GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos 2º Termo de Apostilamento (evento 1.17), de 18/07/2025, cuja finalidade era autorizar o reajuste no percentual de 3%, correspondente à variação do período de março/2023 a fevereiro/2024, limitando-se aos preços referenciais divulgados através do Caderno de Serviços Terceirizados do Estado de São Paulo - CADTERC/SP, Vol. 14 - Base julho/2024., aplicado ao Contrato nº 002/2023-RMN, de 15/03/2023, firmado entre a Fundação Casa – Divisão Regional Metropolitana – DRM – V- Vila Maria e Vilma Teresinha Chessa, tendo por objeto a prestação de serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing.

A equipe de auditoria, em seu relatório (evento 10.1), não registrou apontamentos de irregularidades que pudessem comprometer o Termo de Apostilamento.

A D. PFE opinou pela regularidade da matéria examinada conforme parecer constante do evento 14.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas (evento 16), o processo não foi selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o 2º Termo de Apostilamento, de 18/07/2025, cuja finalidade era autorizar o reajuste no percentual de 3%, correspondente à variação do período de março/2023 a fevereiro/2024, limitando-se aos preços referenciais divulgados através do Caderno de Serviços Terceirizados do Estado de São Paulo - CADTERC/SP, Vol. 14 - Base julho/2024., aplicado ao Contrato nº 002/2023-RMN, de 15/03/2023, firmado entre a Fundação Casa – Divisão Regional Metropolitana – DRM – V- Vila Maria e Vilma Teresinha Chessa, tendo por objeto a prestação de serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing.

De início, cumpre esclarecer que o Pregão Eletrônico DRMNO nº 001/2023 e o subsequente Contrato nº 002/2023-RMN, de 15/03/2023, sob minha relatoria, foram analisados nos autos do TC-00012764.989.23, tendo sido julgados regulares, com a decisão já transitada em julgado.

Tendo em vista que não foram constatadas irregularidades que pudessem comprometer a análise do termo examinado, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução nº 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULAR o 2º Termo de Apostilamento, de 18/07/2025, referente ao Contrato nº 002/2023-RMN.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

AMFS/05

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR o 2º Termo de Apostilamento, de 18/07/2025, referente ao Contrato nº 002/2023-RMN. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/05