Versam os presentes autos sobre o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024 do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA – SEMAE, autarquia instituída pela Lei Municipal nº 828/1969 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 4.643/1988, com alterações subsequentes.

Em consonância com os artigos 70, caput, e 71, II, da Carta Política da República e os artigos 32, caput, e 33, II, da Constituição Bandeirante, espelhados no artigo 2.º, III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, competiu à UR – 10 – Unidade Regional de Araras proceder à fiscalização operacional, contábil, orçamentária, financeira, econômica e patrimonial da Entidade. Ao termo dos trabalhos desenvolvidos (eventos 23.48 a 23.50), foram coligidas as ocorrências seguintes:

Item A.3.1 – Das Atividades Desenvolvidas no Exercício: diversas ações previstas deixaram de ser executadas no exercício; não restou evidenciado controle físico integral e fidedigno das atividades desenvolvidas, apto a aferir, com segurança, os quantitativos efetivamente realizados no período examinado; incumprimento de recomendações exaradas nos julgamentos das Contas dos exercícios de 2021 e 2022.

Item A.4 – Controle Interno: as responsáveis pelo Controle Interno acumulavam outras funções no âmbito da Autarquia, circunstância apta a vulnerar o princípio da segregação de funções e a comprometer a efetividade do Sistema de Controle Interno; desatendimento às recomendações dimanadas dos julgamentos dos Balanços Gerais dos exercícios de 2021 e 2022.

Item B.1.3 – Influências do Resultado Orçamentário sobre o Resultado Financeiro: o Balanço Patrimonial apresentou resultado financeiro de R$ 74.863.734,07, ao passo que se apurou o montante de R$ 87.517.945,74, subsistindo divergência contábil de R$ 12.654.211,67 não esclarecida.

Item B.1.5 – Dívida de Longo Prazo: crescimento de 51,30% da dívida contratual em relação ao exercício anterior.

Item B.2.3 – Dívida Ativa: aumento de 33,48% do estoque, relativamente ao exercício anterior; redução de 29,45% nos recebimentos, em comparação ao exercício precedente; embora houvesse providências em curso, não se efetivaram cobranças dos créditos inscritos mediante protesto extrajudicial até ao encerramento do exercício; desatenção às recomendações proferidas nos julgamentos das Contas dos exercícios de 2021 e 2022.

Item B.3.1 – Despesas de Capital/Investimentos: do total da dotação inicial atualizada destinada a despesas de capital e investimentos, apenas 16,23% foram empenhados.

Item B.5.1 – Classificação Equivocada para Despesas: existência de despesas com serviços de energia elétrica e locações classificadas como “Outros/Não Aplicável”, em inconformidade com o Comunicado Audesp nº 071/2020, segundo o qual deveriam figurar como hipóteses de dispensa de licitação.

Item B.7 – Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais: ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB da Sede Administrativa, da ETA Capim Fino e da ETA Luiz de Queiroz – Divisão de Manutenção e Instalação Eletromecânica; incumprimento de recomendação exarada no julgamento das Contas do exercício de 2021.

Item B.9.1 – Quadro de Pessoal: divergências entre os dados informados e aqueles encaminhados ao Audesp – Fase III.

Item B.9.3 – Nomeação para Cargos em Comissão: manutenção de cargo de Assessor Especial provido, em possível desalinho com decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade; nomeações para cargos em comissão desprovidos das características previstas no artigo 37, V, da Constituição Federal; permanência de atribuições declaradas inconstitucionais por meio de ADI; possível exercício de cargo comissionado após o termo do período de modulação fixado na decisão de inconstitucionalidade.

Item B.9.6 – Horas Extras: realização habitual de horas extraordinárias em quantitativos elevados, ultrapassando cem horas mensais; inobservância de prescrição lançada no julgamento do Balanço Geral do exercício de 2021.

Item C.1 – Procedimentos Licitatórios: divergências entre os dados apurados pelo Audesp e aqueles informados ao referido sistema quanto às modalidades licitatórias.

Item D.1 – Cumprimento de Determinações Constitucionais e Legais Relacionadas à Transparência: ausência, no sítio eletrônico da Entidade, das respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; informações disponibilizadas em página eletrônica desatualizadas, com demonstrativos patrimoniais referentes ao exercício de 2023 e dados de receitas e despesas ainda vinculados ao exercício de 2022.

Item D.2 – Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp: divergências entre os dados informados e aqueles apurados no Audesp.

Item E.2 – Denúncias/Representações/ Expedientes: existência de expediente noticiando possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 32/2024, reputadas parcialmente procedentes pela Fiscalização.

Item E.3 – Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações/Determinações do TCESP: atendimento apenas parcial às Instruções desta Corte, ante a entrega intempestiva de documentos ao Audesp; atendimento parcial às recomendações emanadas deste Tribunal.

Os pormenores desses apontamentos encontram-se registrados nos correspondentes itens do relatório de fiscalização.

Ante o anotado, mercê dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a Origem e os Responsáveis foram notificados, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, para que tomassem conhecimento dos autos e apresentassem alegações de interesse, conforme despacho publicado no DOE-TCESP em 09.09.2025 e ofícios do Cartório deste Corpo de Conselheiros Substitutos-Auditores (eventos 39.1, 46.1, 83.1 a 83.2 e 91.1 a 91.2).

Mediante pronunciamento veiculado no DOE-TCESP em 13.11.2025, deferiu-se o pedido de prorrogação de prazo apresentado pela Fiscalizada (eventos 54.1, 58.1 e 65.1).

Após, com a intenção de obter a aprovação da matéria, a Entidade, sob a presidência do Senhor Ronald Pereira da Silva, encaminhou, assistida por seus advogados, razões e documentos (eventos 73.1 a 73.16), aduzindo, em suma, o que segue, quanto aos achados inscritos na conclusão do relatório de fiscalização:

Das Atividades Desenvolvidas no Exercício:

Execução parcial das ações previstas, insuficiência de controle físico das atividades e atendimento apenas parcial às recomendações anteriores: as ações desenvolvidas no exercício foram expostas e comprovadas no relatório de atividades acostado aos autos, demonstrando compatibilidade com os seus objetivos legais; tais ações são acompanhadas pelos setores competentes e pelos respectivos gestores de contratos; das 38 ações previstas, apenas 6 não teriam sido realizadas integralmente, o que revelaria esforço de acompanhamento do quantitativo programado e de execução do planejamento anual; para as ações não concluídas, apresentou documento específico com o detalhamento dos motivos técnicos, administrativos, orçamentários e de cronograma que ensejaram o adiamento da execução integral; todas essas ações foram reprogramadas no Plano de Metas de 2025, preservando aderência às diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico e às orientações de boa governança deste Tribunal; a essência das determinações anteriores teria sido atendida.

