TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, o Pregão Eletrônico nº 52/2024, realizado pela Prefeitura Municipal de Ourinhos, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carnes, frios e embutidos), com entrega de forma parcelada.

A licitação, subdividida em 18 itens, deu origem ao i) Contrato nº 03/2025, assinado em 04/02/2025 com a empresa Frigoboi Comércio de Carnes Ltda., referente aos itens 07 e 17 (tratado no TC 22820.989.25-9); e ii) Contrato nº 04/2025, assinado em 04/05/2025, com a empresa Embatec Comércio de Carnes e Alimentos Ltda., referente aos itens 06, 08, 10 e 12 (tratado no TC 20853.989.25-9). Os contratos mencionados constituem objeto deste julgamento.

Anoto que os Acompanhamentos de Execução Contratual, referentes aos Contratos nºs 03/2025 e 04/2025 estão em instrução conforme os TCs 23383.989.25-8 e 20890.989.25-4, respectivamente, não sendo objeto deste julgamento.

No exame do Pregão Eletrônico nº 52/2024 e do Contrato nº 04/2025, a Fiscalização opinou pela regularidade, concluindo o que segue (TC 20853.989.25-9, evento 35.24):

“Isto posto, entendemos que os apontamentos de irregularidades abaixo listados não comprometem o procedimento licitatório e o contrato examinados, podendo ser objeto de recomendação.

a) Plano de Contratações Anual não se coaduna com as exigências estabelecidas no Decreto nº 7.841/2023 (regulamentador da Lei nº 14.133/2021) (item A.1.1);

b) O ETP não apresenta as memórias de cálculo citadas no TR (item A.1.2);

c) Aplicação de cota reservada à ME/EPP, com itens integralmente fechados, em desacordo com o art. 48 e incisos da LC nº 123/2006 (item A.4);

d) Instrumento contratual não prevê, em sua totalidade, as cláusulas necessárias previstas no art. 92 da Lei nº 14.133/2021 (item B).”

Quanto ao Contrato nº 03/2025, a equipe técnica opinou, igualmente, pela regularidade, com recomendação em relação ao seguinte apontamento (TC 22820.989.25-9, evento 35.6):

a) Instrumento contratual não prevê, em sua totalidade, as cláusulas necessárias previstas no art. 92 da Lei nº 14.133/2021 (Item B).

O d. Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO

Decido com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com nova redação conferida pela Resolução nº 12/2025, publicada em 26.09.2025.

Em julgamento, atos praticados pela Prefeitura Municipal de Ourinhos, visando à aquisição de bens comuns (alimentícios perecíveis - carnes, frios e embutidos), com entregas parceladas.

A contratação ocorreu na esteira do Pregão Eletrônico nº 52/2024, no modo de disputa aberto e critério de julgamento menor preço. Foram firmados os contratos i) nº 04/2025, assinado em 04/05/2025, com a empresa Embatec Comércio de Carnes e Alimentos Ltda., referente aos itens 06, 08, 10 e 12; e ii) nº 03/2025, assinado em 04/02/2025 com a empresa Frigoboi Comércio de Carnes Ltda., referente aos itens 07 e 17.

No mérito, entendo que o procedimento licitatório e os decorrentes contratos podem receber juízo de regularidade, com recomendações.

A equipe de auditoria relatou a participação de 10 empresas no certame, o que indica aderência aos princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), notadamente o da competitividade (art. 5º).

Não foram verificadas, no mais, quaisquer irregularidades no exercício do juízo de admissibilidade das propostas e da habilitação.

De todo modo, cabe recomendação para a Origem aperfeiçoar a aplicação das regras relativas ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno (ME/EPP), diante do relato de procedimentos em desconformidade com o disposto no art. 48, III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Quanto aos valores praticados, verifico que a pesquisa de preços observou o disposto no §1º, artigo 23, da Lei nº 14.133/2021, garantindo a compatibilidade da contratação com os preços praticados pelo mercado.

Houve adequada publicidade e transparência do certame, tendo em vista a devida publicidade da licitação, mediante divulgação do Edital e respectivos anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Em acréscimo, a auditoria relatou correta publicação do extrato do Edital no Diário Oficial do Estado e do Município, bem como em jornal diário de grande circulação.

Dentre os apontamentos de irregularidades indicados pela equipe técnica, é premente recomendar à Origem para que proceda com maior rigor na elaboração do Plano de Contratações Anual, garantindo que o documento contenha especificações suficientes para assegurar o efetivo planejamento do Órgão, na esteira do disposto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021.

