TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO 

Em análise o acompanhamento da execução do contrato nº 2019/22/00069.3, celebrado em 12/08/2019 entre a Agência De Águas do Estado de São Paulo - SP - Águas e a Construdaher Construções e Serviços Ltda., objetivando serviços de manutenção civil e áreas verdes no núcleo de lazer, cultura e esporte Jardim Helena, no município de São Paulo - SP.

O contrato em exame teve seu prazo final de vigência em 12/08/2024.

A instrução ficou a cargo da 9ª Diretoria de Fiscalização - DF-9.4, que não constatou apontamentos que comprometessem a matéria.

Informo que a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 15 de outubro de 2024, julgou irregulares o Pregão Eletrônico nº 002/DAEE/2019/DLC e o Contrato nº 2019/22/00069.3, de 12/08/2019, entre a Agência De Águas do Estado de São Paulo - SP - Águas e a Construdaher Construções e Serviços Ltda., objetivando serviços de manutenção civil e áreas verdes no núcleo de lazer, cultura e esporte Jardim Helena, no município de São Paulo - SP.

A Procuradoria da Fazenda do Estado a míngua de evidências que possam macular a higidez do ato,  propõe a regularidade da matéria (evento 76).

O douto Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução demonstra a boa ordem na formalização do acompanhamento da execução do contrato nº 2019/22/00069.3, celebrado em 12/08/2019 entre a Agência De Águas do Estado de São Paulo - SP - Águas e a Construdaher Construções e Serviços Ltda., objetivando serviços de manutenção civil e áreas verdes no núcleo de lazer, cultura e esporte Jardim Helena, no município de São Paulo - SP, que foi autorizado, justificado e publicado.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, TOMO CONHECIMENTO da execução do contrato nº 2019/22/00069.3, celebrado entre a Agência De Águas do Estado de São Paulo - SP - Águas e a Construdaher Construções e Serviços Ltda.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se por extrato. 

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 22 de Abril de 2026.

JR - isa

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, TOMO CONHECIMENTO da execução do contrato nº 2019/22/00069.3, celebrado entre a Agência De Águas do Estado de São Paulo - SP - Águas e a Construdaher Construções e Serviços Ltda. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se