TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Relatório

Abrigam os autos a Prestação de Contas de 2018 dos repasses efetuados no pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, no valor de R$ 600.000,00, por meio da autorização constante da Lei Municipal nº 2.051/2015 (recursos para pagamento de dívida constituída junto à União, decorrente de atrasos no recolhimento do FGTS).

A fiscalização, em seu relatório (eventos 16.101 a 16.12), informou que em atendimento às requisições efetuadas, o órgão concessor declarou que não houve a prestação de contas do exercício de 2018 dos recursos repassados à Irmandade da Santa Casa de Penápolis; e que não existe formalizado o convênio, termo de fomento e/ou colaboração, e sim, somente as Leis de repasses. (evento 16.12).

Assim, restou prejudicada a análise da prestação de contas pelo órgão concessor, bem como a alimentação do Sistema Eletrônico do Tribunal de Contas (SisRTS), nos termos das Instruções n. 02/2016, vigentes à época, inclusive quanto ao encaminhamento do pertinente termo de ciência e notificação.

Houve notificação das partes e seus responsáveis, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentassem suas razões ou justificativas de interesse (evento 28.1 – DOE 02.12.2020).

A Prefeitura Municipal de Penápolis e a Santa Casa solicitaram prorrogação de prazo, a qual foi autorizada conforme publicação no DOE de 25.02.2021 (evento 44.1).

A AHBB – ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL, compareceu aos autos trazendo suas justificativas, conforme eventos 51.1 a 51.7, relacionadas à prestação de contas do valor de R$ 600.000,00 repassado pela Prefeitura Municipal de Penápolis à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, referente ao exercício de 2018. A AHBB esclareceu que assumiu a gestão e administração hospitalar da Santa Casa apenas em 24 de junho de 2019, por meio de contrato específico, enquanto, anteriormente, desde 1º de junho de 2015, a entidade estava sob intervenção municipal conforme Decreto nº 4930/2015, que declarou estado de calamidade pública e transferiu a gestão para o Município de Penápolis, intervenção esta que perdurou até 24 de junho de 2019, quando foi revogada pelo Decreto nº 6155/2019.

Reforçou que durante o período de intervenção (junho de 2015 a junho de 2019), a responsabilidade pela gestão, cumprimento das obrigações legais e prestação de contas dos recursos públicos era exclusivamente do Município de Penápolis. A AHBB destacou que sua obrigação de prestar contas se limita aos recursos efetivamente geridos a partir da data de sua assunção da administração, não se responsabilizando pela gestão anterior. Além disso, esclareceu que a intervenção é uma requisição administrativa prevista na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90, que não exime o Município das responsabilidades legais e contratuais durante esse período. Assim, eventuais falhas na gestão e prestação de contas nesse intervalo devem ser atribuídas aos agentes interventores e ao Município, não podendo a AHBB ser responsabilizada pela fase anterior à sua gestão.

Os autos retornaram à fiscalização (evento 69.1) tendo em vista o acrescido no evento 83 do TC-025727.989.20 (processo referenciado a este).

A fiscalização constatou as seguintes ocorrências (eventos 81.1 a 81.3):

Sob o aspecto formal:

a) Ausência da prestação de informação do repasse em exame no SisRTS, em desatendimento ao artigo 144 das Instruções 02/2016, vigentes à época;

b) Ausência de formalização de ajuste;

c) Ausência de análise da prestação de contas por parte da Prefeitura e, por consequência, ausência da emissão do parecer conclusivo, nos termos do artigo 189 das Instruções 02/2016 (então vigentes);

d) Ausência do Termo de Ciência e de Notificação;

e) O Plano de Trabalho não contém as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso, em desatendimento, sucessivamente dos incisos II, III, IV e V do §1º do artigo 116 da Lei Federal 8.666/93;

f) Não encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício em exame, mesmo após Ofícios do Órgão Concessor recebidos pela Beneficiária e após requisições enviadas por esta Fiscalização ao Órgão Concessor e consequentes ofícios deste à Beneficiária;

g) Ausência de relatório das atividades executadas, nos termos do art. 185 das Instruções 02/2016 (vigentes à época);

h) Os Anexos que demonstram as Receitas e Despesas não contêm as assinaturas do responsável, assim como não estão datados.

