TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

DECISÃO

 

PROCESSO: 00008213.989.26-2
REPRESENTANTE:
  • MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA (CPF ***.338.648-**)
    • ADVOGADO: MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA (OAB/SP 449.162)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / ALEXANDRE SALA (OAB/SP 312.805)
ASSUNTO: Representação formulada em face do edital do Pregão Eletrônico nº 002/2026, Processo digital nº 049/2025, que tem por objeto o Registro de Preços destinado a aquisição de uniformes escolares para os discentes dos municípios consorciados ao CIOESTE.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00008226.989.26-7, 00008234.989.26-7, 00008259.989.26-7, 00008294.989.26-4, 00008329.989.26-3, 00008331.989.26-9, 00008475.989.26-5
PROCESSO: 00008226.989.26-7
REPRESENTANTE:
  • JAMES EDUARDO CRISPIM MEDEIROS (CPF ***.932.728-**)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / ALEXANDRE SALA (OAB/SP 312.805)
ASSUNTO: Representação formulada em face do edital do Pregão Eletrônico nº 002/2026, Processo digital nº 049/2025, que tem por objeto o Registro de Preços destinado a aquisição de uniformes escolares para os discentes dos municípios consorciados ao CIOESTE.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO PRINCIPAL: 00008213.989.26-2
PROCESSO: 00008234.989.26-7
REPRESENTANTE:
  • SANDRA MELQUIADES DE QUEIROZ (CPF ***.104.998-**)
    • ADVOGADO: SANDRA MELQUIADES DE QUEIROZ (OAB/SP 384.264)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / ALEXANDRE SALA (OAB/SP 312.805)
ASSUNTO: Representação formulada em face do edital do Pregão Eletrônico nº 002/2026, Processo digital nº 049/2025, que tem por objeto o Registro de Preços destinado a aquisição de uniformes escolares para os discentes dos municípios consorciados ao CIOESTE.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO PRINCIPAL: 00008213.989.26-2
PROCESSO: 00008259.989.26-7
REPRESENTANTE:
  • DAIANA DA SILVA MONTEIRO (CPF ***.438.468-**)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / ALEXANDRE SALA (OAB/SP 312.805)
ASSUNTO: Representação formulada em face do edital do Pregão Eletrônico nº 002/2026, Processo digital nº 049/2025, que tem por objeto o Registro de Preços destinado a aquisição de uniformes escolares para os discentes dos municípios consorciados ao CIOESTE.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO PRINCIPAL: 00008213.989.26-2
PROCESSO: 00008294.989.26-4
REPRESENTANTE:
  • MANUELLE LANDIM LEMOS (CPF ***.050.413-**)
    • ADVOGADO: MANUELLE LANDIM LEMOS (OAB/CE 50.941)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092)
ASSUNTO: Representação formulada contra p Edital n.º 002/2026 do Pregão Eletrônico n.º 002/2026, Processo Digital n.º 049/2025, que objetiva o registro de preços destinado à aquisição de uniformes escolares para os discentes dos Municípios Consorciados ao CIOESTE.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO PRINCIPAL: 00008213.989.26-2
PROCESSO: 00008329.989.26-3
REPRESENTANTE:
  • SERGIO RAPOSO DO AMARAL (CPF ***.378.678-**)
    • ADVOGADO: SERGIO RAPOSO DO AMARAL (OAB/SP 342.737)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092)
ASSUNTO: Representação formulada contra p Edital n.º 002/2026 do Pregão Eletrônico n.º 002/2026, Processo Digital n.º 049/2025, que objetiva o registro de preços destinado à aquisição de uniformes escolares para os discentes dos Municípios Consorciados ao CIOESTE.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO PRINCIPAL: 00008213.989.26-2
PROCESSO: 00008331.989.26-9
REPRESENTANTE:
  • LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON (CPF ***.871.520-**)
    • ADVOGADO: LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON (OAB/SP 374.497)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092)
ASSUNTO: Representação formulada contra p Edital n.º 002/2026 do Pregão Eletrônico n.º 002/2026, Processo Digital n.º 049/2025, que objetiva o registro de preços destinado à aquisição de uniformes escolares para os discentes dos Municípios Consorciados ao CIOESTE.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO PRINCIPAL: 00008213.989.26-2
PROCESSO: 00008475.989.26-5
REPRESENTANTE:
  • FELIPE DE MORAES DYTZ (CPF ***.466.997-**)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092)
ASSUNTO: Representação em face do edital de Pregão Eletrônico nº 002/2026, Processo Digital nº 049/2025, que tem por objeto o Registro de Preços destinado à aquisição de uniformes escolares para os discentes dos municípios consorciados ao CIOESTE. [Origem PROT35386]
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO PRINCIPAL: 00008213.989.26-2

 

Relatório

Trata-se de 8 (oito) Representações formuladas em face do Edital de Pregão Eletrônico n. 002/2026, lançado pelo Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE objetivando o registro de preços para aquisição de uniformes escolares para os discentes dos Municípios consorciados ao CIOESTE.

Determinou-se a sustação cautelar do certame em 01/04/2026, com referendo pelo e. Tribunal Pleno na sessão de 08/04/2026 (ev. 44). O Consórcio representado ofereceu seus esclarecimentos em 14/04/2026. Os autos seguiram ao Ministério Público de Contas em 16/04/2026, que os restituiu em 27/04/2026, opinando pela procedência parcial das Representações (ev. 56 e 68).

Em 07/05/2026 peticionou o CIOESTE para comunicar a revogação do procedimento (ev. 72).

É o relatório. Decido.

Em face do ato de revogação, verifica-se a perda do objeto, razão pela qual determino o arquivamento do feito sem julgamento de mérito, comunicando-se ao e. Tribunal Pleno na primeira oportunidade.

Antes, porém, chamo a atenção para o disposto na ordem de sustação cautelar, relativamente à necessidade de comunicar eventual revogação do certame no mesmo prazo concedido para a apresentação das justificativas, de sorte a assegurar a tramitação útil do processo neste e. TCE-SP, preservando o bom uso dos recursos públicos.

Intimem-se os interessados.

Publique-se.

Ao Cartório para as devidas providências.

 

GC., 19 de maio de 2026.

 

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

 

GJJ

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