Versam os autos sobre o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024 do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA, associação pública, erigida pela conjugação das vontades dos Municípios de Nova Canaã Paulista, Rubinéia, Santa Clara d’Oeste, Santa Fé do Sul (sede), Santa Rita d’Oeste e Três Fronteiras, mediante as respectivas autorizações legislativas locais.

Em consonância com os artigos 70, caput e 71, II, da Carta Política da República e os artigos 32, caput e 33, II, da Constituição Bandeirante, espelhados no artigo 2.º, III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, competiu à equipe técnica da UR – 11 – Unidade Regional de Fernandópolis promover a fiscalização operacional, contábil, orçamental, financeira, econômica e patrimonial da Entidade. Ao término de seus trabalhos (eventos 54.25 a 54.27), vieram à colação as seguintes ocorrências:

ITEM A.1.1. ORIGEM E CONSTITUIÇÃO:

Ausência de atualização normativa, a evidenciar o não atendimento da recomendação outrora exarada por esta Corte para a promoção de alterações no artigo 17 do Estatuto Social do Consagra, nomeadamente no tocante ao procedimento de transferência de recursos entre os entes consorciados.

ITEM A.1.2. FINALIDADE E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO:

O relatório de atividades apresentado não contém elementos suficientes à aferição da efetividade dos dispêndios, o que compromete a completude e a profundidade da análise fiscalizatória; e deficiências estruturais na UPA, unidade cuja gestão e manutenção incumbem ao Consórcio.

ITEM A.1.4. ASSEMBLEIA GERAL:

Falta de demonstração da submissão das demonstrações financeiras à apreciação da Assembleia Geral.

ITEM A.1.6. CONTROLE INTERNO:

Não disponibilização dos relatórios do Sistema de Controle Interno atinentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2024; e o relatório apresentado olvida avaliações essenciais, tais como o cumprimento das metas físicas e a verificação da legalidade da gestão orçamental, financeira e patrimonial, em desacordo com o disposto no artigo 67 das Instruções TCESP nº 01/2024.

ITENS B.2.1. DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR e B.3.1. REGISTROS CONTÁBEIS

Inexistência de registro, no Balanço Patrimonial, da dívida de precatórios existente em 31.12.2024, no montante de R$ 562.103,40, de que resulta inobservância no reconhecimento de obrigações judiciais líquidas e certas.

B.3.2. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Encerramento da execução orçamental em cenário deficitário de R$ 738.409,27, correspondente a 5,05% da receita arrecadada, a concorrer diretamente para o agravamento do déficit financeiro proveniente do exercício anterior; e superação da receita efetivamente arrecadada pela dotação orçamental atualizada, situação que evidencia o empenhamento de despesas em montante superior aos recursos disponíveis.

ITEM B.3.3. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL:

Agravamento de 264,44% do déficit financeiro trazido de 2023, o qual passou de R$ 269.788,04 para R$ 983.225,36, em razão primacialmente do déficit orçamental verificado; acentuação do resultado econômico deficitário, com reflexos negativos no saldo patrimonial; e retração do saldo patrimonial, com conversão de superávit de R$ 303.311,84 em déficit de R$ 450.116,27, o que configura expressiva deterioração de 248,40%.

D.1. ANÁLISE DE CONTRATAÇÕES:

Ausência de apresentação dos contratos e termos aditivos vigentes que fundamentaram as despesas realizadas no exercício, a comprometer a atuação fiscalizatória.

E.3. ENCARGOS:

Recolhimento incompleto dos encargos sociais devidos ao INSS, com formalização de parcelamento no exercício de 2025, abrangendo competências de 2024.

G.1. TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO CONSÓRCIO:

Omissão na divulgação, em sítio eletrônico, do orçamento, contrato de rateio, instrumentos contratuais e informações de interesse público.

