TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE CUNHO CULTURAL. RESSALVAS: I) ENCARGOS SOCIAIS EM ATRASO; II) PATRIMÔNIO (AUSÊNCIA DE LAUDO DOS BOMBEIROS – AVCB); III) ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS; IV) EFETIVIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011). REGULAR SOB RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
 

RELATÓRIO

Tratam os autos do exame do Balanço Geral do Exercício de 2024 da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara – Fundart, entidade integrante da Administração Indireta municipal, apresentado nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

A Fundação, criada pela Lei Municipal nº 2.369, de 19 de maio de 1978, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 9.988, de 25 de junho de 2020, constitui entidade jurídica de direito público. Nos termos do artigo 3º da referida Lei nº 9.988/2020, a norma institui o próprio Estatuto da Fundação, complementado por seu Regimento Interno e pela legislação pertinente. No período fiscalizado, ocorreram alterações em seu Estatuto, conforme a Lei Municipal nº 11.216, de 22 de maio de 2024, sem ocorrências dignas de nota.

Suas principais finalidades relacionam-se ao planejamento, à promoção e ao apoio às ações voltadas ao desenvolvimento artístico e cultural do Município de Araraquara, atuando na difusão da cultura, no fomento a projetos e atividades de interesse público, na celebração de parcerias e convênios, bem como na gestão de espaços e equipamentos culturais. Busca, ainda, assegurar eficiência e efetividade às políticas culturais, promover a preservação do patrimônio histórico, estimular a capacitação de agentes culturais e fortalecer a participação de entidades e conselhos ligados ao setor.

No exercício em exame, a Fundação deu consecução a diversas atividades e projetos, destacando-se shows musicais, cultura circense, festividades religiosas, comemorações do aniversário da cidade, dança e literatura, entre outros, na conformidade com relatórios da instrução juntados aos autos.

São órgãos da Fundação o Conselho Curador, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, verificando-se regularidade quanto ao mandato, à forma de investidura, à posse e às atribuições de sua cúpula diretiva.

A instrução da matéria coube à Unidade Regional de Ituverava – UR-17, que registrou, no evento nº 14.48, achados de auditoria, os quais motivaram notificação à Origem e aos responsáveis para que apresentassem as alegações que julgassem oportunas (eventos nº 17.1 e nº 39.1).

Os responsáveis pelas contas em exame rebateram os apontamentos da equipe técnica (eventos nº 34 e nº 55).

Sintetizo a seguir as ocorrências anotadas e as alegações ofertadas:

B.4. ENCARGOS SOCIAIS

− Não foram efetuados os recolhimentos dos encargos sociais relativos ao PASEP e, segundo a Fiscalização, ao FGTS, referentes ao cargo de Diretor Executivo no período compreendido entre 01/01/2024 e 10/06/2024, em desatendimento ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990, ao art. 239 da CF/88 e ao Decreto nº 9.978/2019.

Justificativas:

− A Origem alegou que o cargo de Diretor Executivo possui natureza exclusivamente comissionada e está submetido ao regime estatutário instituído pela Lei Complementar Municipal nº 937/2020, não se aplicando as regras da CLT e, consequentemente, a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS. Sustentou que tal entendimento possui respaldo em parecer jurídico municipal e em jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto ao PASEP, reconheceu a obrigatoriedade do recolhimento, informando que a regularização passou a ser realizada a partir de 2025.

B.6. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

− Análise amostral de relatório de pagamentos identificou diversos casos de quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos durante o exercício de 2024, em descumprimento aos §§ 1º e 2º do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.

Justificativas:

− A Fundação informou que adota procedimentos voltados ao cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, observadas as exigências legais aplicáveis, com segregação por fonte de recursos e realização de pagamentos somente após o devido atesto das despesas. Alegou que as ocorrências apontadas decorreram, em sua maioria, da ausência de documentação fiscal ou de pendências relacionadas às notas fiscais apresentadas pelos fornecedores.

B.7.3. PATRIMÔNIO

− Inexistência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente vigente em 2024, referente ao imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Araraquara, utilizado como sede administrativa da Fundação.

