TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

RELATÓRIO

Em exame, Representação formulada pelo Sr. Weslley Dutra Silva comunicando possíveis irregularidades no processamento do Pregão Presencial n.º 166/2020, sessão pública realizada em 12/01/2021, que teve por finalidade “contratação de empresa para locação de caminhões com plataforma, com fornecimento de mão de obra e combustível por hora produtiva”, tipo menor preço, no valor estimado de R$ 4.008.260,24 (27.688 horas), prazo de vigência: 12 meses.

A insurgência recaiu, basicamente, contra a fase de habilitação do certame licitatório. Foi questionada a habilitação da empresa vencedora: Conectius do Brasil Ltda., sob a alegação de que o atestado de capacidade técnica utilizado foi emitido por empresa “parceira” que ocupou o segundo lugar na disputa do item 1, indicando que tal fato configuraria fraude e conluio (TC-19520.989.21-1).

Encaminhado o processo à Fiscalização, a mesma se manifestou pela improcedência do peticionado pelo Representante (TC- 19520989211 – evento 48.3).

Chamado a se manifestar, o Ministério de Contas, após analisar o teor da denúncia, os esclarecimentos prestados pela Origem e o parecer da Fiscalização, encontrou inconsistências potencialmente impeditivas da habilitação da empresa que se logrou vencedora no certame e que foi consequentemente contratada. Diante destes indícios, determinou à Fiscalização que instruísse a Licitação, o Contrato e o Acompanhamento da Execução Contratual (TC-19520.989.21-1– evento 53.1).

Frente à determinação do MPC, a Fiscalização, em auditoria à Licitação e ao Contrato, encontrou evidências de irregularidade capazes de comprometer ambos os procedimentos (TC-15577.989.22-1 – evento 28.14):

• Qualificação técnica insuficiente por parte da empresa vencedora;
• Atestado de Capacidade Técnica com inconsistência de data;
• A economicidade da escolha pela Prefeitura pela locação por hora não foi comprovada;
• As atividades registradas no Jucesp e no CNPJ da empresa contratada não correspondem ao objeto do contrato.

Na análise do 1º Acompanhamento de Execução Contratual, realizado em 01/09/22 (TC-15751989229 – evento 20.37), a Fiscalização constatou a insurgência da seguinte irregularidade, que não foi saneada quando da realização do 2º AEC, o qual ocorreu em 20/02/26 (TC-15751989229 – evento 127.4):

• Objeto contratual realizado de forma terceirizada (subcontratações), em desacordo com o edital.

No curso da execução contratual, a Origem celebrou Termo Aditivo, à respeito do qual a Fiscalização também opinou pela irregularidade não apenas pela aplicação do princípio da acessoriedade mas pelos indícios a seguir listados (TC-00015749.989.22-4 – evento 20.1):

• Inexistência de comprovação da vantajosidade da prorrogação contratual;
• Falha de planejamento;
• Supressão quantitativa desprovida de esclarecimentos.

De posse das diligências realizadas pela Fiscalização e das alegações dos interessados, o MPC solicitou oitiva do DIPE, anteriormente denominado ATJ (Assessoria Técnica Jurídica).

Em seu parecer, o DIPE se manifestou pela insubsistência do apontamento referente à comprovação insuficiente de qualificação técnica por parte da empresa vencedora. Os demais apontamentos foram relevados e alçados ao campo das recomendações (TC- 15577.989.22-1– evento 110.1).

A despeito das considerações do DIPE, o MPC, no mérito, ante o exposto, se manifestou pela procedência da Representação e pela irregularidade da licitação, do contrato decorrente, bem como do termo de aditamento, em face do princípio da acessoriedade (TC-15577.989.22-1 – evento 122.1).

É o relatório.

DECISÃO

De início, convém ressaltar a relevância do controle social como pilar da cidadania, manifestado, no caso concreto, por meio do instrumento da Representação, que atua em legítimo apoio ao Controle Externo. Sob essa premissa, a Representação em análise foi protocolada e emanou a instrução da Licitação e do Contrato e dos processos decorrentes (TC-19520.989.21-1, TC-15577.989.22-1, TC-15751.989.22-9 e TC-15749.989.22-4).