G.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, ÀS INSTRUÇÕES E ÀS RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP:

Falta de encaminhamento tempestivo e integral dos documentos relativos à prestação de contas anuais, em incumprimento dos artigos 58 e 60 das Instruções TCESP nº 01/2024; e não adoção de procedimentos administrativos aptos ao atendimento das recomendações desta Corte.[1]

Os pormenores desses apontamentos acham-se consignados nos correspondentes itens do relatório de fiscalização.

Ante o anotado, mercê dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a Origem e o Responsável foram notificados, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, para tomarem conhecimento dos autos e apresentarem alegações de interesse, conforme despacho publicado no DOE-TCESP em 04.12.2025 (eventos 58.1 e 64.1).

Em resposta, após concessão de regular dilação de prazo para manifestação, noticiada no DOE-TCESP de 12.02.2026 (eventos 7.1 a 7.2, 76.1 e 82.1), o Ex-Dirigente, responsável pelas contas em apreço, apresentou, assistido por advogado, razões e documentos (eventos 88.1 a 88.11).

De início, destacou que as justificativas apresentadas buscam contextualizar as ocorrências apontadas pela Unidade de Instrução, a fim de demonstrar que eventuais incorreções revestem-se de índole predominantemente formal, sem indicação de má-fé ou desídia, nem projeção danosa ao erário.

Quanto à ausência de atualização do Estatuto Social para garantir a precedência dos repasses, consignou que a medida se encontra condicionada a complexo iter legislativo, pelo que a sua implementação não se inscrevia no âmbito de deliberação unilateral da gestão, estando condicionada à aprovação de leis autorizativas por todos os Consorciados.

Nessa linha, defendeu que a postergação da providência decorreu de juízo prudencial de administração, na intenção de resguardar a segurança jurídica e de evitar aprovações fragmentadas entre os Associados.

Por derradeiro, pontuou que, malgrado a ausência de atualização estatutária, a sistemática vigente manteve-se observada, sem registro de inadimplência associada ao apontado descompasso, tendo a matéria sido formalmente indicada, no processo de transição para a gestão subsequente, como matéria prioritária a reclamar deliberação futura.

No que respeita à carência de demonstração, no relatório de atividades, da efetividade dos gastos, reconheceu que o referido demonstrativo poderia ter comportado capítulo específico dedicado a indicadores de desempenho. Todavia, qualificou a omissão como lacuna de índole estritamente formal, não espelhando ineficiência ou falta de transparência na condução administrativa.

Nesse contexto, trouxe à colação dados operacionais constantes de Certidão de Faturamento e Produção, nos quais se registram 76.391 atendimentos realizados pela UPA e 3.431 pelo SAMU, o que evidenciaria a prestação contínua e expressiva de serviços públicos de saúde à população regional. Ressaltou, ademais, que tais informações sempre estiveram disponíveis nos seus sistemas internos, apesar de não terem sido consolidadas no relatório, a indicar deficiência de compilação, ulteriormente suprida com a apresentação sistematizada dos dados.

No mais, asseverou ter emitido recomendação no processo de transição de governo para inclusão de indicadores nos relatórios subsequentes, com vistas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de accountability.

No que toca às condições estruturais da UPA, contrapôs o apontamento sob o argumento de impertinência temporal, uma vez que a vistoria in loco que identificou as supostas avarias ocorreu em 21.10.2025, ou seja, aproximadamente dez meses após o encerramento da sua atuação à frente do Consórcio.

Assim, e à luz do princípio da anualidade, alegou a impossibilidade de se lhe imputar responsabilidade pela condição estrutural de bens em período no qual já não subsistiam poderes de gestão, competência para ordenação de despesas ou autoridade para contratação de reparos.

Respeitante à ausência de comprovação de submissão das demonstrações financeiras à Assembleia Geral, ponderou que tal providência se insere no ciclo do exercício subsequente, a indicar limitação temporal da sua responsabilidade à execução orçamental e à elaboração dos demonstrativos.