Justificativas:

− A Entidade esclareceu que o imóvel utilizado como sede administrativa possui projeto de prevenção e combate a incêndios aprovado pelo Corpo de Bombeiros, porém a emissão do AVCB depende da realização prévia de adequações físicas e projetos complementares, em razão de se tratar de imóvel tombado. Informou, ainda, que busca viabilizar recursos para execução das intervenções necessárias e futura obtenção do documento.

B.9.5.1. DIRETORES

− Constatou-se acumulação ilegal de cargos em comissão pela Diretora Executiva, em desacordo com a Lei Municipal nº 9.988/2020, que prevê remuneração obrigatória para o cargo de Diretor Executivo, e em afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, por violar os princípios da legalidade e eficiência, bem como o regime de dedicação exclusiva inerente a tais funções;

− A irregularidade constatada gera risco potencial de passivo trabalhista e financeiro à Fundação, diante da possibilidade de reconhecimento judicial do direito à remuneração integral não paga correspondente ao cargo de Diretor Executivo.

Justificativas:

− A Administração reconheceu a acumulação de funções pela Diretora Executiva, alegando que a situação decorreu de interpretação administrativa anterior e que não houve pagamento acumulado de remunerações ou prejuízo ao erário. Informou que a irregularidade foi sanada ao final de 2024, com a cessação do acúmulo de funções e adequação das atribuições do cargo.

D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA

− Foram identificadas diversas irregularidades relacionadas à transparência e à publicidade da Fundação em virtude do descumprimento de determinações da Lei Federal nº 12.527/2011.

Justificativas:

− Informou a Fundart que vem promovendo medidas de aprimoramento da transparência pública, incluindo atualização periódica do Portal da Transparência, aperfeiçoamento dos sistemas internos e padronização de relatórios. Alegou, ainda, que as inconsistências apontadas pela Fiscalização foram objeto de correção e adequação junto ao setor responsável de Tecnologia da Informação.

As contas dos três últimos exercícios apreciados por esta Corte tiveram o seguinte desfecho:

2023 – TC-002183.989.23-5 (MMC) – Regulares com ressalvas – Sentença de 20/02/2025.

•    Fundamentos: ausência de prejuízo ao erário ou má-fé na conduta do gestor; satisfatória consecução das finalidades institucionais da Fundação; regularidade dos lançamentos contábeis, das receitas, da remuneração da Diretoria, dos encargos sociais e da ordem cronológica de pagamentos; resultados financeiro, econômico e patrimonial positivos, com suficiência de recursos para cobertura das obrigações de curto prazo.

• Recomendações: regularizar a contabilização das depreciações; envidar esforços junto à Prefeitura Municipal para obtenção do AVCB do imóvel utilizado pela Fundação; aprimorar a transparência e a divulgação das informações no Portal da Transparência; e atender às recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas.

2022 – TC-001971.989.22-3 (AMFS) – Regulares – Sentença de 01/04/2024.

• Fundamentos: falhas formais relevadas; regularização das depreciações patrimoniais; providências adotadas quanto ao AVCB; adequação do regulamento de compras; e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Fundação.

• Recomendações: evitar o aumento do déficit orçamentário; acompanhar a regularização das depreciações patrimoniais; e prosseguir com as providências voltadas à obtenção do AVCB.

2021 – TC-002571.989.21-9 (SW) – Regulares com ressalvas – Sentença de 18/01/2023.

• Fundamentos: cumprimento satisfatório das finalidades institucionais; equilíbrio econômico-financeiro, com resultados financeiro, econômico e patrimonial positivos; regularidade quanto à ordem cronológica de pagamentos e recolhimento de encargos sociais; e ausência de indícios de malversação de recursos públicos ou grave desvio dos princípios administrativos.

• Recomendações: corrigir impropriedades relativas à formalização de licitações, conciliação bancária e contabilização das depreciações; e acompanhar providências para obtenção do AVCB do imóvel utilizado pela Fundação.