Submetidas ao escrutínio deste Tribunal, as falhas que motivaram a Representação em questão receberam pareceres divergentes entre as instâncias  consultadas (Fiscalização, DIPE e MPC). Essas divergências persistiram na análise da Licitação, do Contrato e dos demais processos correlatos.

Frente a esse impasse, formo minha convicção com base na análise criteriosa de todas as apurações que antecederam a remessa desses processos ao meu juízo.

No tocante à insuficiência da qualificação técnica da empresa vencedora, acompanho o entendimento da Fiscalização e do Parquet. A comprovação de 8.760 horas anuais (17.520 horas em 24 meses) mostra-se inferior às 11.000 horas exigidas por ano no edital, o que viola os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes.

No que concerne ao anacronismo identificado no atestado de capacidade técnica, constato a existência de vício cronológico insanável. O documento, emitido em 01/04/2018, certifica a prestação de serviços de um contrato cuja vigência estendeu-se até 01/04/2019. Essa antecipação temporal invalida a idoneidade jurídica da declaração, contrariando o art. 30, § 1º, I, da Lei nº 8.666/1993, que impõe a efetiva demonstração da aptidão.

Reconheço o esforço técnico e matemático do DIPE ao interpretar as cláusulas editalícias para tentar demonstrar que a empresa Conectius do Brasil Ltda. possuía a qualificação exigida. Contudo, as omissões documentais e as incongruências de datas permaneceram sem o devido esclarecimento (TC-15577.989.22-1 – evento 111.1).

Sob a minha ótica, o conjunto das falhas descritas - qualificação técnica insuficiente, anacronismo cronológico e recusa no envio das notas fiscais saneadoras, requisitadas por esta Corte para buscar a comprovação habilitatória por outras vias - obsta o reconhecimento da capacidade técnica da empresa contratada. Essa carência substancial de condições habilitatórias deveria ter conduzido à desclassificação da empresa na sessão pública do Pregão Presencial nº 166/2020. Alinho-me, por isso, às conclusões da Fiscalização e do Parquet.

No que se refere à falta de comprovação da economicidade na escolha da locação por hora e à falha de planejamento, acompanho o posicionamento do DIPE no sentido de afastar a irregularidade e convolar o apontamento em recomendação. Reconheço que a Prefeitura falhou ao estruturar sua contratação pautada exclusivamente em orçamentos locatícios, sem compará-los a outras alternativas viáveis. Contudo, ressalto o argumento trazido pela unidade técnica acerca da vantajosidade da locação frente à aquisição de frota própria e à contratação de motoristas. Sob a ótica do pragmatismo financeiro, o modelo eleito pela Origem evitou a imobilização de recursos públicos em bens de capital e transferiu para o parceiro privado os riscos operacionais associados ao ciclo de vida dos ativos.

Quanto ao apontamento de que o escopo social da empresa na Jucesp e no CNPJ não guardaria correspondência com o objeto licitado, afasto a falha sustentada pela Fiscalização e pelo órgão ministerial. Alinho-me à defesa da Origem, haja vista que o exame dos códigos CNAE cadastrados demonstra plena aderência com os serviços contratados (TC-15577989221 – evento 85.1).

No que se refere à execução parcialmente terceirizada do objeto, ressalto que o edital proibiu expressamente a subcontratação dos serviços. A despeito de a contratada ter declarado, na fase de licitação, possuir no mínimo três caminhões-plataforma, a Fiscalização constatou que tal afirmação não correspondia à realidade fática. Embora a definição desse tipo de veículo seja ampla, como alegou a defesa, essa amplitude de escopo não justifica o teor falso da declaração. Ao assinar o contrato, a Conectius do Brasil Ltda. firmou locações de veículos com terceiros para executar os serviços para os quais foi contratada, descumprindo as regras do certame, os arts. 3º, 41 e 55, XI, da Lei nº 8.666/1993, e o art. 37, caput, da Constituição Federal. Registro, contudo, que a vedação irrestrita à terceirização de frotas se mostra desprovida de sentido prático e econômico, configurando um vício de planejamento do próprio instrumento convocatório.

No que diz respeito ao Termo Aditivo, especificamente quanto à ausência de comprovação da vantajosidade da prorrogação contratual e à supressão quantitativa desprovida de esclarecimentos, cumpre lembrar à Origem que vigia à época o art. 100 das Instruções nº 01/2020 deste Tribunal. O referido dispositivo determinava a elaboração de justificativas e cálculos comprobatórios para aditamentos e atos jurídicos análogos. Todavia, tais estudos foram confeccionados de forma precária pela Administração, o que prejudicou a análise precisa da Fiscalização sobre os objetivos pretendidos e os quantitativos aplicados, ainda que de natureza supressiva.