Ainda assim, procedeu à juntada de parecer do Conselho Fiscal, datado de 09.05.2025, favorável à aprovação das contas, no intento de demonstrar o regular processamento da matéria no exercício seguinte.

Acerca da ausência dos relatórios de Controle Interno relativos aos dois primeiros quadrimestres de 2024, bem como das deficiências identificadas no relatório subsequente, atribuiu a ocorrência a evento de força maior, consubstanciado no falecimento do servidor responsável pela função, circunstância que implicou descontinuidade temporária da atividade.

Dessa forma, classificou o achado como decorrente de situação excepcional, alheia à vontade da gestão, o que afastaria a caracterização de negligência, desídia ou intento de obstrução das atividades de controle.

Relativamente à ausência de registro da dívida de precatórios no Balanço Patrimonial, admitiu a omissão contábil, a qual, segundo informa, foi consequência de falha no fluxo interno de comunicação entre o Departamento Jurídico e o setor responsável pela escrituração, que obstou o lançamento tempestivo da obrigação no encerramento do exercício.

Entretanto, salientou a inexistência de qualquer propósito de ocultação do passivo. Inda, destacou que a exigibilidade dos valores não se operava no exercício em análise, encontrando-se projetada para períodos subsequentes, consoante documentação proveniente dos órgãos judiciais competentes, o que demonstraria ausência de impacto imediato sobre o equilíbrio financeiro do exercício em exame, a reforçar a índole meramente formal da ocorrência.

No que concerne à execução orçamental e aos resultados financeiro, econômico e patrimonial negativos, imputou o quadro deficitário ao descasamento temporal entre a competência da despesa e o ingresso da receita no caixa.

Nesse compasso, expôs que grande parte das despesas empenhadas ao final do período, notadamente a folha de pagamentos, lastreava-se em recursos com previsão de repasse para os primeiros dias do ano subsequente, não havendo desequilíbrio estrutural, conforme se poderia inferir dos Mapas Orçamentários de Credores do início de 2025, em que se observa a liquidação de restos a pagar com receitas relacionadas ao exercício fiscalizado, mas repassadas no alvorecer do período seguinte.

A propósito da ausência de apresentação dos contratos e termos aditivos que fundamentaram as despesas do exercício, cominou a ocorrência à atuação de empresa terceirizada incumbida da guarda e organização documental, fato que seria estranho à esfera direta de atuação da gestão.

Nessa toada, relatou o extravio de aproximadamente quarenta instrumentos contratuais no contexto da transição administrativa, situação que ensejou o imediato registro de boletim de ocorrência e a adoção de medidas judiciais voltadas à recuperação dos documentos, incluindo o ajuizamento de ação ordinária de prestação de contas com exibição de documentos, com indicação de responsabilidade da prestadora de serviços de contabilidade.

Sobre o recolhimento parcial dos encargos sociais devidos ao INSS, admitiu o incumprimento de parte das obrigações no final do exercício, em razão de constrição momentânea de fluxo de caixa, situação posteriormente enfrentada mediante formalização de parcelamento perante a Receita Federal, com regular cumprimento das parcelas avençadas, o que evidenciaria encaminhamento da pendência pela via institucional adequada.

No que tange à ausência de informações no portal da transparência, justificou que a indisponibilização de documentos relativos a licitação, contratos e aditivos recairia sobre a conduta da empresa acima referida, contratada para assessoria na área, em face da qual foram adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Em continuidade, assinalou que, no exercício subsequente, procedeu-se à regularização das informações no sítio institucional, com disponibilização dos dados orçamentais, financeiros e contratuais, a demonstrar recomposição do acesso público às informações, com exceção do contrato de rateio.

Especificamente sobre a indisponibilização de informações relativas às perguntas frequentes no sítio institucional, disse que a Entidade mantém contato aberto ao público, segundo o endereço eletrônico indicado.

Dessa maneira, defendeu não ter havido prejuízo permanente aos controles social e externo e que as medidas de adequação adotadas demonstrariam o compromisso institucional com o princípio da publicidade.

