TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

TC – 004.814/989/25

Cuida-se do Pregão Presencial nº 19/2024, que deu origem ao Contrato nº 25/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra e a empresa Solvi Essencis Ambiental S.A., tendo por objeto a prestação de serviços contínuos de tratamento e destinação final de resíduos sólidos classe II A, abrangendo o fornecimento de materiais e a execução integral das atividades correlatas, pelo valor global de R$ 715.500,00, correspondente a R$ 159,00 por tonelada, com vigência de 5 (cinco) anos a partir de 23/09/2024 (evento 1.18).

A instrução da matéria coube à 6ª Diretoria de Fiscalização – DF-6.2, que procedeu à análise do procedimento licitatório sob os prismas da legalidade, regularidade formal e aderência às disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, mediante exame documental por amostragem, com observância dos critérios de relevância e materialidade (eventos 30.2 a 30.4).

Quanto ao procedimento licitatório, consignou-se terem sido observados os principais atos preparatórios, incluindo estudo técnico preliminar, termo de referência, orçamento estimado, parecer jurídico, edital e sua publicação, bem como as fases de julgamento, habilitação, adjudicação e homologação. Registrou-se, ainda, a ausência de impugnações ao edital e de interposição de recursos, bem como a inexistência de exigências restritivas à competitividade.

No que respeita à definição do objeto, entendeu-se que o termo de referência descreveu adequadamente a contratação, contendo os elementos necessários à sua caracterização, não se verificando vícios que comprometessem sua compreensão ou execução.

Em relação à publicidade, destacou-se que, em razão do porte populacional do Município, a divulgação observou o regime diferenciado previsto no artigo 176 da Lei Federal n.º 14.133/2021, com publicação em diário oficial e disponibilização física dos documentos.

Entretanto, no exame da formação do preço, apontaram-se duas ocorrências: a) a realização de pesquisa de preços com apenas duas propostas de fornecedores, em desconformidade com o mínimo de três orçamentos previsto no artigo 23, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021; e b) a ausência, no termo de referência, de previsão expressa de quantitativo máximo a ser contratado, havendo apenas indicação de quantitativo estimado de 4.500 toneladas.

No que tange ao contrato, verificou-se a formalização regular do ajuste, com a juntada dos documentos essenciais, tais como instrumento contratual, publicação do extrato, nota de empenho, ordem de início dos serviços e demais declarações pertinentes, além da verificação da regularidade fiscal da contratada e de sua inexistência em cadastros de sanções.

Em conclusão, a Unidade de Instrução concluiu que os apontamentos identificados não comprometem a licitação nem o contrato, sugerindo seu tratamento no campo das recomendações.

Ante o anotado, mercê dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme despachos publicados no DOE-TCESP em 08.10.2025 e 09.10.2025, a Origem e os Interessados foram notificados, com fundamento no artigo 2.º, XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, para se manifestarem sobre os achados de fiscalização, bem como para que indicassem o ordenador da despesa decorrente da contratação em tela e o responsável pelo recebimento, parcial e definitivo, dos serviços prestados (eventos 33.1, 43.1 e 54.1).

Em resposta, o Município juntou documentos relativos à sua representação jurídica e apresentou alegações de interesse (eventos 57.1 a 57.2, 61.1 a 61.2 e 87.1 a 87.3).

Regularmente notificada, a Origem apresentou defesa, na qual, em síntese, esclareceu que a obtenção de número reduzido de propostas decorreu de reiteradas tentativas de cotação junto a fornecedores do ramo, mediante contatos telefônicos e envio de e-mails, não logrando êxito em razão do desinteresse das empresas consultadas, tendo a Administração optado por prosseguir com os orçamentos disponíveis para não prejudicar a continuidade do certame.

Aduziu, ainda, que os valores obtidos mostravam-se compatíveis com preços praticados por município vizinho (Juquitiba), embora tal referência não tenha sido oportunamente juntada aos autos por lapso administrativo. Ressaltou, ademais, que o valor contratado (R$ 159,00 por tonelada) restou inferior à média dos preços levantados e ao menor valor de referência identificado, o que evidenciaria a observância do princípio da economicidade.

No que concerne à ausência de quantitativo máximo, sustentou que o próprio termo de referência, ao prever quantitativo estimado anual de 4.500 toneladas e consignar que eventual saldo não utilizado não geraria pagamento, implicitamente estabeleceu tal limite como máximo contratual, comprometendo-se a aprimorar a clareza dessa distinção em futuros certames.

Por fim, asseverou que as falhas apontadas não possuem gravidade suficiente para macular o certame, podendo ser objeto de recomendação, em consonância com a conclusão da Fiscalização.

A Contratada encaminhou razões, defendendo a regularidade do procedimento licitatório (evento 92.1).

