhas nas atividades desenvolvidas pelo Órgão influenciam diretamente as falhas ocorridas no Município no âmbito do I-AMB e I-Cidade do IEG-M.

Item B.1.1 – Resultado da Execução Orçamentária:

- Déficit de 4,84% no resultado da execução orçamentária, sem amparo em superávit financeiro do exercício anterior, em reincidência.

Item B.1.2 – Resultados Financeiro e Econômico e Saldo Patrimonial:

- O déficit na execução orçamentária acarretou uma significativa elevação do resultado financeiro negativo no exercício em mais de 1.400%;

- Piora do resultado econômico e saldo patrimonial, em reincidência e desatendendo recomendação;

- Divergências contábeis que ensejaram ajustes pela Fiscalização, configurando falta de fidedignidade nos dados informados e descumprem os Princípios Contábeis da Competência, Prudência e Transparência;

- Tendência de persistência do desequilíbrio orçamentário, afetando a capacidade de investimento e funcionamento do Órgão.

Item B.1.4 – Dívida de Curto Prazo:

- Considerando o resultado financeiro deficitário apurado, verifica-se que a Autarquia não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro.

Item B.1.5 – Dívida de Longo Prazo:

- Divergências contábeis que ensejaram ajustes pela Fiscalização, configurando falta de fidedignidade nos dados informados e descumprem os Princípios Contábeis da Competência, Prudência e Transparência;

- Aumento da dívida de longo prazo, em reincidência.

Item B.2.1 – Composição das Receitas:

- Fornecimento de água a imóveis sem a adoção prévia da estrutura necessária para medição e cobrança (vide item A.3.1).

Item B.2.3 – Dívida Ativa:

- Aumento de 13,58% no montante Dívida Ativa, em relação ao exercício anterior;

- Os recebimentos de Dívida Ativa no exercício alcançam apenas 72,2% dos valores inscritos, cenário que não coaduna com a situação financeira do Órgão, denotando necessidade de melhoria na gestão, com adoção de medidas efetivas para o recebimento dos valores inadimplidos pelos consumidores;

Diferença entre os valores contabilizados no Balanço Patrimonial e os constantes nos registros do Setor da Dívida Ativa (em reincidência e desatendimento às recomendações de 2018);

Ausência de contabilização dos valores da atualização monetária, multa e juros de mora, contrariando o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, o art. 39, § 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22/12/2016 e Portaria STN nº 840, de 21/12/2016), em reincidência e desatendimento às Recomendações de 2018.

Item B.3.1 – Despesas de Capital/Investimentos:

- O valor irrisório de investimentos não coaduna com os objetivos da Autarquia, que enfrenta falhas na rede de água e esgoto;

- A falta de investimentos pode comprometer a continuidade dos serviços e impedir a expansão das atividades.

Item B.3.2.1 – Precatórios Judiciais:

- Não houve pagamento da dívida referente ao exercício analisado, não tendo sido depositado o montante de R$ 6.240.932,03, que constava no Mapa de Precatórios para o exercício;

- O Balanço Patrimonial não registra, corretamente, a dívida de precatórios, em reincidência;

- A Origem não informou o Mapa de Precatórios ao Sistema Audesp.

Item B.5.1 – Ausência de Retenção do IRRF sobre os Valores Pagos a Título de Honorários de Sucumbência:

- Ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os valores pagos a título de honorários de sucumbência ao procurador jurídico do Órgão.

Item B.7 – Bens Patrimoniais:

- O prédio que abriga a Autarquia não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros dentro prazo de validade.

Item B.9.3 – Nomeação para Cargos em Comissão:

- Nomeação de servidora para o cargo de Diretora do Centro de Processamento de Dados, sem atribuições definidas em lei, desempenhando atividades meramente técnicas e burocráticas.

Item C.1 – Procedimentos Licitatórios:

- Não houve prestação das informações ao Sistema Audesp-Fase IV, em reincidência e desatendendo recomendação.

Item D.2 – Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp:

- (...) divergências e ausências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados pela Fiscalização e Sistema Audesp nos itens A.3.1, B.1.1, B.1.2, B.1.5, B.2.3, B.3.2.1 e C.1 deste relatório (em reincidência).

Item E.3 – Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal de Contas:

- Desatendimento à Lei Orgânica e Instruções, bem como de Recomendações/Determinações deste Tribunal.[1]

Os detalhes desses apontamentos encontram-se registrados nos correspondentes itens do relatório de fiscalização.

Ante o anotado, mercê dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a Origem e o Responsável foram notificados, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, para que tomassem conhecimento dos autos e apresentassem alegações de interesse, conforme despacho publicado no DOE-TCESP de 11.12.2025 (eventos 16.1 e 21.1).

Em resposta, e com a intenção de obter a aprovação da matéria, a Entidade encaminhou razões e documentos (eventos 40.1 a 40.10), aduzindo, em suma, o que segue, quanto aos achados inscritos na conclusão do relatório de fiscalização:

Composição da Cúpula Diretiva:

Ausência de substituto durante férias do Diretor: -.

Necessidade de exigência de declaração de bens, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992: -.

Das Atividades Desenvolvidas no Exercício:

Falta de prestação de informações ao Audesp: não houve intento de sonegação de informações, mas sobrecarga operacional enfrentada por equipe administrativa de composição reduzida; os dados brutos aptos à composição do referido relatório, a exemplo da relação de ordens de serviço, foram integralmente disponibilizados à equipe de fiscalização, o que evidenciaria transparência material dos atos praticados; consigna-se a adoção de revisão estruturada dos processos internos, com vistas a assegurar o regular cumprimento da obrigação nos exercícios vindouros.

Inexistência de ações de expansão/melhoria da rede de água e esgoto: a concentração das atividades na manutenção da rede existente decorreu de deliberação gerencial fundada em critérios de prudência financeira e responsabilidade administrativa; diante de cenário de restrição financeira, priorizou-se a continuidade, a regularidade e a qualidade dos serviços prestados aos usuários já atendidos; nesse sentido, registraram-se mais de 500 ordens de serviço destinadas ao desentupimento de esgoto e mais de 50 intervenções em redes de água e esgoto, evidenciando atuação intensiva voltada à preservação da operacionalidade e funcionalidade do sistema; a implementação de projetos de expansão demanda investimentos de elevada monta, revelando-se incompatíveis com a realidade orçamentária do exercício; não havia, pois, viabilidade de início de tais empreendimentos sem a correspondente e prévia cobertura financeira.

Incompatibilidades nos registros do sistema de controle de atividades: reconhece-se a discrepância verificada entre 130 novas ligações de água e esgoto e a instalação de apenas 75 hidrômetros; tal descompasso não decorreu de diretriz institucional permissiva quanto ao consumo não medido, mas de entraves operacionais inerentes à dinâmica do procedimento técnico de ligação; a norma técnica aplicável condiciona a instalação do hidrômetro à prévia construção do cavalete em alvenaria pelo proprietário do imóvel, o que, na prática, acarreta atrasos recorrentes na conclusão do processo; em diversas situações, a equipe técnica realiza a derivação até o limite do terreno, permanecendo pendente a instalação do medidor por ausência do abrigo adequado; segundo informado, teria sido promovido levantamento dos 55 imóveis nessa condição, com estabelecimento de cronograma para regularização integral no prazo de 90 dias; adicionalmente, ter-se-ia determinado o reforço dos controles internos, de modo que a liberação do fluxo de água passe a ocorrer exclusivamente após a instalação do hidrômetro; por fim, o consumo pretérito seria apurado por estimativa, com base na média dos primeiros períodos de medição, assegurando-se a correspondente cobrança e a integral preservação do erário.

