GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Os presentes autos foram autuados em razão da determinação exarada no processo TC-014908.989.23, evento 24.1, para autuação da licitação e do contrato em epígrafe, nos termos das instruções vigentes (Instruções 01/2020).

Em exame a Tomada de Preços nº 022/2022 e o subsequente Contrato nº 095/2022 (TC-21534.989.23), os dois termos aditivos de prorrogação de prazo (TCs 21637.989.23 e 10027.989.24), o acompanhamento da execução contratual (TC-21630.989.23) e o Termo de Recebimento Definitivo (TC-9940.989.25), firmados entre a Prefeitura Municipal de Lins e a empresa Construpesa Construtora Ltda., cujo objeto era a execução de sistema de drenagem superficial e pavimentação asfáltica.

A Fiscalização concluiu que as ocorrências, a seguir listadas, não comprometiam o procedimento licitatório e o contrato examinados, podendo ser alçadas ao campo das recomendações (evento 26.10):

Item 9 - Não apresentação da publicação no Diário oficial do Estado, consoante determinado no artigo 21, inciso II da Lei 8.666/93.

Item 15 - Previsão editalícia de que eventuais impugnações contra o Edital e recursos contra o processo licitatório deveriam ser protocolados diretamente na Divisão de Licitações e no Setor de Protocolos, respectivamente, na sede da prefeitura Municipal de Lins, evidenciando restritividade, uma vez que a exigência de comparecimento presencial dificulta as ações de eventuais interessados em razão do tempo, recurso e esforço no deslocamento até o Município, bem como criam injustificadas dificuldades para aquelas empresas não sediadas no Município licitante ou seus arredores, desatendendo aos ditames da Lei da Transparência e jurisprudência desta e. Corte de Contas;

Os documentos colacionados aos autos nos eventos 36 e 40 dizem respeito a outros processos, pelo que deixo de relatá-los.

O 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 095/2022, tinha como finalidade a prorrogação do prazo de execução das obras e da vigência contratual, fixando as seguintes datas: Prazo para conclusão das obras: 01/11/2023 e Prazo de vigência do contrato: 01/01/2024.

A Fiscalização concluiu que os apontamentos de irregularidades, abaixo listados, comprometiam o Termo Aditivo examinado (evento 22.4):

Item 9 - Justificativa não aceitável para a prorrogação de prazo, porquanto o período de chuvas intensas não é, por si só, fator climático imprevisível, necessitando de comprovação de que o fato ocorreu de forma desconforme e inesperada, tendo em vista os dados pluviométricos históricos para cada mês do ano em determinado local da obra, o que não ficou comprovado no caso em tela;

Item 13 - Publicação extemporânea do Termo Aditivo, em descumprimento do previsto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como dos princípios da publicidade e da transparência;

Item 14 - Ausência de novo cronograma físico-financeiro do Contrato, abrangendo os prazos aditados;

Item 15 - Não apresentação de endosso ou nova garantia contratual para cobertura dos novos prazos ora pactuados, o que desatende ao disposto no artigo 55, inciso VI c.c. artigo 56, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Face ao Despacho incluído no evento 26.1, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

A Prefeitura Municipal de Lins, por seu representante legal, compareceu aos autos no evento 39, apresentando esclarecimentos e documentação comprobatória, alegando o seguinte:

• Item 9 – Conforme planilha pluviométrica fornecida pela Defesa Civil do Município, tivemos um alto acúmulo de chuva em nossa cidade, e com isso ficou impossibilitado a realização dos trabalhos que acabou impactando diretamente o cronograma de execução. É possível notar que após a assinatura da Ordem de Serviço assinada em 01/07/2022 tivemos chuvas todos os meses com altos índices, tendo um acumulado no período de vigência do contrato de 1.701 mm. Por se tratar de uma obra de infraestrutura envolvendo sistema de drenagem e pavimentação, o fator clima é essencial para um bom desenvolvimento e um trabalho de boa qualidade, para evitar prejuízos aos cofres públicos, sendo assim, a continuidade das obras de forma mais segura e com o tempo favorável. Além do fator clima também ocorreu:

