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SENTENÇA DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR JOSUÉ ROMERO  

RELATÓRIO 

Em exame, nos presentes autos, o Termo de Colaboração nº 001/2021, datado de 25/01/2021, firmado pela Prefeitura Municipal de Ariranha com a Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia, cujo objeto é oferecer serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas (abrigo), oferecendo melhor qualidade de vida para elas - a sociedade deverá dispor ainda de local físico adequado para a parceria estabelecida, de acordo com as especificações constantes no Plano de Trabalho, em relação aos quais o colaborador se declara em condições de prestar serviço, em estrita observância com o indicado nas especificações do mesmo. 

A instrução da matéria efetuada pela Unidade Regional de Araraquara - UR-13, no evento nº 22, revelou diversos  apontamentos de irregularidades abaixo relacionados e concluiu que estes comprometeram o Termo de Colaboração examinado. 

O Município  e a Sociedade Beneficente Santa Rita de Cassia, solicitaram habilitação de seus procuradores, eventos 26 e 32.

Em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, foram o Órgão, a Entidade Beneficiária e seus responsáveis à época e atuais devidamente notificadas, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93. DOE de 07/12/2021.

A Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia, representada por seu Presidente Vitor Aparecido dos Reis trouxe aos autos suas justificativas, evento nº 48.

O D. Ministério Público de Contas, nos termos regimentais, ao analisar a matéria, entendeu que para resguardar o mais amplo contraditório e defesa e visando evitar futura alegação de nulidade, seria necessária notificação dos interessados para que apresentem justificativas e documentos de interesse, nos termos do art. 91, inciso I, da LC nº 709/93.

Proposta acolhida, conforme publicação DOE de 25/03/2022.

Foram expedidos os ofícios:

- CCA nº 1369/2022 - JOAMIR ROBERTO BARBOZA - Prefeito, entregue em 30/06/2022

-  CCA nº 1370/2022 - VITOR APARECIDO DOS REIS - Presidente - Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia, entregue em 31/05/2022

A Prefeitura e a Beneficiária apresentaram justificativas, eventos 83, 86 e 89.

Seguem os apontamentos efetuados pela r. Fiscalização, bem como as justificativas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Ariranha e pela Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia:

a) O cronograma de desembolso enviado não contém detalhamento das despesas que o compõem, tampouco informando valores unitários ou memória de cálculo, infringindo o artigo 23, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como artigo 178, inciso XIV, das Instruções nº 01/2020 (observação 1);

Alegações da Prefeitura Municipal de Ariranha:  O Município informa que o Plano de Trabalho foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social sem ressalvas, apesar de não conter de forma detalhada as despesas, o que não comprometera a sua finalidade almejada.

Alegações da Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia: A entidade esclarece que constou no plano de trabalho, no item cronograma de desembolso os valores de forma genérica, sendo impossível naquele momento individualizar os gastos, lembrando que a lei nº 13.019/2014 em seu artigo 23, § único, IV, expressa os dizeres: “sempre que possível”, assim entende esta entidade não ser um item obrigatório. Informando ainda que obedecendo o apontamento deste r. Tribunal, a entidade detalhou de forma específica o cronograma de desembolso, restando cumprida as exigências. 

b) O Estatuto Social da entidade não conteve previsão sobre a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, em descordo com o art. 33, “IV”, da L. 13.019/2014 (observação 2);

Alegações da Prefeitura Municipal de Ariranha:  O Município entende que a Declaração de Contabilidade Regular apresentada pela Entidade às páginas 69/70, do Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº. 001/2021, supri a previsão do artigo 33, inciso IV da Lei 13.019/2014.

Alegações da Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia: Apesar de não constar no Estatuto Social da Entidade previsão sobre a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade, a entidade apresentou junto com o plano de trabalho, declaração de contabilidade regular assinada pelo Presidente e contador responsável declarando que as escriturações estão regulares e perfeitas de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade. Declaração em anexo.

c) O parecer do Órgão Público Parceiro não se pronunciou expressamente sobre as matérias exigidas nos incisos do Art. 35, “V” da Lei 13.019/2014 (observação 3);

Alegações da Prefeitura Municipal de Ariranha:  O Município entende que foram parcialmente cumpridos os requisitos do artigo 35, inciso V, da Lei 13.019/2014, uma vez que, os incisos principais estão devidamente inseridos no Processo de Inexigibilidade, não tendo restado prejuízos para a Administração Pública.

Alegações da Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia: O apontamento realizado pela fiscalização não condiz com a realidade dos fatos, haja vista que, no processo oriundo do Termo de Colaboração nº 001/2021 firmado com esta entidade, consta a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como a aprovação da Diretora Adjunta de Promoção e Bem Estar Social em relação ao Plano de Trabalho, atendendo as exigências legais.

d) Não constou expressamente do Termo de Colaboração a prerrogativa de a administração pública assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, em infringência ao Art. 42, “XII” da Lei 13.019/2014. (observação 4);

Alegações da Prefeitura Municipal de Ariranha:  O Município recomendou à Entidade o cumprimento das exigências do artigo no artigo 42, XII da Lei 13.019/2014.

Alegações da Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia: Consta no Termo de Colaboração 001/2021, na sua cláusula 8ª: A inexecução total ou parcial do presente Termo ou o descumprimento de qualquer dispositivo do edital enseja a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal 13.019/2014, cumprindo assim, indiretamente o dispositivo no artigo 42, XII da referida lei. Informando ainda que, houve as modificações necessárias no novo Termo, obedecendo as orientações deste r. Tribunal, sendo expressamente cumprido na forma exigida.

e) Não localizamos no Termo de Colaboração nº 01/2021, tampouco em seu Plano de Trabalho, cláusula que garanta o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao termo de colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto. A situação desatendeu ao disposto no Art. 42, “XV” da Lei 13.019/2014 (observação 5);

Alegações da Prefeitura Municipal de Ariranha:  O Município entende que os Anexos RP -09, PC -02 e LC -02, às páginas 108-112, atendem plenamente aos requisitos dispostos no artigo 42, XV da Lei nº 13.019/14, dando livre acesso ao processo, despachos e decisões de ambas as partes.

Alegações da Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia: Houve equivoco no apontamento da fiscalização, uma vez que, os anexos RP – 09 e LC – 02 cumprem os requisitos dispostos no artigo 42, XV da Lei nº 13.019/14, dando livre acesso ao processo, despachos e decisões de ambas as partes. Destarte informa que, no novo Termo fora constada de forma minuciosa o estabelecido no disposto do artigo 42, XV da referida Lei.

f) Não constou do Termo de Colaboração a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção. A situação desatendeu ao disposto no Art. 42, “XVI” da Lei 13.019/2014. (observação 6);

Alegações da Prefeitura Municipal de Ariranha:  O Município entendeu que foi parcialmente cumprida as exigências no disposto no artigo 42, XVI da Lei nº 13.019/14, mais precisamente nas suas cláusulas 8º - Da Inexecução e da Rescisão Contratual e cláusula 9ª – Das Penalidades, tendo sido recomenda à mesma o total atendimento ao disposto no referido artigo.

Alegações da Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia:  Esta entidade entende que foi parcialmente cumprida as exigências no disposto no artigo 42, XVI da Lei nº 13.019/14, mais precisamente nas suas cláusulas 8º - Da Inexecução e da Rescisão Contratual e cláusula 9ª – Das Penalidades, que foram devidamente sanados no novo Termo.

g) Constou do Plano de Trabalho a previsão de pagamento de R$ 388.800,00 em despesas contraídas anteriormente ao início da vigência do ajuste, em desacordo com o Art. 45, “I” da Lei 13.019/2014 (observação 7).

