TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Os autos foram a mim redistribuídos, por força da Resolução TCESP nº 12/2025, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

Versam os autos sobre a licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 08/2024, do tipo menor preço global e o decorrente Contrato nº 32/2025 celebrado entre as partes em epígrafe, que teve o objetivo de contratar obra para construção de escola (1º ao 9º ano) de ensino fundamental no Bairro Jardim Universitário III no valor de R$ 3.345,900,00.

O orçamento foi embasado no Boletim nº 196 da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). (eventos 1.6/1.7)

Os instrumentos convocatórios, versões inicial e retificadas, foram publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas, em jornal diário de grande circulação, no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Município.

O procedimento licitatório contou com 38 proponentes (evento 18.14).

A vencedora inicial foi a empresa Ademir Carvalho de Campos, posteriormente inabilitada na fase de qualificação técnica, em razão do não atendimento aos itens 6.20.3 e 6.20.24 do edital. Apesar disso, não houve interposição de recurso administrativo.

Em ato posterior, a empresa Luana Gomes Magri Projetos e Construções Ltda. foi declarada vencedora do certame.

O Contrato nº 32/2025, assinado em 10/04/2025, tem vigência de 2 anos a partir da data de assinatura e prazo previsto para execução de 12 meses a partir da emissão da Ordem de Início de Serviço, emitida em 14/07/2025.

O Acompanhamento da Execução Contratual está sendo tratado nos autos do processo nº TC-008942.989.25.

A instrução da matéria coube à UR-11, que, na conclusão de seus trabalhos, não registrou apontamentos de irregularidades capazes de comprometer a licitação, propondo recomendações à Origem para que elabore o Plano de Contratações Anual e não vede a participação, no certame, de pessoas jurídicas reunidas em consórcio sem a devida justificativa.

Instada a apresentar justificativas (evento 21.1), a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul declarou que o Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026 já se encontra em fase final de elaboração, bem como que a Procuradoria Geral do Município expediu o Comunicado Interno nº 01/2025, orientando todas as Secretarias Municipais a motivarem os atos que vedem a participação de consórcios em licitações (eventos 42.1/42.2).

O Ministério Público de Contas obteve vista regimental do processo em 07/08/2025, não o selecionando, nos termos do artigo 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14-PGC, e restituindo-o para prosseguimento.

Termo de Ciência e de Notificação acostado no evento 1.42.

É o relatório. Passo a decidir.

DECISÃO

O certame em apreço, levado a efeito pelo Município de Santa Fé do Sul, foi devidamente publicado, teve orçamento estimativo elaborado com base em tabela referencial do segmento do objeto, contou com a participação de 38 proponentes e recebeu conclusão favorável da Fiscalização, razão pela qual merece juízo de regularidade.

As recomendações constantes dos autos referem-se à ausência do Plano de Contratações Anual e à vedação da participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio sem a devida justificativa.

Em sede de defesa, a Prefeitura informou que o Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026 já se encontra em fase final de elaboração, bem como que a PGM expediu o Comunicado Interno nº 01/2025, orientando todas as Secretarias Municipais a justificarem os atos que vedem a participação de consórcios em licitações.

Em que pese esta Corte de Contas, por meio dos Comunicados SDG nº 12, de 15 de março de 2023 e nº 34, de 15 de junho de 2023 tenha destacado a relevância do Plano de Contratações Anual como instrumento de planejamento, racionalização e previsibilidade das contratações públicas, em consonância com o inciso VII do artigo 12 e com o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, sua inexistência, por si só, não conduz automaticamente à irregularidade do certame, desde que demonstrado o atendimento dos demais requisitos formais e materiais exigidos pela legislação.

Além disso, o edital foi divulgado no PNCP, no Diário Oficial do Município, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, resultando em fase de disputa com 38 propostas comerciais. Tal circunstância evidencia que, apesar da cláusula restritiva à participação de empresas reunidas em consórcio, não houve prejuízo à competitividade no caso concreto, sem prejuízo da necessidade de adequação do texto editalício às disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Ante o exposto, nos termos do que dispõe art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005 e art. 57, III, do Regimento Interno desta Casa, julgo REGULARES a licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 08/2024 e o Contrato nº 32/2025, DETERMINANDO à Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul que se atente à elaboração do Plano de Contratações Anual e que eventual vedação à participação de empresas reunidas em consórcio seja devidamente justificada, nos termos do inciso VII do artigo 12 e do caput do artigo 15 da Lei nº 14.133/2021.

Esclareço que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para certificar-se do trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

GCSASW, 12 de maio de 2026.

SW-02

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES a licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 08/2024 e o Contrato nº 32/2025, DETERMINANDO à Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul que se atente à elaboração do Plano de Contratações Anual e que eventual vedação à participação de empresas reunidas em consórcio seja devidamente justificada, nos termos do inciso VII do artigo 12 e do caput do artigo 15 da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

GCSASW, 12 de maio de 2026.

SW-02