TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame a Tomada de Preços nº 2/2023 e o Contrato nº 123/2023 da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, o 1º Termo Aditivo, a execução contratual e o termo de recebimento definitivo do objeto, que consistiu na execução de obras de impermeabilização da laje do Terminal Rodoviário Nicolau Delic (Terminal 2), constantes no Programa de Desenvolvimento e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul - PRODESA, parcialmente financiado pela Corporação Andina de Fomento - CAF, com fornecimento de mão-de-obra, serviços e materiais.

A Fiscalização concluiu pela irregularidade da licitação e do contrato em razão dos seguintes apontamentos: ausência de ampla pesquisa de mercado, contrariando os art. 3º e 7º §2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, emissão da Apólice de Seguro após a data de início de vigência do contrato e ausência de dados referente à contratação no Sistema FARO, em desacordo com o Comunicado GP nº 10/2022.

Em contraponto, a Prefeitura aduziu que:

• na elaboração da Planilha de Quantidades de Preços Unitários - PQPU, foram utilizadas as bases SINAPI (mai/23), CDHU (mai/23), SIURB (jan/23) e FDE (abr/23), contemporâneas à licitação e em conformidade com os artigos 6°, inciso IX e artigo 7°, § 2°;
• as tabelas referenciais de preços adotadas condizem com a realidade local, a Região Metropolitana de São Paulo - RMSP e ABC Paulista;
• a Prefeitura realizou o requerimento da Garantia Contratual na data de 16/10/2023, no entanto, conforme carta da corretora, apenas por um equívoco de digitação a vigência da apólice foi datada como 16/11/2023, tratando-se de erro formal, que à época não foi observado;
• apesar do erro de digitação, caso houvesse a necessidade, a garantia poderia ser acionada normalmente, diante do princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos administrativos;
• as informações necessárias foram inseridas no sistema FARO E. TCESP.

Os demais relatórios de instrução não registraram apontamentos de irregularidades que comprometessem o termo aditivo, a execução das obras e o termo de recebimento definitivo.

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os sem manifestação de mérito.

É o relatório.

Decisão

Em que pesem os atrasos na emissão da apólice da garantia contratual e na inserção de dados no sistema FARO, as obras foram concluídas sem intercorrências ou necessidade de investimentos adicionais de recursos públicos, posto que o aditamento formalizado somente estendeu o prazo de duração do contrato, por justificativas consideradas aceitáveis pela Fiscalização.

Não se discute a pertinência das tabelas de preços referenciais adotadas no orçamento estimativo, mas somente a falta de pluralidade de fontes pesquisadas para cada item da planilha, preconizada na Orientação Interpretativa MPC nº 01.04: “o orçamento estimativo requer a realização de pesquisa prévia de, no mínimo, três fontes distintas e atualizadas, de modo a facilitar a elaboração de propostas justas e exequíveis, admitindo-se a adoção do CADTERC como orçamento estimativo e preço máximo, desde que não esteja defasado”.

Tendo em vista a economia representada pelo preço contratado[1] em relação ao orçado[2], entendo que a falha possa ser relevada, com recomendação à Origem para que doravante diversifique as fontes de preços pesquisadas na elaboração dos orçamentos estimados de obras.

Na ausência de outros apontamentos que impeçam a aprovação dos atos em apreço, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regulares a Tomada de Preços nº 2/2023, o Contrato nº 123/2023, o 1º Termo Aditivo, a execução contratual e o termo de recebimento definitivo do objeto, com a recomendação à Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul consignada no corpo desta decisão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 14 de maio de 2026.