GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do 2º Termo de Aditamento (SA.201.1 Nº 193/2025) , de 19/12/2025, ao Contrato SA.201.1 nº 239/2024, de 20/12/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e a empresa Air Liquide Brasil Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos de oxigenoterapia e ventilação mecânica domiciliar, incluindo o fornecimento de insumos e manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos locados.

O termo em exame tinha como finalidade a substituição do Fiscal responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no item 3.5 do ajuste principal, bem como a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses.

A Auditoria, em sua análise, não registrou apontamentos de irregularidades que comprometessem o termo aditivo examinado (evento 10.2).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas (evento 13), o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame 2º Termo de Aditamento (SA.201.1 Nº 193/2025) , de 19/12/2025, ao Contrato SA.201.1 nº 239/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e a empresa Air Liquide Brasil Ltda., que alterou a cláusula 3.5 do Contrato, promovendo a substituição do responsável pela fiscalização da execução contratual, anteriormente indicada, Patrícia Aparecida Pinheiro- Diretora do Departamento de Atenção Especializada, sendo designada em seu lugar Tamiris Cordeiro de Sousa, Diretora de Seção. Ainda, o referido termo prorrogou o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, alterando a data final da vigência para 20/12/2026.

Cumpre esclarecer que o Pregão Eletrônico nº 549/2024 / Contrato SA.201.1 nº 239/2024, de 20/12/2024, bem como o seu 1º Aditivo (SA.201.1 nº 32/2025) foram analisados, respectivamente, nos autos dos TCs 00001864.989.25 e 00007749.989.25, tendo sido julgados regulares com recomendação e regular, com as decisões já transitadas em julgado.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução n° 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULAR o 2º Termo de Aditamento (SA.201.1 Nº 193/2025) , de 19/12/2025, ao Contrato SA.201.1 nº 239/2024, de 20/12/2024.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

AMFS/05

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR o 2º Termo de Aditamento (SA.201.1 Nº 193/2025) , de 19/12/2025, ao Contrato SA.201.1 nº 239/2024, de 20/12/2024. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/05