Estes autos não foram selecionados para análise específica pelo Ministério Público de Contas, nos termos do Ato MPC-SP/PGC n.º 6/2014, publicado no DOESP em 08.02.2014 (evento 95.1).

TC – 021.120/989/25

Também em apreço, nesta oportunidade, o Termo de Reajuste n.º 1/2025, que reajustou os valores contratuais em 5,13%, com base no IPCA, alterando o valor global anual da avença para R$ 752.220,00 (evento 1.4).

A Inspeção avalizou a correção formal do reajustamento, salientando, contudo, o seu encaminhamento intempestivo, em desatenção ao artigo 100 das Instruções n.º 1/2024, ocorrência que, no seu entender, poderia ser alçada ao campo das recomendações (eventos 13.3 a 13.5).

Por despacho veiculado no DOE-TCESP em 14.03.2026, a Origem e os demais interessados foram instados a se manifestarem (eventos 16.1 e 28.1).

Em revide, a Administração apresentou justificativa, invocando o entendimento fiscalizatório segundo o qual se tratou de incorreção formal, sem gravidade para comprometer a matéria (evento 32.1).

No mesmo sentido se pronunciou, em suma, a Contratada (eventos 42.1 a 42.2 e 49.1).

O Parquet de Contas também não selecionou o ajuste em exame para análise específica (evento 52.1).

Eis o relatório.

Passa-se à decisão.

As matérias comportam juízo de regularidade com ressalva.

Com efeito, é forçoso ponderar que, conforme a peça técnica de instrução, o procedimento licitatório em exame se desenvolveu, em linhas gerais, sob a égide dos cânones estruturantes da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido observadas as fases essenciais de planejamento, instrução e julgamento, sem que se evidenciasse restrição indevida à competitividade ou vício capaz de comprometer a higidez do objeto contratado.

Nesse sentido, a própria Fiscalização assentou que as impropriedades detectadas não possuem força bastante para desconstituir a higidez do certame, circunstância que não pode ser desprezada no juízo que ora se firma.

No tocante à formação do preço estimado, cumpre reconhecer que a matéria restou satisfatoriamente esclarecida pela Defesa, à luz do artigo 23, § 1º, da Lei de Licitação, que admite a utilização combinada de parâmetros. A conjugação das cotações obtidas com referencial proveniente de contratação pública similar de distinta municipalidade confere suporte suficiente ao valor estimado, sobretudo porque o preço contratado se revelou inferior aos parâmetros coligidos, evidenciando aderência ao mercado.

De outra parte, a imprecisão na delimitação do quantitativo máximo a ser contratado, substituída por redação de caráter implícito, não se coaduna com o dever de clareza que deve nortear os instrumentos convocatórios, porquanto a Administração não pode relegar à interpretação aquilo que deve ser previamente definido e tornado inequívoco à compreensão dos licitantes.

Não obstante tal reparo, restou superada a questão do orçamento estimativo, o que, aliado à ausência de impugnações, recursos ou indícios de direcionamento, permite concluir que o resultado do certame não se afastou, em substância, do interesse público que lhe serve de fundamento.

Respeitante ao Termo de Reajuste nº 01/2025, verifica-se que o ato se limitou à recomposição inflacionária do valor contratual, mediante aplicação de índice oficial (IPCA), preservando o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado, razão pela qual não se identifica mácula material.

A intempestividade de seu encaminhamento a esta Corte, embora configurada, ostenta natureza estritamente formal, não tendo ocasionado prejuízo ao exercício do controle externo nem comprometido a validade do ajuste.

Nessa conformidade, as impropriedades remanescentes não se elevam à categoria de vícios insanáveis, antes se qualificando como falhas formais, passíveis de ressalvas e determinações corretivas.

Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º, XVIII e 25, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, conjugados com o artigo 57, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGAM-SE REGULARES COM RESSALVAS o Pregão Presencial n.º 19/2024, o Contrato n.º 25/2024 e o Termo de Reajuste n.º 01/2025.

DETERMINA-SE à Origem que: a) assegure a adequada instrução dos processos de contratação, com a juntada integral e tempestiva de todos os elementos utilizados na formação do preço de referência, inclusive parâmetros externos eventualmente empregados, de modo a garantir a plena rastreabilidade e transparência do procedimento; b) explicite, de forma clara e inequívoca, nos termos de referência e instrumentos convocatórios, o quantitativo máximo a ser contratado, distinguindo-o do quantitativo meramente estimado; e c) atente-se rigorosamente aos prazos fixados nas Instruções desta Corte para o encaminhamento de contratos e termos aditivos, adotando controles internos aptos a assegurar a tempestividade das remessas.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em consonância com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão, bem como dos demais documentos que integram os autos, poderá ser obtida mediante cadastramento obrigatório e regular no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, acessível na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que certifique o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSASW, em 29 de Abril de 2025.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04

EXTRATO DE SENTENÇA