TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do exame do ajuste relativo ao 1º Termo de Aditamento, de 20 de abril de 2023, ao Termo de Fomento nº 09/2023, com a finalidade de repasse específico, no valor de r$ 14.825,80, para contratação de 4 (quatro) educadores para apoio pedagógico em educação especial, no período de abril a dezembro de 2023, totalizando r$ 133.432,20, vigência de 02/01/23 a 31/12/23. 

A instrução da matéria supra, efetuada pela Unidade Regional de Ituverava - UR-17, no evento nº 11, não registrou apontamentos de irregularidades que comprometam o Termo de Aditamento examinado.

Ressalto que o processo principal, abrigado nos autos do TC-8682/989/23, relativo ao Termo de Fomento nº 09/2023, de 02/01/2023, com vigência de 02/01/23 a 31/12/23, cujo objeto é a celebração em regime de mutua cooperação, de parceria destinada à concessão de subvenção para custear despesas de atendimento sócio educativo aos filhos dos servidores públicos municipais, na faixa etária de 4 meses a 5 anos, 11 meses e 29 dias, durante o exercício de 2023, conforme detalhado no plano de trabalho, no valor de r$ 1.877.795,88, foi julgado regular com ressalva nesta E. Corte de Contas.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento nº 14).

É a síntese necessária.

DECISÃO

A instrução processual procedida pela Unidade Regional de Ituverava - UR-17 não apontou irregularidades que comprometessem o Termo de Aditamento em pauta.

Dessa forma, diante da manifestação favorável da E. Fiscalização desta Casa e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pelas nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, JULGO REGULAR o 1º Termo Aditamento ao Termo de Fomento nº 09/2023 firmado entre a Prefeitura Municipal de Franca e o Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal de Franca.

Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório do Corpo de Auditores para:

- Aguardar o prazo recursal

- Certificar o trânsito em julgado.

Após, ao arquivo.

CA, 27 de maio de 2026.

EXTRATO DE SENTENÇA DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR JOSUÉ ROMERO

EXTRATO: Pelos argumentos expostos na sentença, diante da manifestação favorável da E. Fiscalização desta Casa e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pelas nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, JULGO REGULAR o 1º Termo Aditamento ao Termo de Fomento nº 09/2023 firmado entre a Prefeitura Municipal de Franca e o Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal de Franca. Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.