Controle Interno:

Acumulação de funções pelas responsáveis e atendimento apenas parcial das recomendações pretéritas: o Sistema de Controle Interno foi formalmente instituído em conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 35 da Constituição Estadual, artigo 54, parágrafo único, e artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 38, parágrafo único, da LOTCESP; a Fiscalização reconheceu a disponibilização de relatórios de controladoria elaborados, nos termos das Instruções desta Corte; embora algumas servidoras exerçam cumulativamente outras funções, tal fato não teria comprometido a execução das atribuições de controle, pois as atividades do setor foram desempenhadas com regularidade, acompanhamento adequado, observância dos procedimentos estabelecidos e atendimento às demandas internas e externas; a atuação compreende atividades próprias de controle interno, atendimento a solicitações desta Corte e dos usuários internos, elaboração de relatórios quadrimestrais com informações colhidas junto aos setores administrativos e financeiros e posterior encaminhamento à Presidência por processos digitais específicos para adoção de medidas corretivas; o sistema permanece operante, aderente às suas finalidades legais e sem evidência de prejuízo à sua efetividade.

Influências do Resultado Orçamentário sobre o Resultado Financeiro:

Divergência de R$ 12.654.211,67 entre o resultado financeiro do Balanço Patrimonial e aquele apurado pela Fiscalização: a diferença apontada não subsiste; o resultado financeiro de 2024 totalizou R$ 74.863.734,07, exatamente como registrado no Balanço Patrimonial e no Anexo 14-A; esse desempenho resultou da conjugação do resultado financeiro retificado com o resultado orçamentário do exercício, consideradas variações ativas e passivas que, embora não transitem pela execução orçamentária, integram a composição do resultado financeiro; entre as variações ativas, encontram-se a diferença de saldo da conta especial de precatórios, transferências recebidas da Prefeitura e cancelamentos de restos a pagar; entre as passivas, incluem-se transferências financeiras ao RPPS-IPASP, correções de lançamentos contábeis para adequação aos relatórios exigidos pela Agência Reguladora ARES-PCJ, variação de saldos de empréstimos de longo prazo e devolução de saldo FINISA remanescente do exercício anterior; assim, os registros mantêm coerência interna e plena correspondência com os demonstrativos legais, de modo que a divergência indicada pela Auditoria restaria integralmente esclarecida e afastada.

Dívida de Longo Prazo:

Acrescimento de 51,30% da dívida contratual em relação ao exercício anterior: o aumento criticado decorreu da expansão da dívida contratual vinculada à obra de Ampliação e Otimização da Estação de Tratamento de Água – ETA Capim Fino, contratada com recursos de operação de crédito FINISA; a conta correspondente registrava R$ 263.019,74 em janeiro de 2024 e encerrou o exercício com R$ 7.379.885,58; a dívida não traduz desequilíbrio financeiro, mas materialização de investimento público destinado ao aprimoramento das atividades de saneamento e à melhoria dos serviços prestados à coletividade; o endividamento permaneceu muito abaixo dos limites fixados pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001; o aumento da dívida contratual, longe de comprometer a sua capacidade financeira, representa aplicação de recursos em ativos de interesse público.

Dívida Ativa:

Aumento de 33,48% do estoque, redução de 29,45% dos recebimentos, ausência de protesto extrajudicial até o encerramento do exercício e atendimento apenas parcial das recomendações anteriores: o crescimento do estoque dimanou de questões operacionais relacionadas à inscrição de parcelamentos em lotes, cuja regularização completou-se apenas ao final de 2024; contribuíram para esse cenário fatores como registros de óbito de contribuintes, existência de processos administrativos impeditivos de inscrição, ausência de atualização cadastral e outras inconsistências cadastrais; acerca da redução dos recebimentos, o fenômeno insere-se em cenário nacional de elevação da inadimplência, com redução da capacidade de pagamento dos contribuintes, esgotamento dos créditos de recuperação mais imediata, menor adesão a programas de parcelamento e morosidade das execuções fiscais; vem adotando medidas de aprimoramento, incluindo fortalecimento da cobrança administrativa, inclusão em cadastros restritivos, reavaliação das execuções fiscais com priorização dos débitos de maior potencial de recuperação e planejamento de recursos tecnológicos; especificamente sobre o protesto extrajudicial, firmou contrato com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo em 03.10.2024 e com o Tabelião de Protesto de Piracicaba em 19.02.2025, mas dificuldades técnicas de integração retardaram o efetivo envio de títulos, iniciado apenas em 19.05.2025; paralelamente, celebrou contrato, em 08.05.2025, para negativação de devedores, registrando 6.033 negativações, no total de R$ 21.835.072,60, e 533 protestos, somando R$ 6.013.115,72; houve, pois, atuação concreta e crescente na recuperação dos créditos.

Despesas de Capital/Investimentos:

Empenho de apenas 16,23% da dotação inicial atualizada para despesas de capital e investimentos: estavam previstos investimentos no montante total de R$ 109.194.000,00, dos quais R$ 50.000.000,00 referiam-se à contratação de nova operação de crédito com recursos FINISA; contudo, essa contratação não se concretizou por motivos documentais, o que repercutiu diretamente no volume de recursos empenhados; também ocorreram atrasos no cronograma das licitações previstas, afetando a execução dos investimentos no exercício; o baixo percentual de empenho não decorreu de omissão administrativa ou ausência de planejamento, mas de condicionantes externas e formais que impediram a plena execução do programa inicialmente previsto.

Classificação Equivocada para Despesas:

Despesas com serviços de energia elétrica e locações classificadas como “Outros/Não Aplicável”, em inconformidade com o Comunicado Audesp nº 071/2020: na origem, os empenhos foram descritos corretamente pela Contabilidade, em observância ao referido comunicado; a divergência decorreu de falha operacional no sistema da empresa contratada para atendimento ao SIAFIC, especialmente por inconsistência de parametrização nas adequações feitas aos dados remetidos ao Audesp; a informação encaminhada ao sistema acabou diversa daquela originalmente criada e registrada na contabilidade; tratou-se, pois, de impropriedade formal, já corrigida, circunscrita à transmissão ou à parametrização sistêmica, e não de classificação deliberadamente irregular da despesa, tampouco de falha material de gestão.

Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais:

Ausência de AVCB da Sede Administrativa, da ETA Capim Fino e da ETA Luiz de Queiroz – DMIEM, com atendimento apenas parcial de recomendação anterior: a própria Fiscalização reconhecera a regularidade geral do setor, embora tenha apontado pendências específicas; todos os AVCBs questionados encontram-se em processo de obtenção, conforme documentação apresentada; quanto à Sede Administrativa, o projeto básico foi aprovado, achando-se em fase de finalização os projetos executivos necessários à posterior execução das obras indispensáveis à expedição do AVCB, com término previsto para o final do exercício de 2025; no tocante à ETA Capim Fino, os projetos básico e executivo já foram finalizados e aprovados, encontrando-se as obras em execução, com a base do reservatório e o sistema de combate a incêndio dos hidrantes já concluídos, em fase de protocolização para vistoria pelo Corpo de Bombeiros; relativamente à ETA Luiz de Queiroz, os projetos básico e executivo já se encontram finalizados, estando em curso a fase licitatória destinada à contratação da empresa responsável pela execução das obras; vem, assim, adotando providências concretas e graduais para assegurar a segurança dos usuários e a regularização dos equipamentos integrantes de sua estrutura, bem como para atender às recomendações anteriormente expedidas por este Tribunal.

Quadro de Pessoal:

Incongruência entre os dados informados pela Entidade e aqueles encaminhados ao Audesp – Fase III: a divergência apontada decorreu de inconsistência pontual verificada na integração entre os sistemas informatizados utilizados e o Audesp – Fase III; os dados funcionais são importados automaticamente do sistema de gestão empregado, tendo a inconsistência resultado de falha técnica na comunicação sistêmica, e não de omissão deliberada ou deficiência estrutural da Administração; com o objetivo de conferir maior transparência às informações relativas ao quadro de pessoal, encaminhou documentação complementar contendo o quadro funcional atualizado; a Divisão de Recursos Humanos abriu chamado técnico junto à empresa responsável pelo sistema de gestão, encontrando-se as providências corretivas em fase de execução e testes, sob acompanhamento contínuo da sua equipe técnica; paralelamente à correção da falha identificada, vem desenvolvendo, em conjunto com a empresa contratada, projeto de revisão e validação dos procedimentos de exportação de dados ao Audesp, contemplando a criação de rotinas de conferência prévia das informações, treinamento da equipe técnica para identificação de inconsistências e implementação de cronograma periódico de auditoria interna dos dados transmitidos; a incorreção sob crítica configuraria episódio isolado de natureza eminentemente técnica, já identificado e submetido a providências corretivas concretas; as medidas implementadas demonstrariam atuação diligente direcionada à preservação da fidedignidade e transparência das informações encaminhadas ao controle externo.

Nomeação para Cargos em Comissão:

Provimento de cargo de Assessor Especial em possível desacordo com decisão proferida em ADI e manutenção de cargos comissionados com atribuições incompatíveis com o artigo 37, V, da Constituição Federal: o trânsito em julgado da ADI somente ocorrera em outubro de 2024, com arquivamento definitivo dos autos em novembro do mesmo exercício; paralelamente ao curso da demanda judicial, foi formalizada, em abril de 2024, a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE para elaboração de estudo técnico voltado à reestruturação administrativa, com enfoque na legalidade, eficiência e economicidade da sua estrutura organizacional; durante o período examinado, coexistiam circunstâncias relevantes à análise das nomeações realizadas, dentre elas a pendência de conclusão definitiva da ADI, a execução do estudo técnico conduzido pela FIPE e as limitações inerentes ao período eleitoral; as nomeações para cargos em comissão objetivaram assegurar a continuidade das atividades administrativas até a conclusão da reforma estrutural; no âmbito do estudo técnico, identificou-se a necessidade de revisão das atribuições dos cargos de Encarregado de Equipe e Superintendente Operacional, posteriormente corrigidas por meio da reforma administrativa aprovada pela Câmara Municipal em janeiro de 2025; referida reforma extinguiu, inclusive, o cargo de Assessor Especial apontado pela Fiscalização, além de extinguir 87 cargos comissionados, criar 25 novos cargos dessa natureza e 26 funções de confiança, resultando em redução global de 41,38% do quadro comissionado; a expressão constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 7.672/2013, declarada inconstitucional, foi suprimida da nova estrutura administrativa, passando os cargos e funções instituídos a ostentar atribuições compatíveis com o artigo 37, V, da Constituição Federal, em conformidade com o estudo desenvolvido pela FIPE; após o período de modulação fixado na decisão judicial, foram adotadas providências destinadas à cessação dos efeitos dos atos reputados incompatíveis com o julgado, com desligamento ou realocação dos servidores anteriormente vinculados aos cargos declarados inconstitucionais; as medidas implementadas visaram ao integral cumprimento das determinações emanadas das ADIs e as nomeações realizadas decorreram de contexto transitório de reorganização administrativa, posteriormente saneado mediante ampla reforma estrutural.

Horas Extras:

Realização habitual de horas extraordinárias em quantitativos elevados, superiores a cem horas mensais, e atendimento apenas parcial de recomendação anterior: as horas extraordinárias decorreram das peculiaridades inerentes aos serviços prestados, os quais possuem natureza essencial, contínua e ininterrupta, não podendo sofrer paralisações sem risco à coletividade e à regularidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; as atividades desempenhadas envolvem monitoramento permanente, manutenção corretiva e preventiva de redes, estações e equipamentos, atendimento de ocorrências emergenciais, contenção de riscos ambientais e pronta resposta a falhas operacionais que demandam atuação imediata das equipes técnicas; a prorrogação da jornada mostrou-se necessária para assegurar a continuidade e eficiência da atividade-fim, especialmente em razão das demandas operacionais extraordinárias e da limitação do quadro funcional em determinados setores; os pagamentos realizados corresponderam a serviços efetivamente prestados, autorizados e indispensáveis ao funcionamento regular dos serviços, inexistindo indícios de dano ao erário; a realização de horas extras encontra-se disciplinada pela Instrução Normativa n.º 02/2015 e submetida a mecanismos de controle, supervisão e validação por meio de sistema informatizado de gestão (SGI), responsável pelo gerenciamento das convocações e autorizações para labor extraordinário.

