GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos do Termo de Recebimento Definitivo do Contrato nº 36/2021, de 17/06/2021, firmado entre o Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - SAESA e a empresa Monitora Tecnologia e Informação Ltda., tendo como objeto a contratação de serviços de engenharia para coordenação técnica e análise de negócios aplicadas ao desenvolvimento e gerenciamento de projetos de tecnologia da informação.

A equipe de auditoria, em seu relatório, registrou a seguinte ocorrência que considerou ser apenas objeto de recomendação (evento 11.1):

• Descumprimento do prazo previsto no parágrafo único do art. 108 das Instruções nº 01/2024 para encaminhamento do Termo de Recebimento Definitivo.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas (evento 14), o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o Termo de Recebimento Definitivo do Contrato nº 36/2021, de 17/06/2021, firmado entre o Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - SAESA e a empresa Monitora Tecnologia e Informação Ltda., tendo como objeto a contratação de serviços de engenharia para coordenação técnica e análise de negócios aplicadas ao desenvolvimento e gerenciamento de projetos de tecnologia da informação.

De início, cumpre esclarecer que o Pregão Presencial nº 09/2021 / Contrato nº 36/2021, a Execução Contratual e os Aditivos foram analisados, respectivamente, nos autos dos TCs 00016020.989.21, 00016216.989.21, 00007971.989.25 e 00014987.989.23, tendo sido julgados regulares, com as decisões já transitadas em julgado.

Nesse contexto, passo ao mérito:

O Termo ora em análise foi celebrado em 13/08/2025, entretanto, foi protocolado perante esta Corte apenas em 12/03/2026 (evento 1.1). Desta forma, tendo em vista o art. 108, § único, das Instruções nº 01/2024 desta Casa, que estabelece o prazo de 10 dias úteis de sua assinatura para encaminhamento, expeça-se recomendação à Origem.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução n°12/2025 deste Tribunal, CONHEÇO do Termo de Recebimento Definitivo ora em análise, considerado regular.

Ademais, recomendo à Origem que, na formalização de futuros encerramentos contratuais, observe o disposto no art. 108, § único, das Instruções nº 01/2024 desta Corte.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

AMFS/05

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, CONHEÇO do Termo de Recebimento Definitivo ora em análise, considerado regular. Ademais, recomendo à Origem que, na formalização de futuros encerramentos contratuais, observe o disposto no art. 108, § único, das Instruções nº 01/2024 desta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/05