Os autos tramitaram regimentalmente pelo d. Ministério Público de Contas (evento 64.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO

Tratam os autos do exame do Balanço Geral do Exercício de 2024 da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara – Fundart, entidade integrante da Administração Indireta municipal, apresentado nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Cuida-se aqui de Fundação Municipal, integrante da Administração Indireta do Município de Araraquara.

Entidade de vocação cultural, o relatório de atividades juntado aos autos dá conta de atividades de apoio e fomento do gênero, do tipo i) shows musicais; ii) festas tradicionais locais; iii) programas de difusão cultural de diversos tipos.

      A execução orçamentária da entidade fundacional no exercício evidencia que esta recebeu transferências financeiras do ente central, a Prefeitura Municipal de Araraquara, para custeio de suas atividades sociais, previstas na LOA – Lei Orçamentária Anual. O subsídio estatal representa a maior parte dos recursos da entidade.

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Os achados da fiscalização foram objeto de defesa dos dirigentes da Fundação.

Prossigo com a apreciação da matéria.

Pois bem.

De plano, verifica-se que os exercícios antecedentes, de 2021, 2022 e 2023, receberam boa acolhida deste Tribunal de Contas.

O exercício de 2024 também merece boa acolhida desta Corte de Contas, com as ressalvas e recomendações que virão a seguir dispostas.

Achados da fiscalização passíveis de relevação sob ressalvas:
 

B.4. ENCARGOS SOCIAIS

A defesa anuiu ao reconhecimento do atraso e à regularização dos encargos sociais (PASEP).

Nesse diapasão, as justificativas podem ser aceitas sob ressalvas, visto que a regularização se deu em 2025.

B.7.3. PATRIMÔNIO

Como restou demonstrado, a Fundação opera em próprio da Prefeitura, sem o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Ainda que a responsabilidade possa ser atribuída ao proprietário do imóvel, alerto que eventual sinistro envolvendo as instalações poderá acarretar responsabilização pessoal dos dirigentes da Prefeitura e também da entidade, que deve envidar esforços para a regularização.

Não se trata de mero laudo burocrático do Corpo de Bombeiros, mas do cumprimento de dever de segurança a todos quanto transitam por essas dependências.

O não cumprimento de quesitos de segurança implica omissão delituosa dos responsáveis.

Cabe por ora ressalvas.

B.9.5.1. DIRETORES

A defesa reconheceu o acúmulo ilegal e inconveniente de cargos públicos, e anunciou medidas saneadoras para o exercício seguinte, de 2025.

Por ora, o achado da fiscalização comporta ressalvas.

D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA

A defesa anuiu ao reconhecimento do incipiente atendimento à Lei de Acesso à Informação, ao tempo em que anuncia medidas saneadoras para 2025.

Por ora, o quesito comporta ressalvas.

Razões de defesa acolhidas por esta decisão.

B.6. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

A boa saúde financeira da entidade afasta qualquer descumprimento aos princípios gerais norteadores da Administração, notadamente a quebra da ordem cronológica de pagamentos.

Os autos indicam que a entidade dispõe de recursos suficientes para solver seu passivo, sem necessidade de atraso de qualquer natureza.

O apontamento, portanto, pode ser afastado.

Algumas digressões sobre a saúde financeira da entidade.

A Fundação logrou executar orçamento superavitário (R$ 66.016,27 ou 13,73%).

A boa execução orçamentária elevou o superávit financeiro acumulado em 32,05%, alcançando R$ 466.057,02.

A entidade dispõe de recursos suficientes para solver seus passivos, que de resto são de pequena monta.

A situação financeira da entidade é confortável.

Com as ressalvas e recomendações, a matéria comporta julgamento pela regularidade.

Nesse diapasão, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES as contas do Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara – Fundart relativas ao exercício de 2024, nos termos do disposto no inciso II do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, dando quitação aos responsáveis, nos termos do seu artigo 35, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das ressalvas e recomendações exaradas no corpo desta decisão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:
   1. aguardar o decurso do prazo recursal;
   2. certificar.
2. Arquivando-se em seguida.