TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos da Apostila Retificatória, concedida pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga – IPREMT à Sra. Ana Lucia Santaella Aiello,  no exercício de 2026.

A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade da matéria, propondo o respectivo registro, uma vez que efetuou a retificação do valor do benefício, corrigindo o montante do provento com a incorporação de somente os oito décimos da gratificação especial aos Especialistas de Educação, conforme demostrado no cálculo apresentado (evento 96.2), sanando a irregularidade do Ato de Aposentadoria inicial conforme determinação.

MPC opinou pela legalidade e registro do ato de concessão de aposentadoria e da respectiva apostila retificatória

É a síntese do relatório.

DECISÃO

Acompanho a Fiscalização e,  conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAL a apostila retificatória n° 01/26, para fins de averbação à margem do respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao cartório para:

a) aguardar o prazo recursal.

b) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao DSF-2.1 para a devida averbação.

Em seguida, ao Arquivo.

GCSAJR, 24 de Abril de 2026.

JR-08

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL apostila retificatória n° 01/26, para fins de averbação à margem do respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se