Procedimentos Licitatórios:

Inconsistência entre os dados apurados pelo Audesp e aqueles encaminhados ao sistema quanto à modalidade das licitações: no exercício de 2024, foram realizados exclusivamente pregões eletrônicos, inexistindo a adoção de modalidade presencial; a divergência apontada decorreu de equívoco na prestação das informações ao Audesp, relacionado à forma de registro e envio dos dados constantes dos balancetes mensais, e não da realização efetiva de certames em modalidade diversa daquela informada no Audesp – Fase IV; conforme consignado no Memorando GAF/CCC/NC/AF/018/2025, a inconsistência possuiria origem operacional e sistêmica, sem repercussão sobre a legalidade dos procedimentos licitatórios efetivamente realizados; adotará providências direcionadas ao saneamento da divergência e ao aprimoramento dos processos internos de registro, conferência e transmissão de dados, com vistas a assegurar maior uniformidade, conformidade e fidedignidade das informações encaminhadas aos órgãos de controle; a ocorrência possuiria natureza meramente formal, desacompanhada de prejuízo ao erário ou de irregularidade material nos certames promovidos.

Cumprimento de Determinações Constitucionais e Legais Relacionadas à Transparência:

Ausência de respostas às perguntas frequentes no sítio eletrônico e desatualização de informações patrimoniais, de receitas e de despesas: as informações apontadas como ausentes já se encontrariam disponibilizadas no seu portal eletrônico, especificamente na seção “Área do Usuário” > “FAQ – Informações”, anteriormente denominada “Documentos e Informações”, conforme demonstrado mediante documentação e imagem acostadas aos autos; tratar-se-ia de descuido formal, passível de ser encaminhado para o estrato das ressalvas.

Fidedignidade dos Dados Informados ao Audesp:

Diferenças entre os dados informados pela Entidade e aqueles apurados no Audesp: as ocorrências apontadas neste item corresponderiam a matérias já enfrentadas especificamente ao longo da defesa, com apresentação de esclarecimentos técnicos, documentos e providências relacionados às divergências identificadas.

Denúncias/Representações/Expedientes:

Existência de expediente noticiando possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 32/2024, reputadas parcialmente procedentes pela Fiscalização: no exame da documentação de habilitação, verificou-se que o licitante apresentou atestado de capacidade técnica compatível com o objeto da contratação, embora desacompanhado de indicação expressa do período de execução dos serviços; o documento continha o sequencial/ano do contrato e a data de emissão do atestado (05.04.2023), além da informação de que a empresa DBTime presta serviços de monitoramento “24 x 7” à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, o que indicaria a continuidade da execução contratual e permitiria presumir compatibilidade temporal com as exigências editalícias; diante da ausência de referência explícita ao período de prestação, foram realizadas diligências destinadas exclusivamente à confirmação de informação já constante do atestado originariamente apresentado, sem apresentação de documento novo ou substituição da documentação de habilitação; o próprio emissor do atestado confirmou, por contato telefônico e correio eletrônico, que os serviços foram executados entre 25.04.2018 e 24.04.2023; o período corresponderia a 1.825 dias de monitoramento ininterrupto em regime de 24 horas, equivalentes a 43.800 horas de serviços prestados, quantitativo substancialmente superior às 2.000 horas mínimas exigidas no edital; a diligência empreendida teria observado os princípios da legalidade, isonomia, formalismo moderado e eficiência, limitando-se ao esclarecimento complementar de informação já existente nos autos; assim, restaria plenamente demonstrado o atendimento ao requisito de capacidade técnica exigido no certame, inexistindo irregularidade material apta a comprometer a higidez do procedimento licitatório ou a procedência das alegações formuladas no expediente em questão.

Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações/Determinações do TCESP:

Atendimento parcial às Instruções desta Corte, em razão de entregas intempestivas ao Audesp, e às recomendações do Tribunal: foram adotadas providências destinadas ao atendimento das recomendações expedidas por esta Corte de Contas, conforme esclarecimentos apresentados nos tópicos específicos da defesa; os casos em que não houve atendimento integral decorreriam de absoluta impossibilidade de cumprimento cabal das medidas recomendadas, circunstâncias reputadas justificadas; esforços teriam sido realizados no sentido de aprimorar os procedimentos internos e atender às recomendações desta Corte, buscando maior eficiência na prestação dos serviços à população; ainda que não acolhidas integralmente as justificativas apresentadas, a matéria poderia ser encaminhada ao campo das recomendações e ressalvas, à semelhança de precedentes desta Corte em situações análogas, conforme os julgados exemplificativos invocados; o conjunto dos demonstrativos do exercício de 2024 revelaria situação satisfatória, apta ao recebimento de juízo de regularidade.

Não se divisando controvérsia de ordem jurídica, técnico-contábil ou econômico-financeira que justificasse a intervenção do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE, e em reverência à celeridade processual e à efetividade da jurisdição desta Corte, dispensou-se a manifestação daquele órgão consultivo.

Os autos não foram selecionados para análise específica pelo Ministério Público de Contas, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 6/2014, publicado no DOESP de 08.02.2014 (evento 87.1).

Findada regularmente a instrução processual, retornou o feito concluso a este Gabinete para prolação de sentença (eventos 92 a 94).

Assim se apresentam os julgamentos dos Balanços Gerais do SEMAE referentes aos exercícios do último lustro:

2023 – TC – 002.285/989/23: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Josué Romero, publicada no DOE-TCESP em 21.03.2025, com trânsito em julgado em 11.04.2025.

2022 – TC – 002.073/989/22: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada no DOE-TCESP em 29.04.2024, com trânsito em julgado em 21.05.2024.

2021 – TC – 002.674/989/21: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no DOE-TCESP em 19.01.2023, com trânsito em julgado em 13.02.2023.

2020 – TC – 004.187/989/20: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no DOE-TCESP em 23.10.2023, com trânsito em julgado em 16.11.2023.

2019 – TC – 002.674/989/19: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão da Conselheira Substituta-Auditora Silvia Monteiro, publicada no DOE-TCESP em 24.05.2024, com trânsito em julgado em 18.06.2024.

Eis o relatório.

Passa-se à decisão.

A análise dos autos autoriza a emissão de juízo de regularidade com ressalva à matéria.

Com efeito, as razões de interesse apresentadas enfrentam, de maneira abrangente e satisfatória, as ocorrências suscitadas pela Unidade de Instrução, oferecendo esclarecimentos tecnicamente consistentes, acompanhados de documentação apta a conferir substância probatória às alegações defensivas. Merece registro, ademais, a diligência demonstrada pela Origem ao colher manifestações diretamente dos setores administrativos e técnicos responsáveis pelas questões examinadas, providência que robustece a confiabilidade das informações prestadas, ao mesmo tempo em que já insere os respectivos órgãos internos no contexto das medidas saneadoras reclamadas para o aperfeiçoamento da gestão administrativa, operacional e contábil da Autarquia.

Primeiramente, impende reconhecer a elevada relevância institucional desempenhada pelo SEMAE, entidade incumbida de atividades essenciais à dignidade coletiva, à salubridade pública e à preservação ambiental, notadamente os serviços de captação, tratamento e distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, manutenção das redes operacionais e execução de investimentos estruturais ligados ao saneamento básico municipal.