Nesse mesmo contexto, destaca-se a fragilidade da pesquisa de mercado na fase preliminar da licitação e, por conseguinte, do valor orçado pela Administração (R$ 3.882.232,80). Em sua elaboração, o Executivo limitou-se a coletar orçamentos genéricos, sem realizar estudos preliminares ou composição analítica de custos para balizar se o valor de R$ 146,61/hora era realista. Essa falha fica evidente ao confrontar o valor estimado com o preço efetivamente contratado, de R$ 62,25/hora (R$ 1.648.380,00).

Ademais, ao celebrar o termo de aditamento (TC-15749.989.22-4), o órgão omitiu-se de realizar nova pesquisa para verificar se a tarifa contratual permanecia vantajosa frente aos concorrentes da época, contrariando o Princípio da Economicidade e os alertas da própria Procuradoria Geral do Município. Para além disso, embora a Origem alegue o congelamento dos preços, os documentos fiscais provaram a aplicação oculta de reajuste pelo índice IPC-FIPE, que elevou o valor real pago para R$ 68,89 por hora.

Ante o exposto, com fundamento no art. 73, § 4º, da Constituição Federal e nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal (com redação dada pela Resolução nº 02/2021), julgo PROCEDENTE a Representação e declaro a IRREGULARIDADE do Pregão Presencial nº 166/2020, do Contrato nº 017/2021 e dos reflexos processuais decorrentes, em razão dos vícios na fase de habilitação técnica e da subcontratação vedada.

Contudo, com fulcro no art. 20 da LINDB e em observância aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, DEIXO DE DETERMINAR A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO, visto que a paralisação abrupta dos serviços de guincho e plataforma causaria grave prejuízo à ordem urbana e à segurança pública do Município.

Por conseguinte, DETERMINO que a Administração Municipal:

1. Abstenha-se de prorrogar o referido ajuste sob qualquer pretexto;
2. Inicie imediatamente os procedimentos preparatórios para a realização de novo certame licitatório, devendo o contrato atual ser extinto ao término de sua vigência;
3. Aplique as sanções administrativas cabíveis à contratada em face da falsidade na declaração de habilitação;
4. Identifique os agentes públicos responsáveis pela condução da fase de habilitação do Pregão e instaure procedimento para aplicação das penalidades cabíveis.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos ao:

1. Ministério Público do Estado de São Paulo, para fins de apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou crime licitatório.

2. À Prefeitura Municipal de Praia Grande por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93, devendo, o Senhor Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas, em relação às irregularidades apontadas;

3. À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, São Paulo, 28 de maio de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

EXTRATO: Com fundamento no art. 73, § 4º, da Constituição Federal e nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal (com redação dada pela Resolução nº 02/2021), julgo PROCEDENTE a Representação e declaro a IRREGULARIDADE do Pregão Presencial nº 166/2020, do Contrato nº 017/2021 e dos reflexos processuais decorrentes, em razão dos vícios na fase de habilitação técnica e da subcontratação vedada.

Contudo, com fulcro no art. 20 da LINDB e em observância aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, DEIXO DE DETERMINAR A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO, visto que a paralisação abrupta dos serviços de guincho e plataforma causaria grave prejuízo à ordem urbana e à segurança pública do Município.

Por conseguinte, DETERMINO que a Administração Municipal:

Abstenha-se de prorrogar o referido ajuste sob qualquer pretexto;

Inicie imediatamente os procedimentos preparatórios para a realização de novo certame licitatório, devendo o contrato atual ser extinto ao término de sua vigência;

Aplique as sanções administrativas cabíveis à contratada em face da falsidade na declaração de habilitação;

Identifique os agentes públicos responsáveis pela condução da fase de habilitação do Pregão e instaure procedimento para aplicação das penalidades cabíveis.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos ao:

Ministério Público do Estado de São Paulo, para fins de apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou crime licitatório.

À Prefeitura Municipal de Praia Grande por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93, devendo, o Senhor Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas, em relação às irregularidades apontadas;

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCS-A, São Paulo, 28 de maio de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

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