GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos do 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e a Cáritas Diocesana de Campo Limpo – CDCL – Cáritas São Pedro Apóstolo, em 2021, para prorrogação do Termo de Colaboração por mais 12 meses, de 05/01/2022 até 04/01/2023, conforme previsto no Plano de Trabalho, bem como alteração das Cláusulas Sétimas e Oitavas do ajuste.

O relatório da Auditoria apontou (evento 31.1):

a) O plano de trabalho referente ao 1° Termo de Aditamento não define os parâmetros qualitativos para cumprimento e avaliação das metas, contrariando o inciso IV do art. 22 da Lei Federal n° 13.019, de 2014;

b) Proposta de irregularidade da matéria inicial (TC018671.989.21-8 – pendente de julgamento). Considerando o caráter acessório do Primeiro Termo de Aditamento em exame, propomos pela irregularidade da matéria examinada nesta oportunidade.

Notificados os responsáveis (evento 35), a Prefeitura alegou que a entidade cumpre as cláusulas pactuadas, os indicadores são a apresentação mensal de relatório nominal e circunstanciado como condição para aprovação do repasse mensal e “os parâmetros de cumprimento para aferição das metas levam em consideração o objeto da parceria” (evento 55).

Remetidos os autos à ATJ (evento 62), esta devolveu os autos sem manifestação (evento 65).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

De início, destaco que o ajuste inicial relativo ao presente aditivo foi julgado regular com recomendação e apresenta a mesma questão quanto ao Plano de Trabalho, TC-18671.989.21.

Conforme decisão anterior, verifico que o Plano de Trabalho apresenta a quantidade de alunos a serem atendidos, as unidades onde se dará o atendimento e a quantidade de profissionais necessária para o trabalho.

Entretanto, verifico que os parâmetros previstos para aferição do cumprimento das metas mostram-se demasiadamente genéricos, como aqueles já informados anteriormente que consideram “ambiente educativo”, “avaliação” e “gestão escolar democrática”. Diante disso, recomendo que, em ajustes futuros, tais parâmetros sejam definidos de forma quantitativa e objetiva, a fim de permitir aferição mais precisa e consistente dos resultados.

Ressalto, por outro lado, que o item referente à aferição dos resultados estabelece que “os indicadores quantitativos compreendem apresentar mensalmente, nas datas previstas no cronograma, Relatório Nominal e Relatório Circunstanciado, assinados pelo Diretor de Escola e pelo Coordenador, como condição para aprovação do repasse mensal”. Tais relatórios devem conter as atividades desenvolvidas, os recursos humanos disponíveis, os fatores facilitadores, os pontos de estrangulamento, a relação dos alunos matriculados frequentes em ordem alfabética, o estágio, entre outros elementos relevantes.

Nesse sentido e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULAR COM RECOMENDAÇÃO o 1º Termo Aditivo aqui tratado, conforme artigo 33, inciso I da Lei Complementar n.º 709/93, dando-se quitação desse valor aos responsáveis, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado.

Após, ao arquivo.

AMFS-07

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR COM RECOMENDAÇÃO o 1º Termo Aditivo aqui tratado, conforme artigo 33, inciso I da Lei Complementar nº 709/93, dando-se quitação desse valor aos responsáveis, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

AMFS-07