• Divergência de projeto entre guias e sarjetas existentes com a situação real de campo, onde as quadras não mantinham o mesmo alinhamento do projeto, necessitando novo levantamento cadastral para definição do alinhamento das novas guias e sarjetas a serem construídas e nova projeção de níveis para funcionamento do sistema de drenagem superficial;
• Várias interferências do sistema de drenagem pluvial com rede de água, adutora e rede de esgoto que não estavam cadastradas no projeto executivo;
• Necessidade de construção de caixas de passagens adicionais para possibilitar a adequação e implantação do sistema de drenagem pluvial em vários locais onde ocorreram interferências com as redes existentes, inclusive com vários rompimentos de redes de água e esgoto;

• Pelos motivos acima elencados foi necessário o aditivo de prazo.
• [...]
• Item 13 – De acordo com o protocolo eletrônico 4043/2023, de solicitação do aditivo de prazo contratual, todo o rito administrativo para elaboração do mesmo fora feito dentro do prazo. Saliento que tomei conhecimento da extemporaneidade da publicação do termo aditivo com a referida notificação e que mesmo sendo de competência de outro setor, providências serão adotadas a fim de evitar publicações fora do prazo previsto.
• Item 14 – Esclarecermos que a empresa apresentou o cronograma físico financeiro do Contrato para celebração do Aditivo e que o mesmo foi anexado na pasta da Obra, não sendo, por um lapso, anexado ao processo (4043/2023) de solicitação do aditivo contratual. Apresentamos em anexo o cronograma físico financeiro do respectivo aditivo e nos comprometemos a uma conferência mais criteriosa dos documentos a fim de evitar falhas como esta.
• Item 15 – Considerando que a garantia inicial do contrato ainda estava vigente no momento da solicitação do aditivo, a nova garantia para o novo período de vigência contratual só foi apresentada após o término da primeira. Apresentamos em anexo o termo da nova garantia.

Ainda, foram colacionados no mesmo evento os seguintes esclarecimentos:

• As justificativas para prorrogação contratual e de execução, sob premissas e justificativa “em razão de fortes chuvas”, deve ser corroborada não somente em razão dos esclarecimentos da Secretaria competente.
• Dito isto, porque realmente, em Lins, no respectivo ano, o município fora afetado por torrenciais tempestades que motivaram a “Declaração de Situação de Emergência”; chuvas especialmente ocorridas no mês de janeiro de 2023. Anexa-se o decreto municipal nº 13.291 de 11 de janeiro de 2023 para os devidos fins comprobatórios.
• A Situação de Emergência fora reconhecida pelo Governo Estadual, por meio do Decreto nº 67.448 de 13 de janeiro de 2023, que ora, também se anexa.

O 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 095/2022, tinha como finalidade a prorrogação do prazo de execução das obras e da vigência contratual, fixando as seguintes datas: Prazo para conclusão das obras: 31/12/2023; Prazo de vigência do contrato: 01/03/2024.

A Fiscalização não registrou apontamentos de irregularidades que comprometessem o Termo Aditivo examinado, sem prejuízo de recomendar à Origem para que observe o prazo de envio estabelecido no artigo 99 das Instruções nº 01/2020, bem como para que prorrogue seus prazos antes que estes venham a se encerrar (evento 15.2).

Quando da 1ª verificação (evento 20.17), a Fiscalização constatou as seguintes falhas relativas ao cumprimento do objeto contratual:

- Execução da obra após vencimento da autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente - APP;

- Canteiro de Obras que não atende aos requisitos mínimos estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho e pela NBR nº 12.284/91 da ABNT;

- Morosidade para início da obra e realização de 5,75% após um ano de execução sem justificativa razoável (Ver anexo – Doc. 16);

- Execução de serviços após o fim do prazo de execução;

- Apresentação de novo cronograma físico-financeiro datado de 04/12/2023, ou seja, confeccionado após o fim do prazo de execução previsto no Primeiro Termo Aditivo (TC-021637.989.23), qual seja, 01/11/2023, e em desconformidade com este, uma vez que prevê execução de serviços até dezembro de 2023.

Na 2ª verificação (evento 57.10), a Fiscalização apurou que a obra se encontrava 100% concluída, tendo a Prefeitura Municipal de Lins já emitido Termo de Recebimento Provisório. No entanto, apontou as mesmas falhas verificadas na inspeção anterior.

A Fiscalização constatou, na 3ª verificação (evento 108.2) que a obra foi integralmente concluída e paga, salientando às falhas na execução da obra constatadas nas fiscalizações anteriores (eventos 20.17 e 57.10).

As partes foram cientificadas das ocorrências conforme despachos constantes dos eventos 24.1 e 60.1, para adoção de eventuais medidas saneadoras.

De acordo com a instrução constante do evento 15.1, não foram verificadas irregularidades que pudessem comprometer o Termo de Recebimento Definitivo analisado.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, os processos não foram selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Os presentes em exame foram autuados em razão da determinação exarada no processo TC-014908.989.23, evento 24.1, para autuação da licitação e do contrato em epígrafe, nos termos das instruções vigentes (Instruções 01/2020).

Assim, passo a examinar a Tomada de Preços nº 022/2022 e o subsequente Contrato nº 095/2022 (TC-21534.989.23), bem como os dois termos aditivos de prorrogação de prazo (TCs 21637.989.23 e 10027.989.24), o acompanhamento da execução contratual (TC-21630.989.23) e o Termo de Recebimento Definitivo (TC-9940.989.25), firmados entre a Prefeitura Municipal de Lins e a empresa Construpesa Construtora Ltda., cujo objeto era a execução de sistema de drenagem superficial e pavimentação asfáltica.

O final da vigência contratual ocorreu em 01/03/2024.

Quanto à falha apurada, quando da análise da licitação e do contrato (TC-21534.989.23), de que não foi apresentada a publicação no Diário Oficial do Estado, consoante determinado no artigo 21, inciso II da Lei 8.666/93, entendo que pode ser relevada, tendo em vista que o edital foi publicado em jornal de grande circulação, no Diário Oficial do Município de Lins, no Diário Oficial da União, e no Jornal Debate, conferindo ampla publicidade ao certame.

No tocante à exigência de eventuais impugnações contra o Edital e recursos contra o processo licitatório deveriam ser protocolados diretamente na Divisão de Licitações e no Setor de Protocolos, respectivamente, na sede da prefeitura Municipal de Lins, entendo que tal procedimento não se coaduna tanto com o avanço tecnológico dos dias atuais, como também demonstra um paradoxo com a Lei nº 12527/11 (Lei de Acesso à Informação).

A jurisprudência deste E. Tribunal consolidou o entendimento de que a Administração deve ampliar os meios de protocolo de documentos, admitindo, para tanto, o uso de meios eletrônicos ou digitais.

Assim, cabe recomendação à Origem para que seus futuros editais possibilitem pedidos de esclarecimentos e impugnações, ou interposição de recursos administrativos, não se limitem ao protocolo físico, devendo a Administração ampliar os meios de protocolo de documentos, admitindo o uso de meios eletrônicos ou digitais.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. SERVIÇOS DE ZELADORIA URBANA, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. REGISTRO DE PREÇOS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE ORIGEM. ANULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PROVA DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM ATIVIDADES ESPECÍFICAS. PROTOCOLO PRESENCIAL DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. DESARRAZOADO. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO EDITAL.PROCEDÊNCIA.

1. Indevida utilização do sistema de registro de preços para objeto de natureza continuada, com demanda e quantitativos previsíveis

2. Indevida exigência de prova de experiência anterior no fornecimento do objeto exclusivamente para Regimes Próprios de Previdência;

3. Deve ser franqueada aos interessados a possibilidade de apresentação de impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos por meios eletrônicos ou digitais.

(TC-020663.989.23-4 - Sessão Plenária de 06/12/2023. Relatoria: Conselheiro Dimas Ramalho)

 

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO PRESENCIAL. COOPERATIVAS. FIRMA RECONHECIDA. PROTOCOLO FÍSICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CORREÇÕES DETERMINADAS.

1 – O edital deve ser retificado para fins de constar a impossibilidade da participação de cooperativas, em face das características da contratação e da natureza dos serviços.

2 – A imposição de reconhecimento de firma não encontra amparo legal, devendo ser abolida.

3 – A exigência de protocolo necessariamente físico, além não se coadunar com o avanço dos dias atuais, demonstra um paradoxo com a Lei nº 12.527/11.

4 – O edital deve divulgar os dados necessários para a correta elaboração da proposta, nos termos dispostos pela Assessoria Específica da ATJ.

(TC-017519.989.22-2 - Sessão Plenária de 21/09/2022. Relatoria: Conselheiro Robson Marinho)

Quanto ao 1º termo aditivo (TC-21637.989.23), são passíveis de afastamento as ausências de prorrogação da garantia contratual e de elaboração de novo cronograma físico-financeiro, eis que encaminhados os respectivos documentos em sede de defesa.

Acolho os argumentos trazidos aos autos em sede de defesa, em relação às justificativas para prorrogação dos prazos de vigência e de execução, tendo em vista que restou comprovado o alto volume pluviométrico do período, culminando com Decreto de Situação de Emergência.

A publicação do extrato do 1º aditivo após o prazo previsto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como o protocolo intempestivo do 2º termo aditivo (TC-10027.989.24), em descumprimento às Instruções vigentes nesta Corte, compreendem falhas de caráter formal, das quais não derivaram prejuízos concretos, sendo, portanto, passíveis de relevamento, sem embargo de recomendar que a municipalidade atente ao fiel cumprimento dos dispositivos correspondentes na Lei nº 14.133/21 e das normas dispostas nas Instruções desta Corte de Contas.

Consoante tratado no processo que versa sobre o acompanhamento da execução contratual (TC-021630.989.23), o objeto foi integralmente cumprido e totalmente pago.

No entanto foram anotadas falhas que, a meu ver, não comprometem a realização do objeto contratual, podendo ser alçadas ao campo das ressalvas e recomendações, para que, em contratações futuras, a municipalidade observe com cautela a legislação regente e vigente acerca dos canteiros de obras; bem como observe os prazos das Autorizações, da execução e vigência contratuais, para que eventuais aditamentos sejam elaborados ainda na vigência do contrato.

O Termo de Recebimento Definitivo (TC-9940.989.25) foi expedido em atendimento ao disposto no artigo 73, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 (vigente à época da realização do certame).

Consta indicação expressa de não existência de pendências de qualquer natureza, atendendo ao disposto no artigo 108, I, das Instruções nº 01/2024. Ainda, foi apresentada a comunicação da contratada quanto ao término dos serviços em consonância com o inciso II do mesmo artigo 108 das Instruções nº 01/2024.

Ademais, a garantia foi prestada na modalidade seguro-garantia com vigência prorrogada até 01/03/2024.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULARES a Tomada de Preços nº 022/2022, o subsequente Contrato nº 95/2022 e o 1º e 2º Termos Aditivos. CONHEÇO do acompanhamento da execução contratual e do Termo de Recebimento Definitivo.

Recomendo à Origem que seus futuros editais possibilitem pedidos de esclarecimentos e impugnações, ou interposição de recursos administrativos, não se limitem ao protocolo físico, devendo a Administração ampliar os meios de protocolo de documentos, admitindo o uso de meios eletrônicos ou digitais.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 28 de Abril de 2026.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES a Tomada de Preços nº 022/2022,  o subsequente Contrato nº 95/2022 e o 1º e 2º Termos Aditivos. CONHEÇO do acompanhamento da execução contratual e do Termo de Recebimento Definitivo. Recomendo à Origem que seus futuros editais possibilitem pedidos de esclarecimentos e impugnações, ou interposição de recursos administrativos, não se limitem ao protocolo físico, devendo a Administração ampliar os meios de protocolo de documentos, admitindo o uso de meios eletrônicos ou digitais. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 28 de Abril de 2026.

AMFS-04