Sob o prisma operacional, os autos revelam que a Entidade manteve regular funcionamento de suas atividades finalísticas durante o exercício examinado, promovendo a continuidade operacional dos sistemas de água e esgoto, a manutenção das estruturas existentes, a execução de contratos administrativos estratégicos e o prosseguimento de investimentos relevantes voltados à ampliação da capacidade operacional da ETA Capim Fino, empreendimento de manifesta relevância para a segurança hídrica local.

A instrução processual igualmente evidencia que não foram identificadas paralisações relevantes de obras públicas sob responsabilidade da Fiscalizada, fator que, embora não afaste a necessidade de aperfeiçoamento gerencial em determinados setores, revela preservação mínima da continuidade administrativa e dos serviços públicos essenciais prestados à coletividade.

Por outro lado, a Unidade de Instrução aponta baixa execução física em determinadas ações previstas no planejamento institucional, especialmente aquelas relacionadas ao combate às perdas de água, implantação de adutoras e construção de reservatórios vinculados a programa mantido com recursos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA.

A documentação defensiva, contudo, demonstra que parcela considerável das metas não executadas decorreu de óbices concretos e objetivamente identificáveis, dentre as quais pendências fundiárias, necessidade de readequação técnica de projetos, atualização cadastral das redes existentes e ausência superveniente de necessidade material da compensação ambiental inicialmente prevista (evento 73.2).

Além disso, a Jurisdicionada comprova a efetiva execução parcial das obras relacionadas à referida estação de tratamento de água, mediante apresentação de medições mensais, cronogramas de desembolso e registros de pagamentos efetuados ao longo do exercício, elementos que afastam a percepção de completa inação administrativa.

É certo que remanesce baixa execução física em determinadas ações estruturantes, especialmente aquelas voltadas à redução das perdas hídricas e expansão das redes operacionais. Todavia, o quadro revelado pelos autos indica cenário mais próximo de entraves técnicos e operacionais de implementação do que propriamente desídia administrativa grave ou abandono deliberado do planejamento institucional.

Assim, a matéria comporta imposição corretiva, com vistas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, monitoramento e execução físico-financeira de suas iniciativas estratégicas, adotando maior rigor na definição de cronogramas, metas executivas e acompanhamento da concretização dos investimentos estruturais voltados ao combate às perdas e à expansão da infraestrutura de saneamento.

Sob a perspectiva dos resultados fiscais e contábeis, os demonstrativos evidenciam situação globalmente favorável.

O resultado orçamentário do exercício apresentou superávit da ordem de R$ 36.390.782,45, correspondente a aproximadamente 9,02% da receita arrecadada, melhor desempenho do quadriênio, revelando equilíbrio na execução da política municipal de saneamento básico.

Favorecido por esse desempenho e pelas transferências recebidas do Poder Executivo, no montante de R$ 24.200.000,00, o resultado financeiro transposto do período anterior elevou-se de R$ 35.829.405,25 para R$ 74.863.734,07, espelhando acréscimo de 108,94%.

Quanto à inconsistência entre o resultado financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial e o apurado pela Fiscalização, a Origem apresenta memória conciliatória detalhando os ajustes promovidos nas variações ativas e passivas, incluindo transferências financeiras, cancelamentos de restos a pagar, aportes ao RPPS, regularizações patrimoniais e ajustes específicos relacionados à composição dos saldos anteriores (evento 73.3).

Embora a apresentação não se revele absolutamente linear sob o prisma didático, os esclarecimentos e demonstrativos ofertados mostram-se suficientes para demonstrar que a divergência apontada não decorreu de manipulação dolosa ou ocultação contábil, mas de sistemática diversa de composição e retificação dos saldos financeiros anteriormente contabilizados.

Nesse contexto, reputa-se suficientemente esclarecida a diferença identificada, porquanto os elementos constantes dos autos evidenciam consonância entre os registros contábeis e a efetiva situação patrimonial da Entidade, inexistindo indícios de distorção apta a comprometer a confiabilidade das demonstrações financeiras ou a transparência das informações submetidas ao controle externo.

O resultado econômico mostrou-se igualmente favorável, encerrando-se positivo em R$ 116.539.074,68. Em decorrência, verificou-se, em cotejo com o período pretérito, elevação de 24,13% do saldo patrimonial, que passou de R$ 360.502.343,14 para R$ 447.475.125,91.

Tal conjuntura evidencia a preservação do equilíbrio fiscal e da sustentabilidade econômico-financeira do SEMAE no exercício em exame, em consonância com o princípio da responsabilidade na gestão fiscal insculpido no artigo 1.º, § 1.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

Sobre o endividamento de curto prazo, não emergem dos autos elementos aptos a evidenciar insolvência financeira ou incapacidade de liquidação das obrigações regularmente registradas. Ao contrário, a própria Auditoria ressalta a suficiência dos recursos disponíveis para cobertura do passivo financeiro existente ao encerramento do exercício, circunstância não infirmada pelos autos.

No que concerne à dívida de longo prazo, observou-se, em relação a 2023, majoração aproximada de 25,84%, tendo a dívida consolidada caminhado de R$ 17.085.065,49 para R$ 21.499.246,95, em razão principalmente da ampliação da dívida contratual vinculada às obras da ETA Capim Fino, custeadas mediante operação de crédito FINISA, que passou de R$ 263.019,74 para R$ 7.379.885,58 entre os meses de janeiro e dezembro de 2024 (evento 73.7).

Dessarte, conquanto o crescimento do passivo recomende monitoramento contínuo, a documentação acostada evidencia que tal incremento decorreu de investimento estruturante voltado à expansão da capacidade operacional do sistema de abastecimento hídrico municipal, não se tratando de elevação decorrente de descontrole fiscal ou expansão desordenada de despesas correntes, motivo pelo qual se afasta o apontamento.

Respeitante à dívida ativa, a Fiscalização indica elevação de 33,48% do estoque inscrito em comparação ao exercício anterior, concomitantemente à redução de 29,45% nos recebimentos decorrentes de sua cobrança, tendo assinalado a necessidade de aperfeiçoamento das medidas de recuperação dos créditos públicos.

A Autarquia demonstra, entretanto, que parcela substancial desse aumento decorreu de regularizações operacionais tardias relacionadas à inscrição de parcelamentos vencidos, atualização cadastral de contribuintes e correção de inconsistências administrativas anteriormente existentes, panorama agravado pelo crescimento da inadimplência em âmbito nacional, conforme dados da Serasa (evento 73.4).

