GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO:

Em exame os 1º, 2º, 3º, 4º e o 5º Termos Aditivos, relativos ao Contrato nº 3724/2024, de 22/02/2024, no valor inicial de R$ 3.015.887,03, firmado entre a Prefeitura do Município de Arujá e a empresa Empenho Construções Ltda, tendo como objeto a construção da UBS Jardim Emília, na Rua Tomi Miura, esquina com a Takehiro Hitomi, S/N, Jardim Emília, Arujá, SP.

1º Termo Aditivo (TC-5707.989.26)

O 1º Termo Aditivo, de 21/08/2024, teve como finalidade a supressão de itens equivalentes a R$ 653.428,67 e adição de itens equivalentes a R$ 652.713,93, resultando na redução de R$ 714,74 (0,02% do quantitativo originalmente pactuado), corrigindo o valor global do contrato para R$ 3.015.172,29.

Em sua análise (evento 12.1), a equipe de auditoria não registrou apontamentos de irregularidades que comprometam o termo aditivo examinado.

Ademais, a equipe de Auditoria destacou que não consta nos autos despacho formal de autorização prévia da autoridade competente, tendo a Administração informado que considerou o parecer jurídico como autorização (evento 1.7), o que não se confunde com o ato decisório próprio da autoridade competente. Porém, tendo em vista que o termo aditivo foi assinado pelos Secretários Municipais de Obras e Serviços, entendeu que tal impropriedade pode ser relevada, pois não há evidência de real prejuízo.

2º Termo Aditivo (TC-5709.989.26)

O 2º Termo Aditivo, de 11/02/2025, teve como finalidade a prorrogação do prazo de vigência contratual por 06 meses, a partir de 22/02/2025, encerrando-se em 22/08/2025.

Em sua análise (evento 12.1), a equipe de auditoria não registrou apontamentos de irregularidades que comprometam o termo aditivo examinado.

Ademais, a equipe de Auditoria destacou que não consta nos autos despacho formal de autorização prévia da autoridade competente, tendo a Administração informado que considerou o parecer jurídico como autorização (evento 1.6), o que não se confunde com o ato decisório próprio da autoridade competente. Porém, tendo em vista que o termo aditivo foi assinado pelos Secretários Municipais de Obras e Serviços, entendeu que tal impropriedade pode ser relevada, pois não há evidência de real prejuízo.

3º Termo Aditivo (TC-5711.989.26)

O 3º Termo Aditivo, de 17/04/2025, teve como finalidade a supressão de itens equivalentes a R$ 357.430,22 e adição de itens equivalentes a R$ 474.455,51, resultando no aumento de R$ 117.025,29 (3,88% do quantitativo originalmente pactuado), corrigindo o valor global do contrato para R$ 3.132.197.58.

Em sua análise (evento 12.1), a equipe de auditoria não registrou apontamentos de irregularidades que comprometam o termo aditivo examinado.

Ademais, a equipe de Auditoria destacou que não consta nos autos despacho formal de autorização prévia da autoridade competente, tendo a Administração informado que considerou o parecer jurídico como autorização (evento 1.7), o que não se confunde com o ato decisório próprio da autoridade competente. Porém, tendo em vista que o termo aditivo foi assinado pelos Secretários Municipais de Obras e Serviços, entendeu que tal impropriedade pode ser relevada, pois não há evidência de real prejuízo.

4º Termo Aditivo (TC-5715.989.26)

O 4º Termo Aditivo, de 18/08/2025, teve como finalidade a prorrogação do prazo de vigência contratual por 04 meses, a partir de 22/08/2025, encerrando-se em 22/12/2025.

Em sua análise (evento 12.1), a equipe de auditoria não registrou apontamentos de irregularidades que comprometam o termo aditivo examinado.

Ademais, a equipe de Auditoria destacou que não consta nos autos despacho formal de autorização prévia da autoridade competente, tendo a Administração informado que considerou o parecer jurídico como autorização (evento 1.6), o que não se confunde com o ato decisório próprio da autoridade competente. Porém, tendo em vista que o termo aditivo foi assinado pelos Secretários Municipais de Obras e Serviços, entendeu que tal impropriedade pode ser relevada, pois não há evidência de real prejuízo.

5º Termo Aditivo (TC-316.989.26)

O 5º Termo Aditivo, de 22/12/2025, teve como finalidade a prorrogação do prazo de vigência contratual por 04 meses, a partir de 22/12/2025, encerrando-se em 22/04/2026.

Em sua análise (evento 14.1), a equipe de Auditoria não identificou irregularidades aptas a macular o termo examinado, sem prejuízo de consignar a seguinte ressalva:

“A justificativa para a presente prorrogação apresenta motivação semelhante à utilizada em dilação anterior, sem maior detalhamento das circunstâncias específicas que fundamentariam a nova extensão do prazo contratual.”

Ademais, a equipe de Auditoria destacou que não consta nos autos despacho formal de autorização prévia da autoridade competente, tendo a Administração informado que considerou o parecer jurídico como autorização (evento 11.2), o que não se confunde com o ato decisório próprio da autoridade competente. Porém, tendo em vista que o termo aditivo foi assinado pelos Secretários Municipais de Obras e Serviços, entendeu que tal impropriedade pode ser relevada, pois não há evidência de real prejuízo.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, os processos não foram selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos 17 dos TC-5707.989.26, TC-5709.989.26, TC-5711.989.26, TC-5715.989.26 e evento 19 do TC-316.989.26)

É o relatório.

DECISÃO:

Inicialmente, cumpre informar que o processo licitatório e o contrato (TC-9605.989.25) foram julgados regulares sob minha relatoria, já transitado em julgado.

Quanto ao apontamento reiterado em todos os termos aditivos, concernente à ausência de despacho formal de autorização prévia pela autoridade competente, verifica-se tratar de falha de natureza meramente formal, desprovida de gravidade suficiente para ensejar a declaração de irregularidade. Não obstante, entendo que a impropriedade é passível de saneamento em atos futuros.

Dessa forma, recomendo a Origem que observe a adequada formalização de seus atos administrativos, a fim de prevenir a reincidência de apontamentos por esta Corte de Contas.

Acerca da ressalva consignada pela Auditoria no exame do 5º Termo Aditivo (TC-316.989.26), relativa à ausência de motivação própria para esta prorrogação contratual, recomendo à Origem que, em futuros atos da espécie, apresente justificativas individualizadas e devidamente detalhadas, com a indicação clara das circunstâncias supervenientes que motivam cada dilação de prazo, acompanhadas da respectiva documentação técnica comprobatória.

Por derradeiro, cabe alertar que o descumprimento das recomendações e determinações deste Tribunal poderão ensejar a aplicação de pena pecuniária, nos termos do artigo 104, VI da Lei Complementar nº 709/93.

O final da vigência contratual está previsto para 22/04/2026 após celebração do 5º Termo Aditivo.

No mais, observo a boa ordem da matéria, que contou com as devidas justificativas e publicidade dos atos.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c.c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e na Resolução nº 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES os 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos, referentes ao Contrato nº 3724/2024, de 22/02/2024, no valor inicial de R$ 3.015.887,03, firmado entre a Prefeitura do Município de Arujá e a empresa Empenho Construções Ltda.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

AMFS/05-a

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES os 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos, referentes ao Contrato nº 3724/2024, de 22/02/2024, no valor inicial de R$ 3.015.887,03, firmado entre a Prefeitura do Município de Arujá e a empresa Empenho Construções Ltda. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/05-a