TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos da Apostila Retificatória, concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu ao Sr. Luiz Donizeti Lopes,  no exercício de 2026.

A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade da matéria, propondo o respectivo registro, uma vez que a origem realizou novo cálculo dos proventos de aposentadoria (evento 83.1), nos termos do art. 93 da LCM 1.231/2017 e do art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, chegando ao valor atualizado de R$ 6.047,86. Emitiu, então, a Apostila Retificatória nº 07/26, publicada no Diário Oficial local de 28/01/2026, sanando assim a irregularidade apontada.

MPC opinou pela legalidade.

É a síntese do relatório.

DECISÃO

Acompanho a Fiscalização e,  conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAL a apostila retificatória n° 07/26, para fins de averbação à margem do respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao cartório para:

a) aguardar o prazo recursal.

b) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.

Arquivando-se em seguida.

GCSAJR, 25 de Maio de 2026.

JR-08

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL a apostila retificatória n° 07/26, para fins de averbação à margem do respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se