Além disso, resta comprovada a adoção de medidas efetivas de cobrança administrativa e a formalização, ainda no período inspecionado, dos ajustes necessários para o protesto cartorial, o que repele a ideia de completa inércia na realização desses créditos.

Nada obstante, remanescem fragilidades nos controles relacionados à inscrição, atualização cadastral e efetiva recuperação dos créditos públicos, razão pela qual se impõe a intensificação das medidas administrativas e judiciais voltadas à redução do estoque da dívida ativa e ao incremento da eficiência arrecadatória.

Em relação aos investimentos, a execução de apenas 16,23% (R$ 17.727.752,91) da dotação atualizada (R$ 109.194.000,00) destinada à despesa de capital revela desempenho inferior ao inicialmente projetado pela Administração Indireta, evidenciando limitação na concretização de ações estruturais previstas para o exercício.

Todavia, conforme já sublinhado, os elementos constantes dos autos demonstram que parte relevante das obras e intervenções encontrava-se em efetiva execução, especialmente aquelas relacionadas à ampliação e otimização da ETA Capim Fino, cujos desembolsos foram discriminados pela Origem, totalizando mais de R$ 1,1 milhão em medições de obra ao longo do exercício.

De outro costado, conforme a própria Fiscalizada reconhece, houve frustração na contratação de nova operação de crédito perante a FINISA, por “motivos documentais”, a par de atrasos no cronograma das licitações previstas, repercutindo diretamente sobre o montante empenhado.

Assim, embora não se divise desvio de finalidade, abandono de obras ou comprometimento da continuidade dos serviços públicos de saneamento prestados, é imperativo o aprimoramento dos mecanismos de planejamento, acompanhamento e execução das despesas de capital, assegurando-se maior correspondência entre as dotações consignadas e a efetiva realização dos investimentos previstos, de molde a conferir maior fidedignidade às peças orçamentárias e maior eficiência à programação administrativa.

Concernente à classificação de despesas com energia elétrica e locações como “Outros/Não Aplicável”, em vez de “Dispensa de Licitação”, conforme preconizado no Comunicado Audesp n.º 71/2020, a ocorrência pode ser relevada, porquanto ostenta natureza eminentemente formal. Além disso, a orientação invocada pela equipe de fiscalização é anterior à superveniência da Lei Federal n.º 14.133/2021, diploma que alterou o enquadramento jurídico dessas contratações diretas, passando a tratá-las, em regra, como hipóteses de inexigibilidade de licitação, diante da inviabilidade material de competição.

Contudo, enquanto subsistente o entendimento veiculado no aludido comunicado, incumbe às jurisdicionadas observá-lo para fins exclusivamente informacionais e de adequada parametrização dos dados transmitidos ao Audesp.

Posto que a peça de instrução assinale, com acerto, que a acumulação de atribuições pelas responsáveis pelo Sistema de Controle Interno vulnera, ao menos em tese, o princípio da segregação de funções e enfraquece a independência funcional desejável ao exercício da atividade fiscalizatória, a apreciação contextual dos autos não consente atribuir à impropriedade gravidade bastante para, isoladamente, macular a regularidade global das contas.

Com efeito, a própria Auditoria indica a regular elaboração dos relatórios de controle interno, em conformidade com as Instruções desta Corte, inexistindo apontamentos quanto à integridade, extensão ou conteúdo material das atividades desempenhadas pelo setor. A instrução processual evidencia, ademais, que as atribuições inerentes ao controle vêm sendo ordinariamente executadas, com emissão de relatórios quadrimestrais, acompanhamento das rotinas administrativas e encaminhamento de providências corretivas à Presidência da Entidade.

Entretanto, impõe-se a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento institucional do Controle Interno, mediante gradual adequação da estrutura funcional do setor, de molde a assegurar maior segregação de funções e reforço da independência técnica das atividades de fiscalização e acompanhamento administrativo.

Nesse propósito, o ideal consiste na estruturação do setor mediante cargos efetivos próprios, desvinculados de atribuições estranhas às funções de controle, em consonância com as orientações emanadas por esta Corte de Contas.

Ainda que a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB constitua impropriedade que não pode ser recebida com indiferença por este Tribunal, sobretudo em razão dos relevantes valores tutelados pelas normas de segurança predial e prevenção contra incêndios, trata-se de ocorrência que, por sua própria natureza, não possui aptidão para, isoladamente, comprometer o juízo de regularidade das contas em exame.

No caso, trata-se de pendências cuja regularização frequentemente demanda intervenções estruturais de apreciável complexidade técnica, compatibilização orçamentária e execução gradual de adequações físicas, quadro que naturalmente reclama lapso temporal incompatível com soluções instantâneas ou meramente formais. Não se cuida, pois, de omissão singela, mas de iniciativas que, em muitos casos, pressupõem projetos técnicos, adaptações prediais e observância de exigências provindas da própria corporação militar.

Os autos revelam, outrossim, que a Autarquia já se encontra em processo de adoção das medidas voltadas à regularização das unidades apontadas na peça de instrução, com implementação de ajustes administrativos e providências técnicas destinadas à obtenção dos respectivos autos de vistoria (evento 73.8), conjuntura que recomenda temperança na apreciação da matéria.

Não obstante, a tolerância ora admitida não reveste caráter irrestrito, tampouco exonera a Administração Indireta do indeclinável dever de promover, com a brevidade que o caso reclama, a conclusão da regularização das edificações ainda desprovidas do competente AVCB, sob pena de, em exercícios vindouros, imporem-se providências de maior rigor, inclusive com a comunicação dos fatos ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ciência e adoção das medidas tidas por cabíveis no âmbito de suas atribuições institucionais.

No que respeita ao Quadro de Pessoal, reputa-se satisfatoriamente esclarecida a divergência identificada entre os dados constantes do Audesp e aqueles registrados nos controles internos do SEMAE.

Os documentos carreados aos autos revelam que a inconsistência não nasceu de propósito dissimulador ou de ocultação funcional relevante, mas de deficiência na integração sistêmica entre os programas informatizados utilizados pela Entidade e os mecanismos de exportação das informações remetidas a esta Corte. Demonstra-se, ademais, a formalização de chamado técnico junto à empresa responsável, acompanhada da adoção de medidas corretivas e da instituição de rotinas adicionais de conferência dos dados transmitidos (evento 73.9).

Cuida-se, assim, de impropriedade de índole predominantemente formal, destituída de potencial lesivo bastante para comprometer a higidez material das contas, embora reclame a imposição de maior rigor na validação e consistência das informações encaminhadas aos sistemas de controle externo, a fim de preservar a plena fidedignidade dos registros administrativos.

