TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Ana Eliza Marques Soares, Advogada inscrita na OAB/PR sob n° 44.031, formulou representação, com pedido de medida cautelar, em face do Edital do Pregão Eletrônico n° 18/2026, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Sumaré, cujo objeto consiste no registro de preço para prestação de serviços técnicos especializados para adaptações, requalificações e limpeza de vias, calçadas, sistemas de drenagem, desassoreamento, consolidações de taludes, muros de arrimo, obras de terra, pontes, viadutos e mobiliário urbano em geral, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.

O Representante questionou, em síntese, os seguintes aspectos: (i) inadequação da adoção do Sistema de Registro de Preços para objeto que abrange serviços e intervenções de engenharia de elevada heterogeneidade e complexidade; (ii) inconsistência entre o critério de julgamento e o regime de execução;  (iiI) aglutinação, em lote único, de atividades diversas (desde atividades de zeladoria até obras de arte especiais), potencialmente aptas a restringir a competitividade; (iv) limitação do número de empresas consorciadas sem motivação técnica suficiente; (v) inclusão, no âmbito da qualificação técnico-profissional, de parcelas de natureza operacional/logística; e, (vi) utilização de referenciais orçamentários com data-base pretérita, a demandar melhor demonstração de compatibilidade com os preços de mercado.

Nesse contexto, pediu a suspensão do procedimento licitatório, tendo em vista a correção das anomalias.

Estando a Inicial formalmente em termos, entendi ser o caso de conceder liminar ao interessado para o fim de sustar o andamento do procedimento, determinando o processamento da matéria sob o rito da Cautelar em Procedimentos de Contratação.

Notificada, a Representada compareceu aos autos comunicando a revogação do procedimento licitatório, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21, apresentando a correspondente documentação.

É o relatório.

DECIDO

A desconstituição do procedimento licitatório, ultimada com a divulgação do Ato de Revogação na Imprensa Oficial (DOM de 13/5/2026, Edição 2138), suprimiu o interesse processual concretamente envolvido, acarretando a perda do objeto.

Por essa razão e com fundamento no inciso V, do artigo 219-D do Regimento Interno deste Tribunal, revogo a medida liminar e DECLARO extinta a Representação, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo.

A matéria será levada ao conhecimento do E. Tribunal Pleno, nos termos regimentais.

Intimem-se os Interessados.

Ao Cartório.

Publique-se.

GC., 19 de maio de 2026

RENATO MARTINS COSTA

CONSELHEIRO

MRL