Concernente ao encaminhamento extemporâneo e parcial da prestação de contas, registrou que tal fato foi regularizado no curso da instrução, sem prejuízo aos trabalhos de fiscalização.

Nesses termos abreviados, pretende o acolhimento das suas justificativas, com vistas à obtenção de juízo de regularidade com ressalva sobre as contas de 2024 da Jurisdicionada.

Não se tendo identificado nenhum apontamento de ordem jurídica, técnico-contábil ou econômico-financeira controvertido, nem cuja complexidade reclamasse a intervenção do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE, e, em reverência à celeridade processual e à efetividade da jurisdição deste Tribunal, dispensou-se a manifestação daquele órgão consultivo.

Estes autos não foram selecionados para análise específica pelo Ministério Público de Contas, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 6/2014, publicado no DOESP de 08.02.2014 (evento 93.1).

Assim se apresentam os julgamentos dos Balanços Gerais do CONSAGRA relativos ao último lustro:

2023 – TC – 002.730/989/23: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão da Conselheira Substituta-Auditora Sílvia Monteiro, publicada no DOE-TCESP em 25.08.2025 e com trânsito em julgado em 15.09.2025.

2022 – TC – 002.520/989/22: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE-TCESP em 07.12.2023 e com trânsito em julgado em 05.02.2024.

2021 – TC – 003.124/989/21: regular (art. 33, I, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada no DOE-TCESP em 07.12.2023 e com trânsito em julgado em 05.02.2024.

2020 – TC – 004.638/989/20: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no DOE-TCESP em 31.07.2023 e com trânsito em julgado em 21.08.2023.

2019 – TC – 003.128/989/19: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão da Primeira Câmara, em julgamento de Recurso Ordinário (TC – 005.358/989/22), na Sessão Ordinária de 10.05.2022, consoante acórdão apregoado no DOESP de 09.06.2022, com trânsito em julgado em 20.06.2022.

Eis apresentado o relatório.

Segue-se para a decisão.

Malgrado as justificativas expendidas pelo Responsável, a matéria afigura-se irregular.

Com efeito, o conjunto probatório constante dos autos desvela a existência de ocorrências graves, reiteradas e estruturalmente interligadas, que, em sua unidade, sombreiam a higidez da gestão orçamental, financeira, patrimonial e administrativa do Consórcio no exercício em exame.

Desde logo, impõe-se consignar que o resultado da execução orçamental se encerrou em déficit no montante de R$ 738.409,27, equivalente a 5,05% da receita arrecadada, o que evidencia insuficiência de recursos para a cobertura integral das despesas empenhadas. Tal circunstância não se apresenta de forma isolada, mas, ao revés, insere-se em contexto de reiteração, porquanto os exercícios pretéritos já vinham registrando resultados negativos, o que afasta qualquer leitura de eventualidade e patenteia padrão persistente de desequilíbrio.

A justificativa apresentada, fundada no alegado descompasso temporal entre o reconhecimento das despesas e o ingresso das receitas, especialmente no que tange às contribuições de dezembro repassadas em janeiro do exercício subsequente, não se mostra idônea a afastar a impropriedade. Isso porque o próprio relatório técnico evidencia que a dotação orçamental final superou a arrecadação efetiva, de modo a permitir o empenhamento de despesas em montante superior à capacidade real de financiamento da Entidade.

Dessa forma, não se está diante de simples insuficiência momentânea de caixa, mas de inequívoco vício de planejamento orçamental, caracterizado pela fixação de despesas dissociadas da realidade arrecadatória, em dessintonia com os princípios da responsabilidade fiscal.

A esse quadro acresce o agravamento do resultado financeiro negativo transposto do período anterior, que passou de R$ 269.788,04 para R$ 983.225,36, a refletir incremento de 264,44% na condição deficitária. Tal evolução demonstra que o desequilíbrio não apenas persistiu, como se intensificou, projetando seus efeitos sobre exercícios subsequentes e comprometendo a solvência de curto prazo.