Atinente ao Quadro de Pessoal, a Unidade de Instrução anota possível inconformidade entre a estrutura de cargos em comissão então existente e os parâmetros fixados pelo artigo 37, V, da Constituição Federal, especialmente em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2296880-36.2023.8.26.0000, apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucionais, dentre outras expressões constantes da Lei Municipal nº 7.672/2013, os cargos de Assessor Especial, Encarregado de Equipe e Superintendente Operacional, por reputá-los incompatíveis com funções estritamente de direção, chefia e assessoramento. Não obstante, conforme verificado, ao final do exercício, tais cargos permaneciam providos, inclusive por atos administrativos da gestão em apreço, suscitando questionamentos quanto à compatibilidade das atribuições então exercidas com o modelo constitucional reservado aos cargos em comissão.

As razões defensórias, contudo, indicam que a matéria se encontrava submetida a contexto jurídico e administrativo mais amplo, marcado, de um lado, pela modulação temporal dos efeitos da decisão proferida na ADI e, de outro, pela adoção de providências concretas destinadas à reestruturação integral da Autarquia.

Nesse sentido, é forçoso ponderar que o trânsito em julgado da demanda constitucional somente ocorrera ao final de 2024, momento em que se iniciara o prazo de 120 dias fixado pelo Poder Judiciário para adequação da estrutura administrativa e regularização dos cargos reputados incompatíveis com a ordem constitucional, circunstância que, aliada às limitações inerentes ao período eleitoral e à necessidade de preservação da continuidade administrativa dos serviços públicos essenciais desempenhados pela Entidade, aconselhara tratamento prudencial e gradual da transição estrutural então em curso.

Demais disso, ainda antes da consolidação definitiva do julgado, a Administração Indireta formalizara contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, incumbida da elaboração de estudo técnico voltado à sua reorganização administrativa, com enfoque na compatibilização da estrutura funcional aos parâmetros constitucionais de legalidade, eficiência e economicidade.

Como resultado dessas providências, sobreveio a Lei Complementar Municipal nº 461/2025, responsável por ampla reformulação organizacional da Entidade, mediante extinção de 87 cargos anteriormente existentes, inclusive os citados no relatório de fiscalização, criação de 25 cargos em comissão e instituição de 26 funções de confiança privativas de servidores efetivos (eventos 73.10 a 73.12).

A leitura das atribuições dos novos cargos evidencia que parcela substancial da nova estrutura passou a concentrar competências de coordenação estratégica, supervisão institucional, planejamento, integração administrativa e assessoramento superior, especialmente no âmbito das diretorias e gerências técnicas.

É certo que a instituição de determinados cargos em comissão com atribuições descritas em termos amplos ou de elevada abstração funcional poderá, em tese, suscitar futuras controvérsias acerca de sua efetiva aderência ao artigo 37, V, da Constituição Federal. Todavia, os elementos constantes dos presentes autos não autorizam concluir, ao menos neste estágio, pela existência de expediente artificial destinado a contornar ou esvaziar a autoridade da decisão proferida na ADI em referência.

Cumpre ponderar, ademais, que eventual aferição sobre a compatibilidade constitucional da novel estrutura administrativa demandará exame próprio, apoiado na verificação concreta das atribuições efetivamente desempenhadas e da dinâmica funcional posteriormente implementada, situação que extrapola os lindes objetivos destas contas anuais, por assentar-se, em larga medida, em fatos supervenientes ao exercício ora apreciado.

Em tais condições, as medidas adotadas pela Origem mostram-se suficientes, no âmbito estrito destas contas, para afastar juízo de censura acerca dos questionamentos suscitados.

Respeitante à realização de horas extraordinárias, a Defesa apresenta elementos aptos a demonstrar que a atividade desempenhada possui natureza essencial e contínua, frequentemente sujeita a intervenções emergenciais incompatíveis com a estrita limitação do horário ordinário. Também, a Jurisdicionada demonstra ter efetivado relevantes avanços no campo do controle administrativo da sobrejornada, mediante edição de atos normativos internos específicos, implementação de fluxo eletrônico de autorizações, rastreabilidade das aprovações, parametrização hierárquica das validações e criação de sistema informatizado de acompanhamento individualizado das horas extraordinárias.

A Instrução Normativa n.º 02/2015 passou a exigir convocação formal e justificativa prévia para a realização de horas extras, condicionando sua autorização à anuência superior e ao controle centralizado da Divisão de Recursos Humanos. Posteriormente, os Comunicados n.º 08/2023 e n.º 07/2024 vieram aperfeiçoar o sistema de aprovação eletrônica via Sistema SGI, com registro de assinaturas, validações sucessivas e monitoramento integral das solicitações. Outrossim, sobreveio a instituição de ferramenta específica de visualização gerencial das horas extras, destinada ao acompanhamento contínuo pelas diretorias e gerências da Fiscalizada (evento 73.13).

Importa registrar, ainda, que a Administração Indireta promoveu a homologação de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos diretamente vinculados à sua atividade operacional, dentre os quais Analista de Suporte Técnico, Auxiliar de Ofício, Encanador, Engenheiro de Saneamento, Engenheiro Eletricista, Fiscal Hidrometrista, Leiturista de Hidrômetro, Motorista, Operador de Máquinas, Soldador e Topógrafo, providência que denota inequívoca iniciativa direcionada ao reforço estrutural do quadro funcional e à mitigação paulatina da dependência de labor extraordinário.

Contudo, os quantitativos apontados pela Inspeção evidenciam prática reiterada de sobrejornada, com servidores ultrapassando, em diversos meses, 100 horas extras mensais, realidade incompatível com o caráter excepcional que deve reger o labor extraordinário. A continuidade do serviço essencial não exonera o Poder Público do dever de adequado planejamento de pessoal e observância dos limites previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Impõe-se, dessarte, já não sob o brando influxo da recomendação, mas sob a força imperativa da determinação, a assunção de providências concretas destinadas à redução substancial da habitualidade das horas extraordinárias, observando-se, com rigor, as balizas normativas aplicáveis à sobrejornada laboral, sob pena de agravamento do exame das contas vindouras e remessa de informações ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Indubitavelmente, houve divergência entre os dados remetidos ao Audesp por meio dos balancetes mensais e aqueles constantes da Fase IV desse mesmo sistema de auditoria eletrônica, porquanto os primeiros indicam a realização de pregões presenciais, enquanto os registros específicos consignavam exclusivamente a modalidade eletrônica.

