TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Cuidam os autos da contratação firmada entre a Prefeitura Municipal de Tremembé e a empresa GPA Transporte e Locação Eireli, cujo objeto consiste na prestação de serviços de transporte escolar destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino da Estância Turística de Tremembé.

Tramitam em conjunto os seguintes processos:

1) TC-011967.989.24-5 (autos principais): Pregão Eletrônico nº 148.1/2022 e Contrato nº 04/2023, firmado em 23/01/2023, com vigência inicial de 12 (doze) meses e valor original de R$ 3.183.171,00, julgados regulares por esta Corte – Sentença disponibilizada no DOE-TCESP de 15/1/2025 e publicada em 16/1/2025, com trânsito em julgado em 10/2/2025;

2) TC-011991.989.24-5: Acompanhamento da execução do Contrato Nº 04/2023 – Em fase de instrução;

3) TC-011992.989.24-4: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 04/2023, firmado em 18/01/2024 – julgado regular - Sentença publicada DOE 25/02/2026; e

4) TC-004497.989.25-1: 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 04/2023, firmado em 23/01/2025 – julgado regular - Sentença publicada DOE 25/02/2026.

Em exame, nesta oportunidade, o 3º Termo de Aditamento (evento 1.2), cuja finalidade consistiu na prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, fixando novo período de 26/01/2026 a 25/01/2027, com reajuste pelo IPCA de aproximadamente 4,2644%, majorando o valor contratual para R$ 3.318.906,80.

A instrução da matéria (evento 12.5), a cargo da Unidade Regional de Guaratinguetá – UR-14, registrou que: i) a prorrogação contratual encontrou respaldo nas disposições legais e contratuais aplicáveis; ii) as justificativas apresentadas pela Origem foram consideradas aceitáveis; e iii) não houve apontamentos de irregularidades de natureza material capazes de comprometer o ajuste.

Todavia, consignou a seguinte falha:

- Ausência de juntada das notas de empenho referentes ao termo aditivo, em desacordo com o disposto nos artigos 100 e 104, VIII, das Instruções TCESP nº 01/2024.

Em atendimento à notificação expedida, o Sr. Clemente Antônio de Lima Neto, atual Prefeito, apresentou justificativas (evento 43.1), nas quais sustentou, em síntese, que o único apontamento da Fiscalização decorria de questão formal, relacionada ao momento do envio da documentação a esta Corte.

Esclareceu que houve regular previsão orçamentária para a despesa, tendo os empenhos sido devidamente solicitados na data de 22/01/2026, antes do início da execução contratual, a qual somente se iniciou em 09/02/2026, em razão do calendário escolar.

Aduziu que, à época da resposta inicial à requisição da Fiscalização, os empenhos ainda estavam em processamento administrativo, motivo pelo qual não foram apresentados oportunamente.

Informou, ainda, que as notas de empenho nº 1542/2026 e nº 1543/2026 foram posteriormente emitidas, em 13/02/2026, com a devida autorização da autoridade competente, acompanhadas das correspondentes autorizações de fornecimento, o que demonstrava a existência de dotação orçamentária suficiente e a regularidade da execução financeira do ajuste.

Defendeu que não houve execução de despesa sem prévio empenho, tampouco prejuízo ao controle externo, tratando-se de falha formal sanável, já superada no curso da instrução processual.

Ao final, requereu o afastamento do apontamento e o julgamento pela regularidade do termo aditivo, sem aplicação de recomendações.

A Contratada, GPA-Transporte e Locação Ltda., também apresentou justificativas (evento 54.1), nas quais corroborou que o apontamento se restringia à ausência de apresentação das notas de empenho, sustentando, contudo, que tais documentos foram efetivamente emitidos e que a despesa contou com regular cobertura orçamentária.

Aduziu que eventual falha decorreu apenas de questão formal, sem repercussão na legalidade do ajuste ou na execução contratual, a qual foi regularmente executada, garantindo a prestação do serviço de transporte escolar e o atendimento ao interesse público.

Destacou, ainda, que não houve qualquer prejuízo ao erário, nem afronta aos princípios administrativos, invocando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como jurisprudência desta Corte no sentido de que falhas formais devem ser relevadas ao campo das recomendações.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica (evento 54.1).

É o relatório.

DECISÃO

Em julgamento, o 3º Termo de Aditamento à contratação celebrada entre a Prefeitura Municipal de Tremembé e a empresa GPA Transporte e Locação Ltda.

Cabe consignar que o processo em análise foi encaminhado a este julgador nos termos do art. 2º das Disposições Transitórias da Resolução nº 12/2025, que redefiniu as competências internas desta Corte de Contas.

Consoante registrado, os atos antecedentes – licitação, contrato e termos aditivos anteriores – foram devidamente apreciados por esta Corte de Contas, com julgamento de regularidade.

O acompanhamento da execução contratual, autuado sob o nº TC-011991.989.24-5, encontra-se em fase de instrução, razão pela qual não se insere no âmbito desta decisão.

A unidade técnica consignou a ausência de juntada das notas de empenho no momento da instrução, em desacordo com as Instruções TCESP nº 01/2024. Todavia, conforme demonstrado pelas defesas apresentadas, restou evidenciado que houve regular previsão orçamentária, com emissão posterior dos empenhos correspondentes, inexistindo execução de despesa sem cobertura financeira.

Acolho, portanto, as justificativas apresentadas, bem como as conclusões da Fiscalização, no sentido de que a impropriedade verificada não macula o ato em exame. Alço a falha ao campo das recomendações.

Ante o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR, com recomendação, o 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 04/2023, bem como os atos dos ordenadores de despesa a ele relacionados.

RECOMENDO à Origem que, doravante, observe rigorosamente o disposto nos artigos 100 e 104, VIII, das Instruções TCESP nº 01/2024, assegurando o encaminhamento tempestivo das notas de empenho e demais documentos obrigatórios.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte de Contas.

Nos termos da Resolução nº 01/2011, registro que os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

São Paulo, 29 de abril de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO REGULAR, com recomendação, o 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 04/2023, bem como os atos dos ordenadores de despesa a ele relacionados. RECOMENDO à Origem que, doravante, observe rigorosamente o disposto nos artigos 100 e 104, VIII, das Instruções TCESP nº 01/2024, assegurando o encaminhamento tempestivo das notas de empenho e demais documentos obrigatórios. Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte de Contas. Nos termos da Resolução nº 01/2011, registro que os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.