TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Tratam os autos de contratação realizada entre a Prefeitura Municipal de Monte Castelo e a empresa Ecobrooks Soluções Sustentáveis Ltda., para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos domiciliares, varrição, poda ou roçagem, coleta do saldo da varrição, capina, poda e roçagem de vias públicas, bem como e coleta de entulho e pintura de meio fio no Município

A licitação e o ajuste inicial (Pregão Presencial n.º 20/2023 e Contrato nº 92/2023, assinado em 31/08/2023) foram julgados regulares, por sentença proferida no TC-001256.989.24-5. (DOE-TCESP de 03/06/2024, com trânsito em julgado em 24/06/2024).

Posteriormente, foi celebrado o 1º Termo Aditivo nº 27/2024, de 30/08/2024, que promoveu a prorrogação da vigência e o reajuste contratual, igualmente julgado regular (evento 23.1 do TC-004479.989.25).

Em análise, nesta oportunidade, 2º Termo de Aditamento nº 33/2025, de 29/08/2025 (evento 1.2), celebrado com as seguintes finalidades: i) prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, até 30/08/2026; e ii) reajustar o valor do contrato pelo índice IPCA/IBGE, correspondente a 5,23% no período de agosto/2024 a julho/2025, totalizando R$ 1.332.780,00.

A instrução, a cargo da Unidade Regional de Andradina (UR-15), conforme Relatório de fiscalização (evento 12.1), concluiu pela regularidade do aditamento, não tendo identificado ocorrências capazes de comprometer a matéria.

Encaminhados os autos com vistas ao douto Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica.

É a síntese necessária.

DECISÃO

Em julgamento, o 2º Termo de Aditamento nº 33/2025, de 29/08/2025, celebrado ao Contrato nº 92/2023, tendo por objeto a prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do valor contratual.

A licitação, o contrato originário e o termo aditivo antecedente foram julgados regulares por esta Corte de Contas, circunstância que reforça a higidez jurídica do ajuste ora examinado.

A análise da execução contratual, tratada no TC-001324.989.24-3, está em fase de instrução e, portanto, não é alcançada por esta decisão.

Verifico que o reajuste contratual foi promovido com base em índice oficial (IPCA/IBGE), observando-se a periodicidade anual e os parâmetros legais aplicáveis.

A prorrogação contratual, por sua vez, encontra respaldo no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, tendo sido precedida de justificativas aceitas pela unidade técnica, sem evidências de prejuízo ao erário ou afronta aos princípios da Administração Pública.

A Unidade Técnica não registrou quaisquer apontamentos de irregularidade, consignando expressamente a regularidade do ajuste.

Nesse contexto, acompanho as conclusões da Fiscalização, pela regularidade da matéria.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR o 2º Termo de Aditamento nº 33/2025, de 29/08/2025, apreciado nestes autos, bem como todos os atos de ordenadores de despesas relacionados.

EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado; e

2. Após, ao Arquivo.

São Paulo, 5 de maio de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos no corpo da sentença, JULGO REGULAR o 2º Termo de Aditamento nº 33/2025, de 29/08/2025, apreciado nestes autos, bem como todos os atos de ordenadores de despesas relacionados. EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas. Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.