Instalação de ligações sem hidrômetro/cavalete, com impacto na medição e arrecadação: o aparente descompasso entre o número de cortes (1.112) e de religações (376) não evidencia falha de gestão, mas atuação deliberada voltada ao enfrentamento da inadimplência; o corte do fornecimento configura medida extrema, em regra precedida de tentativas administrativas de cobrança, adotada com o propósito de compelir o usuário à regularização de seus débitos; o quantitativo inferior de religações é compatível com a hipótese de eficácia do mecanismo coercitivo, na medida em que condiciona o restabelecimento do serviço ao adimplemento; essa dinâmica insere-se no âmbito das estratégias de recuperação de créditos e de incremento da arrecadação, em consonância com as ações voltadas à cobrança da dívida ativa; daí se inferiria tratar-se de providência administrativa idônea à recomposição do equilíbrio financeiro dos serviços.

Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):

Falhas operacionais do Órgão repercutiram negativamente nos índices I-AMB e I-Cidade: as ocorrências apontadas devem ser analisadas à luz das suas competências legais e da sua capacidade operacional, distinguindo-se as atribuições próprias daquelas afetas ao Município; no que tange à ausência de Plano Municipal de Saneamento Básico, trata-se de incumbência do Poder Executivo Municipal, cabendo à Administração Indireta o papel técnico-operacional de execução; assim, ter-se-ia colocado à disposição do Município para fornecer dados e colaborar com a elaboração do referido instrumento de planejamento; relativamente aos indicadores de saneamento, o índice de tratamento de esgoto apontado teria sido superado por dados mais recentes, alcançando o patamar de 99,25% do esgoto coletado, nível que supera, com antecedência, a meta de universalização prevista na Lei Federal nº 14.026/2020; quanto à inexistência de cobertura na zona rural, tal realidade decorre de limitações estruturais e econômicas amplamente reconhecidas, cuja superação demanda políticas públicas abrangentes e soluções descentralizadas, não inseridas na sua esfera de atuação exclusiva; por fim, no que concerne ao assentamento irregular denominado “Gleba”, a impossibilidade de atuação dimana de impedimentos legais e urbanísticos, não lhe sendo lícito implantar redes em área não regularizada, sob pena de afronta à ordem jurídica e estímulo à ocupação irregular.

Resultado da Execução Orçamentária:

Déficit de 4,84%, sem suporte financeiro anterior, em reincidência: conquanto configurada em termos contábeis, tal ocorrência insere-se em contexto de restrição econômico-financeira e de elevada rigidez de despesas obrigatórias, as quais tendem a limitar a margem de ajuste fiscal no curto prazo; nesse sentido, sobressai frustração de receita no importe de R$ 718.737,97 (6,78%) em relação à previsão inicial de R$ 10.604.000,00, com arrecadação efetiva de R$ 9.885.262,03, a qual estaria associada à retração da capacidade contributiva dos usuários, sem prejuízo das medidas em curso para regularização de ligações não medidas e incremento da arrecadação; ainda, não obstante a contenção de despesas, com economia orçamentária de R$ 240.717,46, subsistiram dispêndios obrigatórios de elevada monta, destacadamente R$ 453.408,86 a título de encargos previdenciários e R$ 719.414,10 relativos à amortização de dívida pretérita junto à concessionária de energia, encargos de caráter vinculado e desprovidos de discricionariedade administrativa, responsáveis por significativa compressão do orçamento; ademais, o reduzido nível de investimento (R$ 34.190,20) não evidenciaria inércia administrativa, podendo ser compreendido como reflexo da priorização do custeio essencial, da manutenção dos serviços e do adimplemento de obrigações inadiáveis; assim, pode-se concluir que o déficit verificado revela-se compatível, em tese, com condicionantes estruturais e financeiras, sem prejuízo de indicar a necessidade de medidas voltadas à recomposição do equilíbrio fiscal, tendo atuado sob critérios de prudência na gestão dos recursos disponíveis.

Resultados Financeiro, Econômico e Patrimonial:

Aumento expressivo (+1.400%) do déficit financeiro: essa variação não traduziria, por si só, agravamento estrutural das finanças, podendo ser compreendida no contexto da conjugação de frustração de receitas e rigidez de despesas obrigatórias; o resultado financeiro negativo apurado (R$ 444.715,54) guarda correspondência com o desequilíbrio orçamentário verificado no exercício, afastando-se a hipótese de descontrole autônomo das finanças; a mutação observada mostra-se compatível com circunstâncias conjunturais, as quais já teriam sido objeto de medidas de contenção e recomposição.

Piora do resultado econômico e patrimonial, em reincidência: a deterioração dos indicadores econômicos e patrimoniais deveria ser analisada à luz do processo de regularização de passivos e de correção de registros contábeis; esse movimento, embora tenha impactado negativamente os demonstrativos em um primeiro momento, seria decorrência da adoção de postura responsável voltada à transparência e ao saneamento de obrigações pretéritas; vem promovendo o reconhecimento, o ajuste e a quitação de passivos, inclusive herdados de exercícios anteriores, o que implica reflexos imediatos nos resultados; dessarte, a piora verificada não decorreria de inércia administrativa, mas de ação deliberada de reorganização financeira.

Divergências contábeis, com falta de confiabilidade e violação de princípios contábeis: admitem-se as falhas formais de escrituração apontadas, notadamente a duplicidade no registro de precatórios e a omissão de passivo, em dessintonia com o princípio da competência; entretanto, o lançamento em duplicidade do montante de R$ 4.024.646,86 foi identificado como erro material e integralmente corrigido, conforme balancetes retificados, com consequente redução substancial do passivo contabilizado; ainda, a dívida omitida no valor de R$ 563.132,40 foi devidamente reconhecida, parcelada e integralmente quitada no exercício subsequente, conforme documentação comprobatória.

Indícios de continuidade do desequilíbrio orçamentário: o resultado negativo do exercício possuiria natureza conjuntural, vinculada a fatores já delineados, não se configurando como tendência estrutural irreversível; foram adotadas medidas voltadas ao incremento da arrecadação, à regularização de receitas pendentes e ao aperfeiçoamento dos controles internos; ademais, houve esforço de contenção de despesas e priorização de obrigações essenciais; haveria, pois, atuação administrativa orientada à recomposição do equilíbrio fiscal, afastando-se a caracterização de continuidade inercial do desequilíbrio.

Dívida de Curto Prazo:

Insuficiência financeira para quitar obrigações de curto prazo: a ausência de liquidez imediata decorre de premissa contábil distorcida, fundada em passivo circulante indevidamente majorado por lançamento em duplicidade de precatórios, já corrigido, no montante de R$ 4.024.646,86, o que altera substancialmente a base de cálculo do indicador; expurgado o erro material, o índice resultante, embora ainda revele dificuldades de liquidez, não se apresenta nulo, afastando a ideia de paralisação financeira; o crescimento da dívida de curto prazo, notadamente dos restos a pagar não processados, reflete o descompasso entre ingressos e dispêndios, agravado pela frustração de receitas e pela execução de despesas empenhadas ao final do exercício, com pagamento projetado para o período subsequente; a insuficiência de caixa constitui consequência direta do déficit financeiro, sendo a gestão orientada à priorização de obrigações essenciais, à administração do passivo e à renegociação de compromissos; tem-se, assim, que a situação, embora delicada, não configuraria insolvência absoluta, impondo-se sua reavaliação em conformidade com os demonstrativos devidamente corrigidos, mais fiéis à sua realidade financeira.

Dívida de Longo Prazo:

Divergências contábeis, em reincidência: as inconsistências censuradas, conquanto relevantes, decorreram de erros materiais já identificados e integralmente corrigidos, com a devida retificação dos demonstrativos contábeis; registra-se, em especial, a duplicidade no lançamento de precatórios, no valor de R$ 4.024.646,86, prontamente saneada, bem como a omissão de passivo posteriormente reconhecida e regularizada; além da correção escritural, foram adotadas providências concretas para o equacionamento das obrigações, inclusive com a quitação integral de débito no exercício subsequente, restabelecendo-se a fidedignidade das informações contábeis, com reforço dos controles internos para prevenir a reiteração das falhas.

Crescimento da dívida de longo prazo: o aumento inicialmente apurado de 93,72% na dívida consolidada não reflete a variação real do endividamento, porquanto inflado por erro material já corrigido; considerada a base ajustada pela própria Fiscalização, o crescimento efetivo restringe-se a 9,83%, patamar compatível com a dinâmica de atualização de passivos existentes; essa alteração resultou, predominantemente, da correção monetária de obrigações pretéritas, especialmente precatórios e parcelamentos perante a concessionária de energia, e não da assunção de novas dívidas de grande vulto; trata-se de crescimento vegetativo do passivo, inerente à sua natureza, e não de expansão descontrolada do endividamento; dessarte, o comportamento da dívida de longo prazo apresentar-se-ia compatível com a sua realidade financeira, afastando a percepção de agravamento substancial.

Composição das Receitas:

Cobrança de água sem estrutura adequada de medição (ligado ao item A.3.1): vide as justificativas apresentadas acima, em relação ao item concernente às atividades desenvolvidas no exercício.

Dívida Ativa:

Crescimento de 13,58% do estoque: o acréscimo do saldo devedor, que atingiu cerca de R$ 4,1 milhões, decorreu de cenário de elevação da inadimplência, no qual as novas inscrições (R$ 1,37 milhão) superaram os recebimentos (R$ 845 mil); essa evolução, conquanto indesejada, revelaria a dificuldade econômica enfrentada pelos usuários e não a ausência de atuação administrativa; no caso, houve realização de cobranças administrativas, conforme relatórios apresentados, evidenciando esforço concreto na recuperação dos créditos; assim, o aumento do estoque refletiria contexto adverso, mitigado por medidas de cobrança já implementadas.

Baixa recuperação (72,2%): a performance de recuperação aquém do ideal decorreria da limitação da capacidade contributiva dos devedores e da necessidade de observância de etapas prévias de cobrança administrativa; priorizou mecanismos extrajudiciais, em consonância com a orientação jurisprudencial aplicável, intensificando notificações e preparando a implementação do protesto, mediante assinatura do imprescindível convênio; tal estratégia, ainda em fase de consolidação, tenderia a elevar a efetividade da arrecadação nos exercícios subsequentes; assim, a baixa recuperação de créditos constituiria dificuldade estrutural em processo de superação.

Divergências entre registros contábeis e setor competente, em reincidência e desatendimento de recomendação: as inconsistências entre os sistemas, inclusive divergência apurada de R$ 124.547,07, originaram-se de falhas operacionais e de integração de dados; referidas impropriedades, embora reiteradas, foram identificadas e submetidas a processo de correção, com determinação de conciliação integral dos saldos; teria havido encaminhamento de revisão dos procedimentos internos, visando assegurar a correspondência entre os registros contábeis e os controles do setor responsável; evidenciar-se-ia, desse modo, atuação voltada à regularização e ao atendimento das recomendações desta Corte.

Falta de registro de atualização monetária, multas e juros, em caráter reincidente e incumprimento de recomendação: a não contabilização dos encargos legais incidentes dimanou de deficiência nos procedimentos de apuração e registro; essa falha, já reconhecida, encontrar-se-ia em fase de saneamento mediante implementação de rotina específica para atualização integral dos créditos; teria sido, pois, determinado que o Balanço Patrimonial passasse a refletir o valor completo da dívida ativa, com inclusão de correção monetária, juros e multas.

Despesas de Capital/Investimentos:

Investimentos irrisórios frente às necessidades da Autarquia: tal circunstância, longe de traduzir inércia administrativa ou ausência de planejamento, derivou de severa restrição orçamentária, marcada por frustração de receitas e pela elevada rigidez de despesas obrigatórias; diante desse quadro, viu-se compelida a priorizar a alocação de recursos na manutenção dos serviços essenciais, compreendendo folha de pagamento, aquisição de insumos indispensáveis ao tratamento de água e esgoto, despesas com energia elétrica e intervenções emergenciais na rede; parcela substancial da preservação da infraestrutura ocorreu por meio de despesas de custeio, notadamente a execução de mais de 500 serviços de desentupimento de esgoto e diversas intervenções corretivas nas redes, que, embora classificadas contabilmente como custeio, constituem, na prática, medidas indispensáveis à manutenção e prolongamento da vida útil dos ativos existentes; ainda, a maior parte da despesa de capital do exercício foi absorvida pela amortização de passivo pretérito perante a concessionária de energia elétrica, no montante de R$ 719.414,10, valor que, embora tecnicamente classificado como despesa de capital, opera, na realidade, como obrigação compulsória que esgota a capacidade de investimento; em síntese, o nível reduzido de investimentos não constitui causa, mas consequência direta de um orçamento comprimido por encargos herdados e despesas “incompressíveis”.

Risco à continuidade e expansão dos serviços: essa possibilidade deveria ser examinada ao lume das medidas efetivamente adotadas para sua mitigação; no plano imediato, tem concentrado esforços na preservação da operacionalidade do sistema, mediante manutenção contínua, reparos emergenciais e atuação preventiva, evitando a degradação da infraestrutura existente e assegurando a continuidade do serviço essencial; no plano estratégico, existe planejamento voltado à recomposição progressiva da capacidade de investimento, destacando-se que parcela significativa da restrição atual decorre de compromisso financeiro com parcelamento de dívida com a concessionária de energia, cujo encargo mensal aproximado de R$ 101.941,17 encontra previsão de encerramento em abril de 2028; uma vez extinto tal passivo, haverá liberação de fluxo de caixa relevante, a ser integralmente direcionado à implementação de programa de investimentos contínuos, com vistas à modernização, ampliação e melhoria das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário; assim, embora presente o risco apontado no curto prazo, haveria atuação administrativa orientada à sua mitigação e superação em horizonte temporal definido, mediante planejamento concreto e financeiramente lastreado.

Precatórios Judiciais:

Não pagamento da obrigação, no montante de R$ 6.240.932,03, que constava no Mapa de Precatórios para o exercício: admite-se a não realização de pagamentos do montante indicado; essa conduta, conquanto divorciada do regime então vigente, não refletiria inércia administrativa ou incapacidade financeira absoluta, mas deliberação prudencial fundada na iminente alteração do regime constitucional de precatórios; sob a disciplina das Emendas Constitucionais nº 109/2021 e nº 113/2021, o cumprimento do prazo até 2029 exigiria dispêndios de elevada monta, incompatíveis com a sua capacidade financeira e potencialmente comprometedores da continuidade dos serviços essenciais; nesse cenário, diante de discussões legislativas avançadas que culminariam na Emenda Constitucional nº 136/2025, optou-se por aguardar a instituição de modelo mais sustentável, vinculado a percentual da Receita Corrente Líquida - RCL; a estratégia visou evitar a adesão a plano oneroso sob regime em vias de superação, o que se mostraria antieconômico e ineficiente; com a promulgação da nova emenda, teria sido elaborada proposta de adesão ao regime especial, prevendo depósitos mensais equivalentes a 1% da RCL, a ser formalizada perante o Tribunal de Justiça no corrente ano.

Registro contábil inadequado, em reincidência: reconhecem-se as inconsistências apontadas nos registros contábeis relativos aos precatórios, notadamente aquelas já tratadas em itens anteriores, como duplicidade de lançamentos e imperfeições na classificação do passivo; tais falhas, de natureza material, foram identificadas e corrigidas mediante retificação dos balancetes, com recomposição da fidedignidade dos demonstrativos; estaria, pois, demonstrada a adoção de providências para aprimoramento dos controles internos e prevenção de recorrência, com consequente saneamento das inconsistências e restabelecimento da confiabilidade contábil.

Não envio do mapa de precatórios ao Audesp: trata-se de consequência de deficiência operacional e de integração de dados, sem qualquer intuito de sonegação de informações; os dados pertinentes encontram-se disponíveis e foram fornecidos à Fiscalização; também, já foram adotadas medidas para regularização do envio e adequação dos fluxos internos de informação; assim, a impropriedade possuiria natureza formal, estando em fase final de correção, com compromisso de pleno atendimento nos exercícios subsequentes.

Ausência de Retenção do IRRF sobre os Valores Pagos a Título de Honorários de Sucumbência:

Não retenção de imposto de renda sobre honorários de sucumbência: cuida-se de erro operacional na forma de processamento da verba, a qual, por sua natureza remuneratória, deveria ter sido submetida à tributação na fonte, não se tratando de conduta dolosa ou de tentativa de evasão fiscal; identificado o equívoco, procedeu-se a levantamento integral dos valores pagos sem retenção e, antes de qualquer atuação de ofício do fisco, formalizou-se denúncia espontânea perante a Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, reconhecendo a irregularidade e buscando sua imediata regularização; na qualidade de responsável tributário, promoveu o recolhimento integral do tributo devido, acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC, no valor total de R$ 19.885,73, quitando a obrigação principal e acessória e afastando a incidência de penalidades; adicionalmente, para evitar qualquer ônus indevido ao erário, teria sido firmado acordo com o beneficiário da verba, prevendo o ressarcimento integral do valor recolhido, mediante descontos mensais em folha de pagamento, limitados a 10% da remuneração, em conformidade com a legislação estatutária aplicável; por fim, teria sido promovida a revisão completa dos procedimentos internos, com a inclusão definitiva dos honorários de sucumbência na sistemática da folha de pagamento, assegurando a retenção automática e regular do imposto nas ocorrências futuras; conclui-se, assim, que, embora reconhecida a falha inicial, a irregularidade estaria integralmente saneada, com recolhimento do tributo, resguardo do erário e adoção de medidas estruturais que afastariam a possibilidade de reiteração.

Bens Patrimoniais:

Carência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB válido: a pendência registrada não espelharia desídia ou desprezo às normas de proteção, mas restrição orçamentária severa enfrentada no exercício, que impôs a priorização de despesas essenciais à continuidade dos serviços públicos; a renovação do AVCB demanda dispêndios não apenas com taxas administrativas, mas também com contratação de profissional técnico habilitado e eventuais adequações estruturais, cujos custos somente se definem após avaliação especializada; diante de insuficiência de caixa e da necessidade de alocação de recursos para despesas inadiáveis, como folha de pagamento, aquisição de insumos para tratamento de água e manutenção emergencial da rede, a regularização do alvará foi postergada como medida de contingência administrativa; contudo, tem plena ciência da irresolução e já teria incluído a renovação do AVCB como prioridade no exercício corrente, encontrando-se em curso os levantamentos técnicos e orçamentários necessários à contratação dos serviços especializados; assim, a falha assumiria caráter circunstancial e temporário, estando em processo de regularização, com compromisso expresso de sua pronta solução tão logo haja disponibilidade financeira.

Cargos em Comissão:

Nomeação irregular para cargo sem atribuições legais definidas, com funções técnicas: o cargo em comissão criticado, de Diretor de Centro de Processamento de Dados, foi provido nos termos da Lei Complementar Municipal nº 83/2018, que instituiu o seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; a alegação de ausência de definição legal decorreu, ao que tudo indica, da não consideração do referido diploma normativo no momento da Fiscalização; conforme descrição sintética constante do anexo legal, compete ao ocupante do posto em questão dirigir, planejar, orientar e coordenar o setor correspondente, o que evidenciaria, de forma inequívoca, o exercício de funções típicas de direção e chefia; a descrição analítica reforçaria tal natureza ao contemplar atribuições relacionadas ao planejamento estratégico, à supervisão de atividades, à gestão de equipes e ao assessoramento da alta administração; referidas competências afastariam a caracterização de atividade meramente técnica, inserindo o cargo no âmbito das funções de confiança previstas no artigo 37, V, da Constituição Federal; nesse quadro, haveria base legal válida e conformidade das atribuições com o modelo constitucional de cargos em comissão, afastando a censura lançada na peça técnica.

Procedimentos Licitatórios:

Não envio de informações ao Audesp, em reincidência: não houve intento de sonegação de informações, mas limitações operacionais enfrentadas por equipe administrativa reduzida, associadas à complexidade técnica do sistema e à inexistência, até então, de servidor com dedicação específica à tarefa; o acúmulo de demandas e a ausência de fluxo estruturado de envio contribuíram para o cumprimento intempestivo da obrigação; diante disso, foram adotadas medidas corretivas imediatas, consistentes na designação formal de servidor responsável exclusivo pela coleta, conferência e envio dos dados relativos a licitações e contratos; ainda, teria sido estabelecido fluxo interno de dupla checagem, condicionando o encerramento de processos à comprovação do respectivo registro no sistema; adicionalmente, encontrar-se-ia em curso força-tarefa destinada à regularização retroativa das informações referentes ao exercício de 2024, mediante levantamento e inserção extemporânea dos dados, com vistas à recomposição da transparência.

Fidedignidade dos Dados Informados ao Audesp:

Divergências generalizadas entre dados informados e apurados, em reincidência: inexistiu intuito de ocultação ou manipulação, mas restrições estruturais, marcadas por quadro funcional reduzido, sobrecarga administrativa e inexistência, até então, de atribuição formal de responsabilidade individualizada pelo envio das informações, conforme já salientado; a reincidência decorreu da persistência dessas condições, associada à complexidade técnica do sistema e à ausência de fluxos padronizados de conferência e validação; diante disso, foi instituído plano de ação específico, com designação formal de servidores responsáveis por cada fase do Audesp, eliminação da responsabilidade difusa, implementação de rotinas de verificação prévia e criação de força-tarefa para inserção retroativa dos dados pendentes, especialmente da Fase IV, com vistas à recomposição da integridade histórica das informações; assim, as divergências, ainda que relevantes, encontram-se em processo estruturado de saneamento, com medidas aptas a assegurar a fidedignidade, completude e tempestividade dos dados doravante prestados.

Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal de Contas:

Incumprimento da Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal: os achados anotados deveriam ser compreendidos em consonância com o contexto excepcional enfrentado no exercício, caracterizado por severa restrição financeira, déficit orçamentário e patrimonial e limitação operacional que impôs a priorização da continuidade dos serviços essenciais de saneamento; não obstante, evidenciar-se-ia mudança de postura institucional, com adoção de medidas estruturantes destinadas ao cumprimento integral das orientações desta Corte, destacando-se a criação de matriz de controle específica para acompanhamento de todas as recomendações e determinações, com definição de responsáveis, prazos e monitoramento direto pela direção superior; adicionalmente, registra-se a elevação da reversão do déficit à condição de meta prioritária, com implementação de ações concretas de incremento de receita, combate à inadimplência e aprimoramento da gestão financeira; dessarte, conquanto configurado o desalinhamento no exercício, haveria atuação administrativa organizada e contínua voltada à plena conformidade normativa, com compromisso efetivo de superação definitiva das irregularidades apontadas.

Não se divisando controvérsia de ordem jurídica, técnico-contábil ou econômico-financeira que justificasse a intervenção do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE, e em reverência à celeridade processual e à efetividade da jurisdição desta Corte, dispensou-se a manifestação daquele órgão consultivo.

Os autos não foram selecionados para análise específica pelo Ministério Público de Contas, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 6/2014, publicado no DOESP de 08.02.2014 (evento 45.1).

Findada regularmente a instrução processual, retornou o feito concluso a este Gabinete para prolação de sentença (eventos 46 a 47).

Assim se apresentam os julgamentos dos Balanços Gerais do SAAEIT referentes aos exercícios do último lustro:

2023 – TC – 002.273/989/23: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE-TCESP em 25.10.2024, com trânsito em julgado em 19.11.2024.

2022 – TC – 002.061/989/22: irregular (art. 33, III, “a” e “b”, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no DOE-TCESP em 30.05.2025, sem trânsito em julgado até ao momento.

2021 – TC – 002.662/989/21: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão da Conselheira Substituta-Auditora Sílvia Monteiro, publicada no DOE-TCESP em 29.07.2024, com trânsito em julgado em 19.08.2024.

2020 – TC – 004.175/989/20: irregular (art. 33, III, “b”, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Samy Wurman, publicada no DOESP em 22.01.2022, com trânsito em julgado em 16.02.2022.

2019 – TC – 002.661/989/19: irregular (art. 33, III, “b”, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no DOESP em 17.02.2022, integralmente mantida, em apreciação de Recurso Ordinário (TC – 006.833/989/22), pela Primeira Câmara, conforme acórdão apregoado no DOE-TCESP em 05.10.2024, com trânsito em julgado em 14.10.2024.

Eis o relatório.

Passa-se à decisão.

Preliminarmente, registra-se, com o respeito devido à memória dos que serviram a causa pública, a notícia do falecimento do responsável pelas contas em exame, Senhor Ideraldo Ortigossa, fato que, embora não impeça o regular prosseguimento e julgamento da matéria, por se tratar de apreciação objetiva da gestão dos recursos públicos, obsta, por imperativo jurídico, a eventual responsabilização pessoal do gestor, em deferência à natureza intransmissível das sanções.

No mérito, não obstante o esforço argumentativo expendido pela Origem, a matéria desvela-se como irremediavelmente irregular.

Com efeito, o conjunto dos elementos coligidos nos autos evidencia quadro de irregularidade substancial, não circunscrito a falhas meramente formais ou episódicas, mas assentado na convergência de resultados deficitários, deterioração financeira e patrimonial, inconsistências contábeis reiteradas, baixa fidedignidade das informações encaminhadas ao Audesp, fragilidade arrecadatória, crescimento do endividamento, insuficiência de liquidez, reduzida capacidade de investimento e deficiências persistentes na gestão de obrigações judiciais e créditos próprios.

Em 2024, sob o prisma econômico-financeiro, a Entidade não logrou desempenho satisfatório, havendo apurado déficit orçamentário de R$ 478.020,51, correspondente a 4,84% da receita arrecadada.

Como consequência direta desse desajuste, o resultado financeiro, que no exercício precedente registrara superávit de R$ 33.304,97, converteu-se em déficit de R$ 444.715,54, refletindo agravamento de 1.435,28%.

A série histórica dos resultados orçamentários, por si só, já evidencia que o desequilíbrio não se apresenta como fato isolado, mas, antes, como quadro persistente de fragilidade fiscal e financeira:

Com exceção do exercício de 2021, em que se verificou modesto superávit orçamentário de 0,30% da receita arrecadada, todos os demais períodos examinados encerraram-se deficitários, alguns deles com expressiva magnitude, a exemplo de 2022, quando o déficit alcançou R$ 992.437,73, equivalente a 11,53% da arrecadação.

Também sob a ótica financeira, os demonstrativos revelam comportamento instável e progressiva deterioração. Após momentânea recomposição em 2021, quando o superávit financeiro atingiu R$ 573.183,09, os exercícios subsequentes registraram contínua retração das disponibilidades financeiras, culminando, em 2024, na reversão para resultado deficitário.

Essa realidade demonstra que a insuficiência orçamentária assenta-se em bases estruturais, porquanto se repete ao longo dos exercícios e, quando atenuada, decorre de fatores conjunturais exógenos ou da utilização de disponibilidades pretéritas, e não propriamente de recomposição orgânica da arrecadação ou de efetivo reordenamento das despesas, em desalinho com o princípio do equilíbrio fiscal preconizado no artigo 1.º, § 1.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

A Origem invoca frustração de receita, rigidez de despesas obrigatórias, amortização de dívida pretérita junto à CPFL e limitações operacionais. Tais ponderações, conquanto relevantes para a compreensão do contexto administrativo, não infirmam a conclusão fiscalizatória, pois a receita arrecadada em 2024 foi de R$ 9.885.262,03, 6,78% inferior à previsão de R$ 10.604.000,00, ao passo que as despesas executadas, já com ajustes, somaram R$ 10.363.282,54, revelando descompasso material renitente entre ingressos e dispêndios.

Ainda que tenha havido economia orçamentária de R$ 240.717,46, essa contenção revelou-se insuficiente para impedir o desequilíbrio das contas, sobretudo diante do peso das despesas intraorçamentárias, no montante de R$ 453.408,86, e da amortização de dívida parcelada perante a concessionária de energia elétrica, no valor de R$ 719.414,10, componentes que absorveram parcela significativa da receita corrente e reduziram sensivelmente a margem operacional da Autarquia, comprimindo sua capacidade de investimento e de manutenção do equilíbrio fiscal.

Também os indicadores econômico e patrimonial revelam expressiva deterioração. 

Nesse conspecto, o resultado econômico, que em 2023 já se mostrara negativo em R$ 363.577,50, aprofundou-se para déficit de R$ 6.212.671,39 em 2024, indicando agravamento de 1.608,76%. De igual modo, o saldo patrimonial negativo, anteriormente fixado em R$ 2.972.849,75, elevou-se para R$ 9.304.077,75, evidenciando piora de 212,97%.

Sobre essas involuções, a Jurisdicionada sustenta que a duplicidade no registro de precatório, no valor de R$ 4.024.646,86, teria inflado artificialmente o passivo, e que o erro foi posteriormente corrigido. Contudo, mesmo após os ajustes considerados pela Fiscalização, o saldo patrimonial permaneceu negativo em R$ 5.842.563,29, ainda substancialmente pior que o registrado no exercício anterior, o que preserva a essência do apontamento e revela agravamento patrimonial material.

Não menos grave revela-se a reincidência das inconsistências contábeis, admitidas no libelo defensivo. Em 2022, já se apontara deficiência na adequada contabilização de precatórios. Em 2023, novamente o Balanço Patrimonial não registrara corretamente a dívida judicial, com ajustes relevantes na dívida consolidada. E, no período em escrutínio, repetiu-se a falha, agora com a referida duplicidade e omissão de dívida no importe de R$ 563.132,40.

Tal repetição retira das ocorrências a feição de simples erro material e lhes confere natureza de deficiência sistêmica de controle, apta a comprometer a confiabilidade das peças contábeis e das informações prestadas ao Audesp, em descasamento com os princípios da transparência e da evidenciação contábil, previstos, respectivamente, no artigo 1.º, § 1.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 83 e 85 da Lei das Finanças Públicas.

O não pagamento dos precatórios igualmente agrava o juízo de reprovação, pois a Fiscalização registrou ausência de quitação da dívida referente ao exercício, embora o valor devido fosse de R$ 6.240.932,03, além da não apresentação de certidão de regularidade do Tribunal de Justiça.

A invocação de passivo pretérito, atualização monetária e severa restrição de caixa não basta, por si só, para legitimar a completa ausência de adimplemento de obrigação judicial regularmente exigível, sobretudo quando o quadro se fez acompanhar de falhas de escrituração, duplicidade de registros e alimentação incompleta dos sistemas de controle desta Corte.

É certo que as dificuldades financeiras enfrentadas não podem ser ignoradas, mormente diante da magnitude do passivo judicial acumulado e do potencial impacto que sua quitação integral produziria sobre a continuidade dos serviços públicos essenciais. Tal conjuntura, contudo, reclamava atuação administrativa ainda mais diligente, fundada em planejamento gradual, transparência contábil e adoção tempestiva de medidas concretas de equacionamento da crise fiscal, e não a simples paralisação do adimplemento sob a expectativa de superveniente alteração do regime constitucional aplicável.

A opção de aguardar superveniente disciplina constitucional potencialmente mais benéfica ao fluxo de quitação terminou por subordinar obrigação judicial certa e exigível a uma conjectura legislativa então incerta, circunstância incompatível com os deveres de responsabilidade fiscal e regular programação orçamentária. Ainda que se reconheça a existência de cenário financeiro adverso, a ausência de pagamentos no exercício implicou transferência integral do ônus financeiro às gestões subsequentes, permitindo a contínua expansão do passivo mediante incidência de atualização monetária e demais encargos legais.

Nem mesmo a ulterior promulgação da Emenda Constitucional n.º 136/2025 tem o condão de afastar a impropriedade verificada, pois a superveniência de regime supostamente mais favorável não transmuda em legítima a omissão observada sob a égide da disciplina constitucional então vigente.

Agrava o cenário o fato de os valores inscritos em restos a pagar ao término do exercício mostrarem-se manifestamente incompatíveis com a expressiva obrigação judicial inadimplida no período. Tal circunstância evidencia que o passivo judicial não recebeu adequado tratamento orçamentário-financeiro, sugerindo ausência de regular empenhamento da despesa ou eventual cancelamento dos respectivos registros.

A impropriedade transcende, pois, o mero inadimplemento material do precatório, alcançando a própria higidez da execução orçamentária, na medida em que obrigação certa, líquida e constitucionalmente exigível deixou de encontrar adequada correspondência nos demonstrativos de encerramento do exercício, comprometendo a transparência e a fidedignidade das contas apresentadas.

Também a evolução da dívida de longo prazo corrobora o quadro de desequilíbrio fiscal e patrimonial. Ainda que considerados os corretos ajustes promovidos pela Unidade de Instrução, a dívida consolidada alcançou R$ 11.817.363,14, frente aos R$ 10.759.960,36 registrados no exercício anterior, representando acréscimo de 9,83%.

Ainda que se pretenda qualificar esse crescimento como vegetativo, decorrente da atualização de passivos antigos, subsiste aumento líquido da dívida, concomitante ao déficit orçamentário, ao déficit financeiro, à baixa liquidez e à queda de investimentos, o que evidencia incapacidade de gestão sustentável do passivo.

No tocante à dívida de curto prazo, o quadro igualmente se agravou de maneira sensível no exercício em análise. Em comparação com 2023, o passivo financeiro elevou-se em 59%, ao passar de R$ 292.689,84 para R$ 464.967,19, impulsionado, sobretudo, pela expressiva expansão de restos a pagar, indicando transferência crescente de obrigações ao exercício subsequente, sem correspondente suporte financeiro disponível.

A situação mostra-se ainda mais severa quando se observa que as disponibilidades financeiras deixadas para 2025 restringiam-se a apenas R$ 11.116,51, montante flagrantemente insuficiente para fazer frente ao passivo circulante que, mesmo desconsiderada a duplicidade de lançamento invocada pela Origem, ainda alcançava R$ 3.162.647,58, confirmando quadro de liquidez imediata praticamente inexistente.

O cenário geral mostra-se particularmente preocupante por evidenciar a persistência de desequilíbrios já anteriormente apontados por este Tribunal, sem que tenham sido adotadas medidas suficientes e eficazes de recomposição patrimonial e reordenamento fiscal.

A gestão da dívida ativa, embora não revele quadro de absoluta inércia arrecadatória, tampouco se mostrou suficientemente eficaz diante do severo desequilíbrio econômico-financeiro experimentado.

É certo que o aumento de 13,58% do estoque inscrito em relação ao ano precedente não destoa dos índices que ordinariamente se têm verificado na apreciação das contas de autarquias dotadas de finalidades semelhantes, especialmente em contextos marcados por elevação da inadimplência e limitações socioeconômicas dos brasileiros. Também não se pode desconsiderar que os recebimentos do exercício atingiram percentual relevante dos valores inscritos no período, alcançando 72,20%, índice que, conquanto aquém do ideal, não se revela desprezível.

Não obstante, e a despeito das justificativas apresentadas, a gravidade do quadro fiscal e patrimonial reclamava atuação arrecadatória mais eficiente e incisiva, mormente porque persistiram relevantes impropriedades estruturais, tais como a ausência de ajuizamento de execuções fiscais e de utilização do protesto extrajudicial no exercício, além de reincidentes divergências entre os controles setoriais e os registros contábeis, bem assim da reiterada ausência de contabilização de juros, multas e correção monetária incidentes sobre os créditos inscritos, circunstâncias que conduziam à significativa subavaliação do real montante da dívida ativa.

Assim, ainda que se reconheça a existência de medidas administrativas voltadas à cobrança extrajudicial e ao aprimoramento dos procedimentos internos, não se pode acolher integralmente as justificativas ofertadas pela Origem. As providências anunciadas, como a formalização de convênio para protesto, a revisão das rotinas de conciliação, a priorização dos agentes políticos inadimplentes e a implementação de mecanismos de atualização integral dos créditos, possuem caráter prospectivo e corretivo, projetando efeitos para exercícios subsequentes, sem aptidão para descaracterizar as impropriedades efetivamente verificadas no período inspecionado.

O baixo nível de investimento, por sua vez, revela a dimensão operacional da crise fiscal enfrentada.

Em 2024, as despesas de capital destinadas à aquisição de equipamentos e material permanente totalizaram apenas R$ 34.190,20, contra R$ 66.622,03 no exercício anterior, representando retração de 48,68%, patamar manifestamente incompatível com as necessidades mínimas de manutenção, expansão e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Tal insuficiência assume contornos ainda mais preocupantes diante dos indícios de fragilidade no controle operacional e arrecadatório do SAAEIT, notadamente a existência de ligações sem cavalete e sem hidrômetro, a discrepância entre os 130 serviços de derivação de água e esgoto realizados e a instalação de apenas 75 hidrômetros, bem como o expressivo descompasso entre 1.112 cortes de fornecimento e apenas 376 religações efetuadas no período.

O conjunto desses elementos sugere deficiência no controle do consumo efetivamente faturado, bem como insuficiência das medidas voltadas ao enfrentamento da inadimplência, fatores potencialmente lesivos à arrecadação das receitas próprias da Entidade.

A Origem reconhece a necessidade de regularização dos imóveis desprovidos de medição individualizada e anuncia a adoção de plano corretivo. Sem embargo da relevância das medidas noticiadas, subsistem as fragilidades operacionais e arrecadatórias efetivamente constatadas no período em exame, cujos reflexos já se fizeram sentir sobre a eficiência da gestão e sobre a capacidade de geração de receitas da Jurisdicionada.

Impõe-se, assim, que a Administração Indireta adote medidas efetivas e continuadas voltadas ao reequilíbrio fiscal, à gradual recomposição patrimonial, ao incremento da liquidez e à constituição de condições minimamente aptas à cobertura integral das obrigações de curto e longo prazos, promovendo, para tanto, maior racionalização das despesas, fortalecimento da arrecadação própria e formação de capacidade financeira compatível com as necessidades de investimento inerentes à adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Deverá, ainda, promover escorreita escrituração contábil, sanando as impropriedades apontadas pela Fiscalização, notadamente quanto à contabilização do passivo judicial e ao registro integral da atualização monetária, juros e demais encargos incidentes sobre a dívida ativa.

Cumpre-lhe, também, observar rigorosamente as atuais regras constitucionais aplicáveis ao regime de precatórios, em conformidade com a legislação local de regência, promovendo adequada programação orçamentário-financeira destinada ao regular adimplemento das obrigações judiciais.

Em paralelo, urge a regularização das ligações desprovidas de hidrômetros ou medição individualizada, com fortalecimento dos mecanismos de controle operacional, aferição do consumo efetivamente prestado e aperfeiçoamento das rotinas de faturamento e cobrança.

Outrossim, é preciso que se confira maior efetividade à recuperação da dívida ativa, especialmente mediante utilização regular do protesto extrajudicial, ajuizamento das execuções fiscais cabíveis e aprimoramento dos mecanismos de controle, conciliação e atualização dos créditos inscritos.

Sobre as omissões e incongruências relacionadas ao relatório de atividades, a recorrência assume, aqui, singular gravidade. O que em exercícios pretéritos poderia insinuar mera desorganização episódica consolidou-se, com o transcurso dos anos, como deficiência persistente dos mecanismos internos de controle, sucessivamente apontada pela Auditoria de Controle Externo sem que sobreviesse correção efetiva e duradoura.

Já em 2021, o demonstrativo em tela somente fora encaminhado após provocação da própria Unidade de Instrução, em momento tão tardio que inviabilizara a emissão do correspondente demonstrativo pelo Audesp. Em 2022, as atividades informadas mostraram-se dissociadas da realidade materialmente verificada, figurando como executadas obras e intervenções inexistentes. Em 2023, repetiram-se as incongruências entre os dados declarados e a efetiva execução das ações anunciadas. No exercício ora apreciado, a própria Administração reconhece divergências, omissões e ausência de informações essenciais no sistema de controle externo.

Não se cuida de deficiência meramente formal ou destituída de relevância material. A fidelidade das informações remetidas ao sistema eletrônico de auditoria deste Tribunal constitui pressuposto elementar da transparência administrativa e da própria efetividade do controle externo. Quando os dados encaminhados não correspondem à realidade, ou deixam de ser prestados em tempo oportuno, rompe-se a indispensável correspondência entre a atuação administrativa e sua expressão documental, instaurando-se quadro de incerteza incompatível com os deveres de boa governança.

Por igual razão, merece censura a persistente ausência de alimentação do Audesp-Fase IV, pois a alegada sobrecarga operacional e a exiguidade do quadro funcional não têm o condão de afastar obrigação legal inerente à gestão da coisa pública, sobretudo em matéria diretamente relacionada à fiscalização contábil, financeira e operacional da Entidade.

A Defesa noticia a adoção de providências saneadoras, reorganização de rotinas internas e implementação de mecanismos corretivos. Tais iniciativas, embora dignas de consideração sob perspectiva prospectiva, não possuem aptidão para descaracterizar irregularidades já consumadas, nem para restaurar, retroativamente, a confiabilidade das informações comprometidas ao longo do exercício examinado.

