TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA (11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, referente às Operações Policiais de Caráter Reservado, realizadas, no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo - SSP, nos termos da Deliberação TC-A- 8.792/026/09 – DOE de 22/07/2009.

Foram emitidas seis notas de empenho, 2025NE00315, 2025NE00343, 2025NE00384, 2025NE00418, 2025NE00479 e 2025NE00518, para a cobertura das despesas no segundo semestre do exercício de 2025, totalizando o valor de R$934.854,70.

A equipe de Fiscalização da 3ª Diretoria constatou que do total empenhado (R$934.854,70), foi gasta a quantia de R$768.905,14 (evs. 1.2, 1,3, 1.6, 1.7, 1.21 e 1.28), sendo recolhido o valor de R$165.949,56, conforme documentos acostados nos eventos 1.5, 1.6, 1.20, 1.27 e 1.34, com a devida aprovação do Secretário (ev. 1.37), nos termos do §1 do art. 51 das Instruções nº01/2024.

A fiscalização constatou que a documentação apresentada está formalmente em ordem, atendendo as disposições contidas nas Instruções vigentes, opinando pela regularidade da matéria, propondo a quitação do ordenador de despesa e a liberação dos responsáveis (ev.16.2).

A Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público de Contas acompanharam a conclusão da fiscalização. (eventos 24 e 28)

É a síntese do relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as despesas acostadas no evento nº 1 encontram-se devidamente instruídas, acompanhadas de justificativas pertinentes e guardam estrita observância ao disposto no artigo 43 da Lei Complementar nº 709/93.

Nesta conformidade, e em consonância com os elementos probatórios constantes dos autos, acolho os pronunciamentos exarados pelos órgãos técnicos desta Corte, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento, conferindo quitação ao ordenador de despesa, Senhor Fábio Sérgio do Amaral, e a liberação dos responsáveis, Senhor Fernando Signorelli e o Senhor Daniel Lucas Rocha de Almeida.

Observe-se, por oportuno, que o processo original de prestação de contas junto ao órgão de origem, deve permanecer sob sua guarda, pelo interstício de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Publique-se, cumpra-se e, quando oportuno, arquive-se.