GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO:

Em exame a Concorrência Pública nº 90006/25 e o decorrente Contrato nº 48/2025, assinado em 24/04/2025, no valor inicial de R$ 1.456.611,52, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e a empresa Vincent Construções Ltda, que tinha como objeto a construção de pista de recreação tipo pump track, localizado na rua Cabrália Paulista – Bairro da Estação – Parque Ecológico do município de Itaquaquecetuba.

Em sua análise (evento 21.11), a equipe de auditoria não registrou apontamentos de irregularidades que comprometam o procedimento licitatório e o contrato examinados.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

É o relatório.

DECISÃO:

A contratação refere-se à execução de obras de engenharia destinadas à construção de pista de recreação do tipo pump track, mostrando-se correta a adoção da modalidade licitatória concorrência, nos termos do art. 6º, inciso XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021.

Foi adotado o modo de disputa aberto, o regime de execução definido foi a empreitada por preço global e o critério de julgamento utilizado foi o menor preço.

Por derradeiro, cumpre esclarecer que o final da vigência do Contrato em exame está previsto para 24/08/2026.

Ademais, o relatório e documentos da equipe de Auditoria não apontou irregularidades capazes de comprometer os termos analisados.

Dessa forma, não há óbices que impeçam a regularidade da matéria em exame.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c.c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e na Resolução nº 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULARES a Concorrência Pública nº 90006/25 e o Contrato nº 48/2025, de 24/04/2025, no valor inicial de R$ 1.456.611,52, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e a empresa Vincent Construções Ltda.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

AMFS/05-a

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES a Concorrência Pública nº 90006/25 e o Contrato nº 48/2025, de 24/04/2025, no valor inicial de R$ 1.456.611,52, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e a empresa Vincent Construções Ltda. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/05-a