No mesmo sentido, o resultado econômico negativo (R$ 12.668.250,25), aliado à regressão do saldo patrimonial, que transitou de superávit de R$ 303.311,84 para déficit de R$ 450.116,27, denuncia deterioração estrutural das condições financeiras do Consórcio. Trata-se, pois, de quadro que transcende o plano orçamental, alcançando o núcleo patrimonial da Entidade, com consumo progressivo de seu patrimônio líquido.

A debilidade da gestão fiscal revela-se, ademais, na manifesta insuficiência de caixa para o adimplemento de obrigações primárias, entre as quais avulta o recolhimento parcial dos encargos sociais.  O montante não recolhido no exercício totalizou R$ 195.740,03, ao qual se acresceram correções e juros moratórios no importe de R$ 50.884,91, conforme documentação acostada aos autos. Soma-se a isso que tal inadimplemento não se reveste de caráter episódico, antes se afigura reiterado, como se depreende do termo de parcelamento, firmado nos idos de 2025, que abrange competências relativas aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (evento 54.23). Dessarte, o retrato revela constrição financeira, agravada pela incidência de encargos moratórios que impuseram gravame ao erário, a consubstanciar efeito direto de um planejamento financeiro deficiente e desprovido da necessária prudência administrativa.

Decerto, a ausência de atualização do Estatuto Social revela-se elemento estruturante do desequilíbrio orçamental. O modelo vigente, assente em repasses mensais vinculados a despesas pretéritas, impede a construção de colchões de liquidez, inviabiliza estratégias preventivas e dificulta a adoção de mecanismos mais avançados de planejamento, como previsões plurianuais, reservas técnicas e instrumentos de equalização.

A alegação de dificuldades inerentes ao processo legislativo interfederativo não se mostra suficiente para elidir o apontamento, porquanto não se evidencia nos autos qualquer atuação efetiva no exercício voltada à superação do impasse, tal como a formalização de propostas, deliberações colegiadas ou articulação institucional entre os Entes subnacionais consorciados.

A persistência dessa lacuna normativa, cuja correção já fora objeto de recomendação emanada dos julgamentos das Contas Anuais do Consórcio referentes aos exercícios de 2019 (TCs – 003.128/989/19 e 005.358/989/22 – DOESP: 11.01.2022 e 09.06.2022/TJ: 20.06.2022) e de 2022 (TC – 002.520/989/22 – DOE-TCESP: 07.12.2023/TJ: 05.02.2024), ao não assegurar a precedência dos ingressos financeiros face às despesas, concorreu diretamente para o quadro de desequilíbrio financeiro, a configurar elemento estrutural cuja pronta correção se impõe, sob pena de perpetuação do ciclo de resultados deficitários.

É imperativo que o CONSAGRA proceda à revisão do seu modelo de financiamento, mediante a adequada reformulação das normas estatutárias e dos instrumentos de rateio, de sorte a restabelecer o equilíbrio das suas contas nas vertentes orçamental, financeira, econômica e patrimonial, a prevenir, ademais, situações de insuficiência de caixa suscetíveis de conduzir ao incumprimento de obrigações tributárias.

No âmbito contábil, a omissão do registro de precatórios no montante de R$ 562.103,40 compromete gravemente a fidedignidade das demonstrações financeiras. A justificativa de falha procedimental interna não afasta a irregularidade, porquanto a adequada evidenciação das obrigações constitui requisito essencial à transparência e à confiabilidade das contas públicas.

