TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 181/2024, assinado em 04/06/2024, entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e a empresa Increbase Construtora Ltda., no valor inicial global de R$ 3.721.600,30, tendo por objeto a contratação de empresa especializada com o fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos para execução de obra de ampliação e adequação do armazém para implantação do almoxarifado central no Município de Olímpia/SP, sob o regime de empreitada por menor preço unitário.

O aditamento, assinado em 21/01/2026, teve por finalidade prorrogar o prazo contratual por 4 meses (de 4 de janeiro de 2026 a 3 de maio de 2026) e o prazo de execução por 4 meses (de 25 de novembro de 2025 a 25 de março de 2026), de acordo com a Cláusula 4.2.1 do Contrato.

O Acompanhamento de Execução Contratual, instruído no TC 24626.989.24-8, pela UR-08 - Unidade Regional de São José do Rio Preto, não é objeto deste julgamento.

Anoto que a matéria principal (Concorrência nº 25/2023 e o consequente Contrato nº 181/2024), bem como os três aditamentos iniciais, foram julgados regulares nesta e. Corte de Contas, sob minha relatoria, em Sentença publicada no DOE de 26/03/2026 (TC 24053.989.24-0).

Conforme instrução da Fiscalização, não foram identificadas irregularidades que comprometessem o termo de aditamento examinado.

O d. Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO.

Registro, por oportuno, que atuo nos termos do disposto no artigo 57 do Regimento Interno do TCESP.

Em julgamento, o 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 181/2024, assinado em 04/06/2024, entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e a empresa Increbase Construtora Ltda., tendo por objeto a contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos para execução de obra de ampliação e adequação do armazém para implantação do almoxarifado central no Município de Olímpia/SP, sob o regime de empreitada por menor preço unitário.

O documento, assinado em 21/01/2026, teve por finalidade prorrogar o prazo contratual e de execução por 4 meses, de acordo com a Cláusula 4.2.1 do Contrato.

No mérito, entendo que o termo em exame reúne condições de aprovação.

Com a prorrogação prevista, o término da vigência contratual ficou estabelecido em 03/05/2026.

Observo que houve justificativas adequadas para as alterações promovidas, autorização prévia das autoridades competentes e regular publicação.

Não vejo, portanto, razões para divergir do posicionamento da equipe técnica, concluindo pela regularidade da matéria.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do inciso III do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULAR o 4º Termo Aditivo, de 21/01/2026, ao Contrato nº 181/2024, assinado em 04/06/2024, entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e a empresa Increbase Construtora Ltda., no valor inicial global de R$ 3.721.600,30, tendo por objeto a contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos para execução de obra de ampliação e adequação do armazém para implantação do almoxarifado central no Município de Olímpia/SP, sob o regime de empreitada por menor preço unitário, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento de Execução Contratual (TC 24626.989.24-8) em fase de instrução a cargo da UR-08.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo.

GCSA/SCMM, 23 de abril de 2026

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

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EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e no artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, JULGO REGULAR o 4º Termo Aditivo, de 21/01/2026, ao Contrato nº 181/2024, assinado em 04/06/2024, entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e a empresa Increbase Construtora Ltda., no valor inicial global de R$ 3.721.600,30, tendo por objeto a contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos para execução de obra de ampliação e adequação do armazém para implantação do almoxarifado central no Município de Olímpia/SP, sob o regime de empreitada por menor preço unitário, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento de Execução Contratual (TC 24626.989.24-8) em fase de instrução a cargo da UR-08.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA/SCMM, 23 de abril de 2026

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora