TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame as prestações de contas originárias de Convênio n°060/2019 dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Franca à Fundação Espírita Judas Iscariotes no valor total de R$ 2.198.765,60, no exercício de 2024.

A UR-17 –Unidade Regional de Ituverava, informa o encerramento do ajuste, verificou-se que a entidade apresenta as comprovações na forma regulada pelas Instruções desta Corte, tendo o Órgão Concessor emitido o respectivo Parecer Conclusivo favorável. 

Aponta que não foi disponibilizado relatório elaborado pelo sistema de Controle Interno, propondo recomendação.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Tratam os autos da prestação de contas originária do Convênio nº 60/2019, no exercício de 2024, dos recursos públicos repassados pela Prefeitura Municipal de Franca à Fundação Espírita Judas Iscariotes.

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes à época e demais orientações desta e. Corte de Contas. A matéria encontra-se em boa ordem, não sendo registrados apontamentos relevantes.

Dessa forma, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pelas nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização e ciência do D. Ministério Público de Contas, JULGO REGULAR a prestação de contas em apreço, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis, liberando as entidades para os novos benefícios, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal.

Recomendo que o Município, em próximos Convênios, atente para a elaboração de relatório pelo  Controle Interno.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório para;

a)  Vista e extração de cópias no prazo recursal;

b)  Juntar ou certificar;

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 27 de Maio de 2026.

JR-02

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pelas nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização e ciência do D. Ministério Público de Contas, e JULGO REGULAR a prestação de contas em apreço, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis, liberando as entidades para os novos benefícios, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal. Recomendo que o Município em próximos Convênios atente para a elaboração de relatório pelo  Controle Interno. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se