Urge, pois, que a Entidade assegure integral e tempestiva contabilização de suas obrigações, em observância aos princípios da transparência e da evidenciação contábil, insculpidos, respectivamente, no artigo 1.º, § 1.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e nos artigos 83 e 85 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

No tocante ao relatório de atividades, observa-se que o documento apresentado não se coaduna com as finalidades institucionais do Consórcio, porquanto se limita, em substância, à exposição de resultados de natureza econômico-financeira, desprovido de conteúdo operacional apto a evidenciar o desempenho da atividade-fim. A tentativa de suprimento da falha mediante a juntada de certificação superveniente e genérica subscrita pelo Chefe de Faturamento, com mera indicação do número de atendimentos realizados na UPA e pelo SAMU (evento 88.10), não se revela idônea a afastar o apontamento.

Ora, o documento sob crítica não contempla indicadores de qualidade dos serviços, metas de expansão ou aperfeiçoamento, análise comparativa entre o programado e o executado, mecanismos de acompanhamento e avaliação, procedimentos de recepção e apuração de queixas, tampouco planos de contingência e segurança, elementos indispensáveis à adequada aferição da efetividade do gasto público e do desempenho institucional. Tal deficiência compromete a verificação dos resultados e impede a avaliação do impacto das ações desenvolvidas no cumprimento da missão do Consórcio.

A falha não se resume, pois, à ausência pontual de informações, antes traduz verdadeira descaracterização do relatório de atividades como instrumento de avaliação da gestão, reduzido indevidamente a peça de índole contábil. Soma-se a isso o caráter reincidente da impropriedade, já que a matéria fora objeto de recomendação no julgamento das contas de 2022 (TC – 002.520/989/22 – DOE-TCESP: 07.12.2023/TJ: 05.02.2024), que determinara a elaboração de relatório detalhado, providência novamente desatendida no exercício em exame, a agravar o juízo de reprovabilidade da matéria.

No mais, não socorreria ao Dirigente em alcance eventual alegação de que a elaboração do documento em tela incumbiria à gestão subsequente, porquanto, embora sua formalização possa ocorrer no exercício seguinte, o conteúdo que o informa decorre diretamente da execução do período sob exame, constituindo dever indeclinável da própria gestão responsável estruturá-lo adequadamente, tanto mais diante de recomendação anterior já expedida.

É cogente que a Administração elabore relatórios de atividades completos e aderentes às suas finalidades institucionais, contemplando, a par da exposição das demonstrações contábeis e dos resultados alcançados, indicadores de desempenho, metas, análise comparativa entre o programado e o executado, mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços, bem como todos os demais elementos mínimos exigidos pelo artigo 61, I, das Instruções TCESP n.º 1/2024.

Tal providência não se exaure em formalismo estéril, antes consubstancia instrumento nuclear de aferição da efetividade da gestão, na medida em que permite não apenas a verificação da conformidade dos atos administrativos, mas também a apreciação qualitativa dos resultados entregues à coletividade, sob o prisma da eficiência, da economicidade e da finalidade pública.

A agravar o cenário acima descortinado, a ausência de contratos e termos aditivos que lastrearam as despesas realizadas no exercício inviabilizou o exercício integral da atividade fiscalizatória e comprometeu, de maneira substancial, a aferição da regularidade da gestão contratual. Ainda que o Responsável impute o extravio à empresa terceirizada e aponte providências posteriores, levadas a efeito nas gestões subsequentes, tal situação não tem o condão de elidir a responsabilidade administrativa pela guarda e organização do acervo documental, dever indeclinável da Administração, que não se transmuta nem se atenua por força da terceirização, a qual não desloca a titularidade da custódia nem legitima a fragilização dos controles internos.

Cumpre ressalvar, todavia, que essa incorreção não configura incumprimento de recomendação exarada no julgamento das contas de 2021 (TC – 003.124/989/21), posto que aquelas se cingiam a falhas materiais nos procedimentos licitatórios, ao passo que, na hipótese vertente, restou inviabilizado o próprio exame dos processos, em razão da ausência de documentação essencial.

Impõe-se, pois, que o Consórcio implemente, com urgência, mecanismos eficazes e sistematizados de gestão e guarda documental, aptos a assegurar a integridade, rastreabilidade e pronta disponibilidade dos documentos administrativos, condição indispensável ao exercício do controle e à transparência da gestão pública.

