TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos de Pregão Eletrônico nº 53/2023 e Contrato nº 22/2024 celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP e a Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviço de gestão de ativos de informática com locação de microcomputador portátil do tipo notebook incluindo os serviços de suporte técnico on-site de 36 meses e roll-out (substituição de equipamentos, instalação, configuração e transferência de arquivos e perfis de usuários).

A avença foi precedida do Edital: Pregão Eletrônico nº 53/2023, cujo aviso de abertura foi publicado no DOE-TCESP 15/12/2023 e divulgado no site Sistema Bolsa Eletrônica de Compras (BEC/SP).

A sessão pública ocorreu em 31/01/2024. Houve 13 proponentes e 11 empresas participantes do Pregão Eletrônico nº 53/2023 (publicação da homologação e adjudicação em 13/03/2024).

O contrato foi assinado em 16/04/2024 (DOE de 18/04/2024) pelo prazo de 36 meses, e por R$ 2.944.800,00 (R$ 81.800,00/mês).

A Fiscalização da 5ª Diretoria de Fiscalização - DF-5.3 instruiu a matéria, elaborou relatório e não registrou apontamentos de irregularidades que comprometessem o procedimento licitatório e contrato examinados.

A douta Procuradoria da Fazenda do Estado opinou no sentido da regularidade formal da matéria sob exame.

O douto Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório

DECIDO

Quanto aos aspectos jurídico-formais da licitação e do contrato, não observei o descumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria, em especial a Legislação vigente. 

Foi dada ao Pregão a publicidade devida e 11 empresas do ramo participaram.

Com relação ao instrumento contratual, contém as cláusulas necessárias prescritas em lei; é eficaz, pois houve a publicação de seu extrato na imprensa oficial.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 53/2023 e o Contrato nº 22/2024 celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP e a Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviço de gestão de ativos de informática com locação de microcomputador portátil do tipo notebook incluindo os serviços de suporte técnico on-site de 36 meses e roll-out (substituição de equipamentos, instalação, configuração e transferência de arquivos e perfis de usuários).

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) juntar ou certificar.

2. Após, ao arquivo.  

GCSAJR, 9 de Abril de 2026.

JR - isa/06

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 53/2023 e o Contrato nº 22/2024 celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP e a Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviço de gestão de ativos de informática com locação de microcomputador portátil do tipo notebook incluindo os serviços de suporte técnico on-site de 36 meses e roll-out (substituição de equipamentos, instalação, configuração e transferência de arquivos e perfis de usuários). Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se