A Origem esclarece que, no exercício de 2024, realizou apenas pregões eletrônicos, atribuindo a inconsistência a equívoco na alimentação do Audesp e informando a adoção de medidas voltadas ao aprimoramento dos fluxos internos de registro e transmissão de dados (evento 73.14).

Trata-se de falha informacional de natureza formal, que, conquanto passível de remissão, reclama resposta corretiva eficaz destinada à prevenção de reiteração de inconsistências da mesma espécie nas informações encaminhadas a este Tribunal.

Acerca da transparência, embora a Entidade comprove a existência de área informacional no portal institucional e carreie registros de publicações eletrônicas (evento 73.15), subsiste necessidade de aprimoramento dos mecanismos de transparência ativa, particularmente no que respeita à organização, acessibilidade, integralidade, completude e sistematização das informações disponibilizadas à coletividade.

No que se relaciona ao Expediente TC-009.806/989/24, a controvérsia remanescente cinge-se à suficiência do atestado de capacidade técnico-operacional apresentado pela empresa contratada no âmbito da Dispensa de Licitação n.º 32/2024.

A Unidade de Instrução reputa parcialmente procedente a representação por entender que o documento originariamente juntado aos autos não permitia aferir, de modo objetivo, o quantitativo de horas exigido no Termo de Referência, conquanto dele constasse a prestação de serviços de “monitoramento 24 x 7” perante a Municipalidade de Mogi das Cruzes.

A Jurisdicionada, entretanto, logra esclarecer satisfatoriamente a controvérsia. Conforme demonstrado, a Administração Indireta promoveu diligência destinada unicamente à confirmação de informação já contida no próprio atestado, sem admissão de documento novo destinado a artificialmente inovar a habilitação da licitante. A par disso, os esclarecimentos posteriormente obtidos do emissor do documento permitiram delimitar o período de execução contratual entre 25/04/2018 e 24/04/2023, totalizando 1.825 dias de monitoramento contínuo, equivalentes a 43.800 horas de serviços prestados, quantitativo amplamente superior ao mínimo exigido no edital (evento 73.15).

Não se entrevê, pois, afronta aos princípios da isonomia ou da vinculação ao instrumento convocatório. A diligência empreendida limitou-se a conferir precisão objetiva a elemento já existente na documentação apresentada, em consonância com o formalismo moderado que deve inspirar a interpretação dos certames administrativos, sobretudo quando ausente demonstração de prejuízo concreto à competitividade ou à higidez da contratação.

Ainda assim, o episódio revela deficiência formal na clareza originária do atestado apresentado, o que recomenda maior rigor na futura análise dos documentos de habilitação, especialmente quanto à demonstração expressa dos quantitativos técnicos exigidos pelos instrumentos convocatórios.

Por fim, verifica-se que parcela significativa das recomendações anteriormente expedidas já se encontra em processo concreto de implementação, especialmente no que concerne à revisão da estrutura funcional, regulamentação das horas extraordinárias e regularização progressiva das pendências relacionadas aos AVCBs.

Ainda que nem todas as prescrições subsistentes tenham sido integralmente cumpridas até ao encerramento do exercício, os autos indicam inequívoco esforço administrativo voltado ao saneamento das inconformidades anteriormente identificadas, constatação merecedora de apreciação favorável no contexto global das contas.

Avulta, ainda, destacar que a instrução processual não identifica pagamentos acima do teto constitucional, reconhece a regularidade essencial dos registros de receitas próprias e transferências recebidas, avaliza o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, atesta o recolhimento dos encargos sociais, constata suficiência dos depósitos relativos aos precatórios, verifica o pagamento dos requisitórios de baixa monta vencidos no exercício e não evidencia irregularidades materiais na realização das despesas públicas, elementos que, examinados em conjunto, corroboram o presente decreto de regularidade, ainda que com as ressalvas e determinações consignadas ao longo desta decisão.

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do disposto no artigo 73, § 4.º, da Constituição Federal c.c. o artigo 4.º, III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 979/2005 e a Resolução TCE-SP n.º 2/2021, JULGA-SE REGULAR COM RESSALVA o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024 do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA – SEMAE, com fundamento no artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993.

Para fins de saneamento dos achados de fiscalização e consequente aprimoramento da gestão pública, nos moldes explicados ao longo deste julgamento, DETERMINA-SE à Origem que:

a) aperfeiçoe os mecanismos de planejamento, monitoramento e execução físico-financeira das ações estratégicas e investimentos estruturais, especialmente aqueles voltados à redução das perdas hídricas e expansão da infraestrutura de saneamento;

b) intensifique as medidas administrativas e judiciais destinadas à recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa, incrementando a eficiência arrecadatória e aprimorando os controles de inscrição e atualização cadastral;

c) observe rigorosamente os critérios de classificação e parametrização das informações encaminhadas ao Audesp, realizando prévia conferência dos dados transmitidos, a fim de evitar inconsistências informacionais;

d) fortaleça institucionalmente o Sistema de Controle Interno, assegurando gradual segregação de funções e reforço da independência técnica das atividades fiscalizatórias;

e) conclua, com a necessária brevidade, as providências destinadas à obtenção dos AVCBs das unidades ainda pendentes de regularização;

f) adote providências concretas destinadas à redução substancial da habitualidade das horas extraordinárias, observando rigorosamente os limites e balizas normativas aplicáveis à sobrejornada laboral;

g) aprimore os mecanismos de transparência ativa, especialmente no tocante à organização, acessibilidade, integralidade, completude e sistematização das informações disponibilizadas em portal eletrônico; e

h) empregue maior rigor na análise dos documentos de habilitação apresentados em futuras contratações, sobretudo quanto à demonstração objetiva dos quantitativos técnicos exigidos pelos instrumentos convocatórios.

QUITAM-SE os responsáveis, Senhores Artur Costa Santos e Raul Emílio Adamoli de Moraes, nos termos do artigo 35 da Lei Orgânica desta Corte, sem prejuízo do exame dos atos pendentes de apreciação por esta Corte.

ADVIRTA-SE ao atual Dirigente de que a reincidência injustificada das impropriedades remanescentes, especialmente a extrapolação do limite legal da sobrejornada de trabalho, poderá ensejar, nos exercícios vindouros, o agravamento do juízo das contas e a aplicação das sanções legalmente cabíveis.

A presente sentença não se estende a eventuais atos ainda pendentes de apreciação por esta Casa, ainda que guardem nexo com o exercício ora em apreço.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante regular e obrigatório cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e. TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que certifique o trânsito em julgado.

2. Em seguida, ao arquivo.

GCSASW, em 11 de Maio de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

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