TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

Tratam os presentes autos das contas anuais de 2024 do Consórcio Intermunicipal Progresso Regional.

O Consórcio Intermunicipal constitui-se sob a forma jurídica de associação civil sem fins lucrativos, sendo regido pelas normas e princípios aplicáveis aos entes públicos, bem assim pelo Estatuto Social. Sua constituição provém da reunião entre representantes de seis municípios (Neves Paulista, Jaci, Mirassol, José Bonifácio, Monte Aprazível e Nipoã), consorciados em face de autorizações legislativas locais.

Ressaltou que o Consórcio se encontra em fase de encerramento desde 16/08/2011.

• - Não exerceu nenhuma atividade, uma vez que se encontra paralisado, vigente apenas para obter as condições de sua extinção que, tendo adotado inúmeras medidas, somente será possível através da via judicial, a ser proposta o mais breve possível e após a obtenção de alguns documentos;
• - Não houve qualquer movimentação econômica, financeira, contábil, sem qualquer percebimento de importância e/ou dispêndio das mesmas;
• - Não se fez ocorrer quaisquer pagamentos de remuneração e/ou subsídios e outras inerentes as atividades de dirigentes, membros, conselheiros, funcionários e rateio; e
• - Para dar atendimento as disposições desta E. Corte de Contas, apresenta neste momento a presente declaração, acompanhada da prestação de contas, de forma negativa e sem qualquer movimentação, bem como o cadastro do responsável pela entidade no referido exercício.

Ademais, na última ata de reunião, realizada em 16/08/2011, consta a concordância de todos os participantes na dissolução e extinção do Consórcio, com a devolução dos bens ao governo estadual.

No entanto, a situação cadastral do Consórcio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, obtida pela fiscalização no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra-se como “SUSPENSA” pelo motivo “PEDIDO DE BAIXA INDEFERIDA”, data da situação em “03/09/2021”, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.

Quanto à situação perante a Justiça do Trabalho, verificamos que o Consórcio consta como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, relativo ao Processo n.º 0001233-52.2012.5.15.0104 – TRT 15ª Região (Vara do Trabalho de Tanabi.

Verifica-se que a situação de inatividade do Consórcio perdura desde 16/08/2011, totalizando 14 anos sem que tenham sido efetivamente adotadas medidas que resultassem na extinção definitiva da entidade. Apesar das reiteradas declarações de paralisação e da concordância formal dos entes consorciados pela dissolução, permanecem pendências cadastrais junto à Receita Federal (CNPJ) e situação de inadimplência perante a Justiça do Trabalho, evidenciando a omissão dos responsáveis em implementar providências eficazes para a conclusão do processo de encerramento, que segue apenas em estado declaratório, sem solução concreta ao longo de todo esse período.

A fiscalização na conclusão de seus trabalhos,  constatou ocorrências dignas de nota, acostado no evento nº Arquivo:  TC-002626.989.24 - Consórcio Neves Paulista - Contas 2024.pdf.

Por meio do despacho publicado no DOE de 23/07/2025 foram notificados, o Órgão e o responsável, nos termos do artigo 29 da LC 709/93, para no prazo de 30 dias tomarem conhecimento do relatório e apresentar justificativas (evento nº. 21).

Destaco que, o responsável e o órgão deixaram os autos transcorrem “in Albis”.

Resumo seguir as ocorrências anotadas pela fiscalização:

A.1.2. DA FINALIDADE E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO:

➢ A situação de inatividade do Consórcio perdura desde 16/08/2011, totalizando 14 anos sem que tenham sido efetivamente adotadas medidas que resultassem na extinção definitiva da entidade;

➢ Permanecem pendências cadastrais junto à Receita Federal (CNPJ) e situação de inadimplência perante a Justiça do Trabalho;

G.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO:

➢ Houve desatendimento recomendações deste Tribunal.

O Ministério Público de Contas, por sua vez, não selecionou este processo para avaliação nos termos do art. 1º, § 1º, do Ato Normativo nº 006/04 PGC, publicado no DOE de 08/02/14, restituindo os autos para prosseguimento (evento nº.32).

Informo a seguir o resultado do julgamento das contas deste órgão, relativas aos exercícios anteriores e posteriores ao examinado:

É o relatório necessário 

Decido

Preliminarmente, esclareço que o Órgão e os responsáveis, foram devidamente notificados nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, com publicação no DOE de 23/07/2025, assim considerada perfeita nos termos do artigo 90 da mesma norma legal.

Esclareço ainda, que ao postarem suas assinaturas no ofício da UR-08 Unidade Regional de São José do Rio Preto nºs 106/2025 e 243/2025 inserido no evento nº 19 se deram por NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual exercendo o direito de defesa, interpondo recursos cabíveis, quando for o caso, e que for do interesse.

De início, verifico que o Consórcio permaneceu inativo no exercício em exame, não havendo movimentação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Em consulta ao sítio do Ministério da Fazenda em 17/04/2026 (1), constato que a situação cadastral do Consórcio se encontra SUSPENSA pelo motivo Pedido de Baixa Indeferida.

Recomendo que o atual Presidente, e na ausência aos Prefeitos de Neves Paulista, Jaci, Mirassol, José Bonifácio, Monte Aprazível e Nipoã,  para tomarem  as devidas providências no sentido de regularizarem as pendências cadastrais junto à Receita Federal (CNPJ) e a situação de inadimplência perante a Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, considerando a ausência de matéria a ser apreciada por este Tribunal de Contas, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 979/05 e a Resolução n° 12/2025 que deram nova redação ao artigo 57 do Regimento Interno desta Corte, determino o ARQUIVAMENTO destes autos sem resolução de mérito.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletrônico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para

-aguardar o prazo recursal

- certificar o trânsito em julgado

 Após, ao arquivo.

GCSAJR, 17 de abril de 2026.

JR-9

(1) 

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença,  considerando a ausência de matéria a ser apreciada por este Tribunal de Contas, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 979/05 e a Resolução n° 12/2025 que deram nova redação ao artigo 57 do Regimento Interno desta Corte, determino o ARQUIVAMENTO destes autos sem resolução de mérito. Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletrônico, mediante regular cadastramento.

Publique-se