A esse respeito, cito entendimento exarado pelo eminente Conselheiro Dimas Ramalho, ao examinar contratação no contexto da Prefeitura Municipal de Cedral (TC 6886.989.24-3):

Embora a literalidade do art. 12, VII, do novo diploma de contratações públicas, indique que esse instituto possa ser de elaboração facultativa, compreendo que a interpretação sistemática da legislação, em conformidade com os Princípios listados no caput do art. 37, da Constituição, tornam compulsória sua realização.

Ressalto que referido plano é elemento fundamental do arcabouço de planejamento exigido pela Lei Federal nº 14.133/21. Por meio dele é que se opera o cotejo entre as demandas e as previsões orçamentárias, alinhando as contratações com as prioridades fixadas na programação estratégica da Administração.

Recordo, nesse contexto, que sequer o art. 176 da Lei Geral de Licitações e Contratos excepcionou a obrigatoriedade de tal instrumento para municípios menores que 20.000 (vinte mil) habitantes. Ainda, a nova legislação, já na fase preparatória do certame, requer que se demonstre a adequação do futuro contrato com a estrutura programática da Administração, evidenciando, sobretudo, a compatibilidade do objeto licitado com o plano anual de contratação (art. 18, caput).

Igualmente, o Estudo Técnico Preliminar – ao revelar que o ajuste pretendido é a melhor opção para o atendimento da necessidade pública – deverá comprovar de que contrato prospectivo encontra previsão no plano de contratações. (art. 18, §1º, II).

Não desconheço que a literalidade do art. 18 da nova Lei Geral de Contratações Públicas também oferece possibilidade interpretativa de se dispensar a consecução do citado plano. Todavia, a exegese literal não é a melhor opção para a aplicação da norma.

Recomendo, igualmente, o aperfeiçoamento, em ajustes futuros, dos procedimentos relacionados à estimativa das quantidades a serem adquiridas pela Administração Pública, tendo em vista a carência de informações a esse respeito no Estudo Técnico Preliminar apresentado, conforme descrito pela equipe de auditoria desta E. Corte de Contas.

Por fim, no que toca aos instrumentos contratuais, a auditoria relatou, ao analisar os dois instrumentos firmados pela Prefeitura Municipal de Ourinhos: Contrato nº 04/2025, de 04/05/2025, e Contrato nº 03/2025, de 04/02/2025, que não houve a previsão da totalidade das cláusulas necessárias previstas no art. 92 da Lei nº 14.133/2021.

A esse respeito, entendo que a lacuna pode ser objeto de recomendação. Advirto, assim, a Origem para que proceda com maior rigor a elaboração dos instrumentos contratuais, a fim de garantir a completude dos ajustes firmados, reforçando a segurança jurídica da relação pactuada.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES a licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 52/2024, tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carnes, frios e embutidos), com entregas parceladas, realizado pela Prefeitura Municipal de Ourinhos, o Contrato nº 03/2025, assinado em 04/02/2025, com a empresa Frigoboi Comércio de Carnes Ltda., referente aos itens 07 e 17 (TC 22820.989.25-9), e o Contrato nº 04/2025, assinado em 04/05/2025, com a empresa Embatec Comércio de Carnes e Alimentos Ltda., referente aos itens 06, 08, 10 e 12 (TC 20853.989.25-9), excetuando os demais atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente os Acompanhamentos de Execução Contratual, instruídos nos TCs 20890.989.25-4 e 23383.989.25-8, com as recomendações constantes da sentença.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo

GCSA/SCMM, 21 de maio de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta – Auditora

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EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e no artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, JULGO REGULARES a licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 52/2024, tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carnes, frios e embutidos), com entregas parceladas, realizado pela Prefeitura Municipal de Ourinhos, o Contrato nº 03/2025, assinado em 04/02/2025, com a empresa Frigoboi Comércio de Carnes Ltda., referente aos itens 07 e 17 (TC 22820.989.25-9), e o Contrato nº 04/2025, assinado em 04/05/2025, com a empresa Embatec Comércio de Carnes e Alimentos Ltda., referente aos itens 06, 08, 10 e 12 (TC 20853.989.25-9), excetuando os demais atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente os Acompanhamentos de Execução Contratual, instruídos nos TCs 20890.989.25-4 e 23383.989.25-8, com as recomendações constantes da sentença.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA/SCMM, 21 de maio de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora