TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, ato concessório de complementaação de aposentadoria efetivado no exercício de 2013, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA, conforme relacionado na planilha SisCAA, evento nº 13.

A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade da aposentadoria, propondo o respectivo registro, conforme evento nº 13, Arquivo: TC-006932.989.26 - Complementacao - Leda.pdf.

Observando, que a análise em questão refere-se ao envio de planilhas relativas a complementações de aposentadoria e pensão, criadas em 2015 para atos do exercício de 2013, conforme procedimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Ressaltou que o envio definitivo da planilha da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista ocorreu somente em 09/01/2026, apesar de sua criação em 19/01/2015.

Informa que o pagamento das complementações de benefícios previdenciários foi inicialmente instituído pela Lei Municipal nº 1.860/1982, tendo sido posteriormente alterado pela Lei Complementar Municipal nº 542/2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social Complementar e extinguiu o regime anterior para empregados celetistas, exceto para benefícios já concedidos e direitos de dependentes. Em 2019, a Lei Complementar nº 885 revogou essa norma sem restabelecer o regime municipal de complementação.

Esclarece que o ato em exame trata da complementação de aposentadoria concedida à ex-empregada pública Leda Márcia Pinto de Camargo, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado que determinou a implantação do benefício, aplicando a Lei Municipal nº 2.653/1992. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região fundamentou a concessão no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT). Por fim, propôs o registro do ato em observância à decisão judicial.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

É a síntese do relatório.

DECISÃO

A instrução processual não apontou imperfeições relevantes no ato concessório de aposentadoria em apreço.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, ciência do d. Ministério Público de Contas, e conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, TOMO CONHECIMENTO da compementação de aposentadoria em exame, decorrente de Ação Judicial Processo n.° 001343-89.2011.5.15.0038 e determino o consequente registro nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao cartório para:

a) aguardar o prazo recursal.

b) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.

Arquivando-se em seguida.

GCSAJR, 9 de Abril de 2026.

JR-02

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, TOMO CONHECIMENTO da compementação de aposentadoria em exame, decorrente de Ação Judicial Processo n.° 001343-89.2011.5.15.0038 e determino o consequente registro nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.