Quanto à transparência da gestão, constatou-se a ausência de disponibilização, no portal eletrônico da Jurisdicionada, de informações essenciais, designadamente orçamento, contrato de rateio, procedimentos licitatórios e instrumentos contratuais, bem assim a inexistência, em local de fácil acesso no sítio institucional, de respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

A indisponibilização de dados atinentes à contratação pública, em domínio particularmente sensível como o da Saúde, impôs inequívoco prejuízo ao exercício dos controles social e externo, não se afigurando suscetível de relevação, ainda que se demonstrem providências saneadoras.

Faz-se necessário que a Fiscalizada assegure a disponibilização de informações íntegras, fidedignas e permanentemente atualizadas, com pleno atendimento aos critérios mínimos de transparência, em estrita observância à Lei Federal nº 12.527/2011, à Lei Complementar Federal nº 101/2000 e à Portaria STN nº 274/2016, especialmente no que concerne aos dados orçamentais, aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, ao contrato de rateio, bem como à adequada estruturação de mecanismos de transparência ativa, inclusive com a divulgação de respostas às questões mais frequentes da sociedade.

No que se refere ao controle interno, não obstante o lamentável falecimento do responsável pela função, constata-se indevida morosidade na recomposição das atividades, bem como a insuficiência do relatório apresentado, circunscrito ao último quadrimestre do exercício e desprovido de análise mais densa e consolidada. Tal circunstância comprometeu a efetividade do sistema, dado que, se houvesse operado de forma abrangente e em conformidade com as normativas de regência, as impropriedades identificadas poderiam ter sido evitadas, mitigadas ou mais prontamente corrigidas, razão pela qual tal fragilidade concorre, de modo relevante, para a formação do juízo de irregularidade ora firmado.

Torna-se imperativo à Associação zelar para que o controle interno opere de forma contínua e abrangente, em consonância com o disposto nos artigos 67, 68 e 69 das Instruções TCESP n.º 1/2024.

Os demais apontamentos inscritos no relatório de fiscalização não se mostram aptos a sustentar o juízo de irregularidade. Assim se verifica, notadamente, em relação às inadequações estruturais observadas em unidade de atendimento, cuja vistoria ocorreu em exercício posterior, afastando o nexo de causalidade com a gestão examinada. De igual modo, a ausência de comprovação da apreciação das contas pela Assembleia Geral não pode ser imputada ao gestor do exercício, por se tratar de ato próprio do período subsequente.

Todavia, afigura-se mandatório que a Origem assegure o regular funcionamento de suas instâncias de governança, promovendo a tempestiva submissão das contas à Assembleia Geral, com a devida formalização e registro das deliberações, de sorte a garantir a transparência, a legitimidade dos atos administrativos e o adequado controle institucional.

Anote-se que os aspectos positivos de gestão consignados na peça de instrução, a exemplo da pontualidade dos Consorciados nos repasses devidos, embora atenuem o juízo de censura, não se mostram suficientes para infirmar o juízo de irregularidade, porquanto não possuem o condão de neutralizar o conjunto de falhas de natureza estrutural evidenciadas nos autos, as quais comprometem, de forma relevante, a regularidade da gestão orçamental, financeira e patrimonial.

De igual sorte, as medidas saneadoras anunciadas ou implementadas em momento posterior, ainda que revelem intento de correção e aprimoramento da gestão, não alcançam o período fiscalizado, não sendo aptas a afastar as irregularidades já consumadas, limitando-se, quando muito, a obstar o reconhecimento futuro da reincidência.

Ante o exposto e o mais que dos autos emerge, à luz do disposto no artigo 73, § 4.º, da Constituição Federal c.c. o artigo 4.º, III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 979/2005 e a Resolução TCE-SP n.º 2/2021, JULGA-SE IRREGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024 do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA, com fundamento no artigo 33, III, “b” e “c” c.c. o artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993.