A disciplina das contas públicas não se funda em promessas de regularização futura, mas na verificação objetiva da legalidade, fidedignidade e tempestividade dos atos efetivamente praticados. Assim, as justificativas apresentadas não bastam para afastar o apontamento, sobretudo porque a longa reiteração das falhas evidencia deficiência estrutural dos mecanismos de controle e validação das informações remetidas ao Audesp, o que agrava o juízo de reprovação incidente sobre a matéria.

É imprescindível a elaboração adequada do relatório de atividades, acompanhada de seu encaminhamento tempestivo ao Audesp, afastando-se as incongruências formais e materiais reiteradamente detectadas pela Fiscalização, bem assim assegurando-se o envio completo, fidedigno e tempestivo das informações relativas a licitações, contratos e demais atos sujeitos ao controle desta Casa.

Os demais apontamentos inscritos na conclusão do relatório de instrução revelam-se elididos ou podem ser apartados do núcleo central do juízo de reprovação das contas e conduzidos isoladamente para o campo das ressalvas.

A ausência de substituto durante as férias do Diretor, conquanto recorrente, não demonstrou dano concreto ou invalidação de atos administrativos, devendo ensejar determinação para que seja formalmente designado substituto em afastamentos, férias, licenças e impedimentos do dirigente máximo.

A apresentação de declaração simplificada de bens também pode ser abonada, impondo-se, contudo, para os exercícios futuros, a exigência de cópia da declaração apresentada à Receita Federal ou documento equivalente que permita verificação material mais robusta, respeitado o sigilo fiscal, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.429/1992.

As questões relativas ao Plano Municipal de Saneamento Básico e à situação do assentamento “Gleba” não devem ser imputadas exclusivamente à SAAEIT, por envolverem competências do Poder Executivo Municipal e dimensões urbanísticas mais amplas. Ainda assim, deverá a Fiscalizada colaborar tecnicamente com o Município, fornecendo dados, diagnósticos e informações necessárias à formulação de soluções adequadas.

Respeitante à cobertura dos serviços de água e esgoto em áreas rurais, bem como à divergência dos índices de tratamento de esgoto, as justificativas da Origem comportam parcial acolhimento, porquanto evidenciam limitações territoriais, operacionais e estruturais que também extrapolam, em certa medida, a atuação isolada, além da existência de dados supervenientes que mitigam a inconsistência inicialmente apontada pela Unidade de Instrução. Não obstante, a questão merece observação, pois a ampliação gradual da cobertura do saneamento em zonas rurais constitui diretriz inerente à adequada prestação do serviço público, incumbindo à Autarquia que, em articulação com o Poder Executivo, elabore diagnóstico técnico das áreas não atendidas e estabeleça planejamento progressivo de expansão ou implementação de soluções alternativas compatíveis com a realidade local.

No que toca à ausência de retenção de IRRF sobre honorários de sucumbência, no montante de R$ 38.331,70, a Administração demonstra ter iniciado a regularização da ocorrência, impondo-se, todavia, que sejam ultimados os reembolsos e recolhimentos prometidos, bem como instituída rotina permanente de retenção tributária, a fim de prevenir a reincidência da incorreção nos exercícios vindouros.

Concernente à nomeação para o cargo em comissão de Diretora do Centro de Processamento de Dados, as alegações de interesse comportam acolhimento, porquanto a documentação apresentada demonstra a existência de previsão legal específica para o cargo na Lei Complementar Municipal nº 83/2018, bem como descrição de atribuições relacionadas a direção, planejamento, orientação e coordenação do setor correspondente, elemento suficiente para afastar a assertiva fiscalizatória de inexistência de definição legal e mitigar a alegação de incompatibilidade com o artigo 37, V, da Constituição Federal. Em caráter acessório, cabe apenas alerta para que a Entidade mantenha estrita correspondência entre as atribuições efetivamente desempenhadas e aquelas legalmente previstas para os cargos em comissão.

Por fim, a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB sobre o imóvel em que funciona a Jurisdicionada não constitui impropriedade que possa compor as razões em que se sustentam a rejeição das contas, sobretudo diante das providências por ela noticiadas, voltadas à regularização dessa pendência. Impõe-se, contudo, determinação para que a situação seja prontamente saneada e mantida regular perante os órgãos competentes, sob pena de comunicação à referida Corporação Militar caso o desacerto persista nos exercícios vindouros.

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do disposto no artigo 73, § 4.º, da Constituição Federal c.c. o artigo 4.º, III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 979/2005 e a Resolução TCE-SP n.º 2/2021, JULGA-SE IRREGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024 do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ – SAAEIT, com fundamento no artigo 33, III, “b” e “c” c.c. o artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993.

Sem embargo, para fins de saneamento dos achados de fiscalização e consequente aprimoramento da gestão pública, nos moldes explicados ao longo deste julgamento, DETERMINA-SE à Origem que:

a) adote medidas eficazes ao reequilíbrio fiscal, à recomposição patrimonial, ao incremento da liquidez e à cobertura integral das obrigações de curto e longo prazos;

b) promova a correta escrituração dos demonstrativos contábeis, com especial atenção ao passivo judicial e à dívida ativa;

c) observe rigorosamente o regime constitucional de precatórios, com adequada programação orçamentário-financeira;

d) regularize as ligações sem hidrômetro ou medição individualizada, assegurando controle efetivo do consumo, faturamento e cobrança;

e) aperfeiçoe a gestão da dívida ativa, valendo-se do protesto extrajudicial, das execuções fiscais cabíveis e da atualização integral dos créditos;

f) encaminhe, tempestiva e fidedignamente, o relatório de atividades e as informações devidas ao Audesp, inclusive Fase IV;

g) designe formalmente substituto para os períodos de férias, licenças, afastamentos e impedimentos do dirigente máximo;

h) exija, nos exercícios futuros, declaração de bens em formato apto à efetiva verificação patrimonial, respeitado o sigilo fiscal, nos termos da Lei Federal n.º 8.429/1992;

i) colabore tecnicamente com o Poder Executivo na formulação e atualização dos instrumentos de planejamento do saneamento básico;

j) ultime a regularização dos recolhimentos e reembolsos relativos ao IRRF incidente sobre honorários de sucumbência, instituindo rotina permanente de retenção;

k) mantenha correspondência estrita entre as atribuições legais e as funções efetivamente desempenhadas nos cargos em comissão;

l) providencie, com urgência, a regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

DEIXA-SE de aplicar multa ao responsável, Senhor Ideraldo Ortigossa, em razão do seu decesso, porquanto a natureza personalíssima da sanção impede sua imposição após a extinção da personalidade civil.

A presente sentença não se estende a eventuais atos ainda pendentes de apreciação por esta Casa, ainda que guardem nexo com o exercício ora em apreço.

OFICIE-SE ao Ministério Público do Estado.

COMUNIQUE-SE a definitividade deste julgamento à Secretaria-Diretoria Geral, em cumprimento ao disposto na Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e. TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que, certificado o trânsito em julgado:

a) Oficie ao Ministério Público do Estado;

b) Comunique a definitividade deste julgamento à Secretaria-Diretoria Geral, em cumprimento ao disposto na Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07.

2. Em seguida, ao arquivo.

GCSASW, em 7 de Maio de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04