Sob o aspecto da despesa:

a) Despesas no montante de R$ 200.000,00 repassados de setembro a dezembro de 2018 que não atenderam a Lei autorizadora do repasse, tendo em vista que seu objeto era o pagamento de parcelamento do FGTS realizado pela Beneficiária junto à União e que não foram apresentados junto ao Órgão Concessor e nem juntados aos autos os devidos comprovantes dos pagamentos no período, assim como a realização de despesas estranhas ao objeto.

Houve notificação das partes para que apresentassem as justificativas que entenderem pertinentes (DOE 09.02.2022 - evento 86.1).

A Prefeitura Municipal de Penápolis apresentou sua defesa (eventos 90.1 a 90.1), justificando que a Santa Casa, beneficiária dos repasses referentes ao ano de 2018, enfrenta dificuldades administrativas e estruturais que dificultam a regularização da documentação e a gestão financeira adequada. Destacou que o hospital não dispõe de empregados administrativos com expertise suficiente para a correta manutenção documental, fato que, segundo a Prefeitura, deve ser relevado. Além disso, acrescentou que a gestão da Santa Casa passou por mudanças significativas, incluindo a devolução da intervenção administrativa aos Irmãos Remidos em 24/06/2019, que posteriormente passaram a gerir a entidade por meio da AHBB, assumindo contratos e responsabilidades que não foram integralmente cumpridas.

A defesa também relatou que a gestão anterior não promoveu os melhoramentos necessários na estrutura do hospital, nem quitou dívidas existentes. Em meio a esse contexto, a Prefeitura mencionou que enfrentou uma operação policial de grande repercussão, denominada "Raio X", que resultou na prisão do ex-secretário de saúde e de vários médicos ligados à Santa Casa, o que agravou ainda mais a situação da instituição. Em resposta, a administração municipal decretou uma nova intervenção em 15/04/2021, visando reerguer a Santa Casa e melhorar tanto a estrutura física quanto a gestão financeira e administrativa.

Por fim, a Prefeitura enfatizou que, apesar das dificuldades e irregularidades apontadas, não vislumbra recursos disponíveis para devolução ao erário público no momento, especialmente considerando o contexto de crise e a necessidade de manter o funcionamento do hospital. Assim, solicitou a sensibilidade do Tribunal de Contas para o arquivamento do processo sem a aplicação de ressalvas.

Os autos foram encaminhados à ATJ, conforme despacho do evento 94.1, que opinou pela irregularidade da aplicação do montante de R$ 200.000,00 transferidos, com proposta de devolução ao erário público, diante da ausência quaisquer justificativas para afastar os apontamentos (eventos 103.1 a 103.3).

O Ministério Público de Contas teve vista regimental, e nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n.° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014, restituiu os autos para prosseguimento (eventos 55.1, 128.1).

Conforme eventos 135 e 139, os presentes autos foram a mim distribuídos nos termos da Resolução nº 12/2025.

              Decisão

 Entendo que a presente prestação de contas mereça o juízo de irregularidade com devolução parcial de valores.

 Nenhuma das partes rebateu as falhas apontadas pela fiscalização:

a) Ausência da prestação de informação do repasse em exame no SisRTS, em desatendimento ao artigo 144 das Instruções 02/2016, vigentes à época;

b) Ausência de formalização de ajuste;

c) Ausência de análise da prestação de contas por parte da Prefeitura e, por consequência, ausência da emissão do parecer conclusivo, nos termos do artigo 189 das Instruções 02/2016 (então vigentes);

d) Ausência do Termo de Ciência e de Notificação;

e) O Plano de Trabalho não contém as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso, em desatendimento, sucessivamente dos incisos II, III, IV e V do §1º do artigo 116 da Lei Federal 8.666/93;

f) Não encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício em exame, mesmo após Ofícios do Órgão Concessor recebidos pela Beneficiária e após requisições enviadas por esta Fiscalização ao Órgão Concessor e consequentes ofícios deste à Beneficiária;

g) Ausência de relatório das atividades executadas, nos termos do art. 185 das Instruções 02/2016 (vigentes à época);

h) Os Anexos que demonstram as Receitas e Despesas não contêm as assinaturas do responsável, assim como não estão datados.

Assim, determino que tanto a Prefeitura Municipal de Penápolis como a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, em futuros ajustes, se atentem às Instruções deste Tribunal de Contas e à Lei Federal nº 13019/2014.

Saliento ainda que o dever de prestar contas (previsto tanto no artigo 70 da CF/88[1] quanto no artigo 32[2] da Carta Paulista) é decorrência natural da administração como encargo pela tutela de bens e interesses alheios, com vistas a promover a transparência da gestão fiscal, assente no artigo 48 da LF nº 101/2000[3].

Concernente à proposta de devolução de valores no total de R$ 200.000,00 da fiscalização e douta ATJ, entendo que as despesas no total de R$ 75.492,39 (R$ 25.492,39[4] – conta de energia, R$ 5.453,30 - despesas com oxigênio e R$ 44.546,70 - despesas com plantões médicos[5]), embora não tenham seguido  estritamente à Lei autorizadora[6], possam ser relevadas. Isso se justifica pela ausência de qualquer notícia ou evidência de que os produtos e serviços adquiridos não tenham sido efetivamente recebidos pela Santa Casa, além de o conteúdo das despesas ser compatível com a finalidade da entidade hospitalar.

Já quanto ao valor de R$ 124.507,61 (R$ 200.000,00 – R$ 75.492,39), não houve comprovação das despesas[7], assim deverá ser devolvido ao erário público municipal.

Determino ainda à Santa Casa de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis que os gastos referentes a cada repasse devem atender à finalidade pré-estabelecida pelo órgão repassador.

          Nesse sentido e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º e a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, em consonância com o artigo 2º, XVII, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, JULGO IRREGULAR a presente prestação de contas, condenando a Santa Casa de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis ao ressarcimento, em favor do município de Penápolis, da quantia de R$ 124.507,61 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e sete reais e sessenta e um centavos) atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora devidos, desde a data do desembolso irregular até a data do efetivo e integral ressarcimento.

Friso as determinações anotadas no corpo desta sentença                                                                                                                                        .

A Santa Casa de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis não ficará impedida de receber novos recursos.

Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II e III da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável, Sr. Célio José de Oliveira, prefeito municipal de Penápolis à época do repasse, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s.

Nos termos do art. 86, da Lei Complementar nº 709/93, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a restituição do débito.

Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Oficie-se, ainda, a Câmara Municipal de Penápolis para fins de conhecimento e eventual adoção de medidas em suas esferas de competências e atribuições.

Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a. Aguardar o prazo recursal;

b. Juntar ou certificar;

Após o trânsito em julgado:

c. Encaminhar os autos à SDG para o cumprimento do disposto na Deliberação SEI 13.122/2021-7;

d. Comunicar à Câmara Municipal de Penápolis remetendo-lhes cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93;

e. Comunicar à Prefeitura Municipal de Penápolis, remetendo-lhe cópia da sentença, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII do mesmo diploma legal;

f. Notificar, nos termos do artigo 91 da LCE 709/93, o responsável, para pagamento da multa imposta, no prazo de 30 dias, implicando o não recolhimento, na inscrição em dívida ativa;

g. Oficiar ao Ministério Público Estadual.

Após, ao arquivo.                                                                                                                                        

G.C.S.A.S.W., em 27 de maio de 2026.

SAMY WURMAN

Conselheiro Substituto

Auditor

SW-08