Sem embargo, nos termos expostos ao longo desta decisão, DETERMINA-SE à Origem que:

a) proceda à revisão do seu modelo de financiamento, mediante a atualização do Estatuto Social e dos instrumentos de rateio, de sorte a assegurar a precedência dos ingressos financeiros em face das despesas, permitindo a adoção de mecanismos de planejamento mais robustos, com vistas à recomposição do equilíbrio orçamental, financeiro, econômico e patrimonial e à prevenção de situações de insuficiência de caixa suscetíveis de conduzir ao inadimplemento de obrigações tributárias;

b) promova a integral e tempestiva contabilização de todas as obrigações, em especial precatórios, garantindo a fidedignidade das demonstrações financeiras e a observância dos princípios da transparência e da evidenciação contábil, contemplados, respectivamente, no artigo 1.º, § 1.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e nos artigos 83 e 85 da Lei Federal n.º 4.320/1964;

c) elabore relatórios de atividades completos e materialmente consistentes, aderentes às suas finalidades institucionais, contemplando, a par da exposição das demonstrações contábeis e dos resultados alcançados, indicadores de desempenho, metas, análise comparativa entre o programado e o executado, mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços, bem como todos os elementos mínimos exigidos pelo artigo 61, I, das Instruções TCESP n.º 1/2024;

d) implemente mecanismos eficazes de gestão e guarda documental, aptos a assegurar a integridade, organização e pronta disponibilidade dos contratos, termos aditivos e demais documentos administrativos;

e) assegure a plena transparência da gestão, mediante a disponibilização de informações íntegras, fidedignas e permanentemente atualizadas em seu portal eletrônico, especialmente no que concerne ao orçamento, ao contrato de rateio, aos procedimentos licitatórios e aos contratos administrativos, em estrita observância à Lei Federal nº 12.527/2011, à Lei Complementar Federal nº 101/2000 e à Portaria STN nº 274/2016;

f) estruture e mantenha sistema de controle interno eficaz, contínuo e abrangente, com atuação preventiva e corretiva, elaboração de relatórios periódicos consistentes e análise consolidada do exercício, em conformidade com o disposto nos artigos 67, 68 e 69 das Instruções TCESP n.º 1/2024; e

g) providencie a tempestiva submissão das contas à Assembleia Geral, com a devida formalização e registro das deliberações, garantindo o regular funcionamento das instâncias de governança.

À vista da gravidade dos achados que alicerçam a reprovação da matéria, do porte da Entidade, da sua natureza e missão, e dos aspectos positivos de gestão consignados no relatório de fiscalização, com esteio no artigo 104, I, da Lei Orgânica desta Corte, APLICA-SE ao responsável, Senhor Evandro Farias Mura, multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão e do recebimento do correspondente ofício de cobrança pela autoridade apenada, nos termos da Lei Estadual n.º 11.077/2002, sob pena de inscrição do respectivo valor em dívida ativa do Estado.

OFICIE-SE ao Ministério Público do Estado.

COMUNIQUE-SE a definitividade deste julgamento à Secretaria-Diretoria Geral, em cumprimento ao disposto na Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07.

A presente sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por este Tribunal, ainda que relacionados ao exercício em apreço.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão, bem como dos demais documentos integrantes dos autos, poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que, certificado o trânsito em julgado:

a) Notifique pessoalmente o responsável, Senhor Evandro Farias Mura, a fixar-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a multa que lhe foi cominada, sob pena de inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado;

b) Oficie ao Ministério Público do Estado;

c) Inexistindo o recolhimento da multa aplicada, envide as medidas necessárias à inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado;

d) Comunique a definitividade deste julgamento à Secretaria-Diretoria Geral, em cumprimento ao disposto na Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07.

2. Em seguida, ao arquivo.

GCSASW, em 15 de Abril de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04