Destacou, a Fiscalização desta Casa, em seu circunstanciado relatório que constatou a previsão de gastos de R$ 788.400,00 em despesas com pessoal (Recursos Humanos + Prestação de Serviços), ao passo que foi previsto R$ 700.800,00 a serem pagos em encargos sociais, valores que pareceram desproporcionais à Fiscalização. Indagada, a entidade esclareceu que os encargos sociais englobam um valor de R$ 388.800,00, referente a parcelamentos de encargos de exercícios anteriores (doc. 16 – anexo). Tal previsão, é passível de ser considerada irregular, haja vista que a vigência do presente termo se iniciou em 25/01/2021, sendo vedada a utilização de recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria, nos termos do Art. 45, “I” da Lei 13.019/2014.

Alegações da Prefeitura Municipal de Ariranha: O Município informa que o Município de acordo com o Estatuto do Idoso não pode desamparar uma casa de permanência, o que ocasionaria a colocação de idosos na rua.

Alegações da Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia: As instituições desta natureza são uma opção para idosos que não podem ser mantidos com suas famílias. Essas instituições recebem idosos que estão em situação de abandono, sem vínculo familiar e sem condições de prover a própria subsistência. É obrigação das instituições oferecer condições de limpeza, segurança, conservação adequados, além de alimentação de qualidade e cuidados com a saúde. A Entidade Beneficente Santa Rita de Cássia é uma dessas instituições e se mantém por meio de verbas públicas, doações da comunidade, empresas e outros repasses. A instituição está enfrentando dificuldades financeiras e precisa de recursos para continuar funcionando. É dever do Estado assegurar o acesso dos idosos aos seus direitos e garantir que eles tenham acesso aos serviços básicos existentes.

Os autos foram encaminhados a Assessoria Técnico-Jurídica, no evento nº 108, enfrentou os quesitos de ordem econômico-financeiros suscitados na instrução pela UR-13 (Evento 22.17), sob cotejo das justificativas prestadas pela Sociedade Beneficente nos Eventos 47.1 e 86.1., e pelo Município de Ariranha no Evento 83.1, concluindo que:

"Na avaliação desta Assessoria de Economia as justificativas prestadas não logram afastar as carências reportadas na instrução.

De fato, o Cronograma de Desembolso apresentado junto ao Plano de Trabalho (Evento 1.4, item 17, fls. 11 e 12) não contempla o detalhamento das despesas, tão pouco aquele trazido à colação pela Entidade no Evento 22.3 que, por exemplo, no item ‘Prestação de Serviços’ (R$ 156.000,00), arrola ‘Honorários Profissionais, Energia Elétrica e Telefone’ sem a devida segregação e indicação dos valores; o mesmo ocorre com o item ‘Encargos Sociais Folha’ (R$ 276.000,00) e seus subitens ‘INSS, FGTS, PIS e IRRF’, e também com o item ‘ Material de Consumo’ (R$ 223.200,00) e seus subitens ‘Alimentos, Medicamentos, Gás e Outros Gastos de Menor Valor’, demonstrando que os custos não foram devidamente apurados, em desacordo com o apregoado no artigo 178, inciso XIV, das Instruções n° 01/2020.

Em que pese alegações prestadas, apuração levada a efeito não encontrou  nenhuma declaração dando conta da escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, à luz do artigo 33, inciso IV, da Lei n°13.019/2014, com redação dada pela Lei n° 13.204/2015.

No mais, a hipótese de malversação, que afinal repercutiu em evidência concreta, mediante os termos trazidos à colação pela própria Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia no Evento 22.16, dando conta de que aos encargos previstos no Cronograma de Desembolso foi acrescida a importância de ‘R$ 388.800,00 referente a parcelamento de encargos de exercícios anteriores’, enseja o comprometimento dos elementos subsidiários que pautaram o ajustamento do Termo de Colaboração firmado entre as partes, objeto de escrutínio no feito. 

Na esteira dessas considerações, concluo, sob o enfoque econômico-financeiro, pelo inteiro comprometimento do Termo de Colaboração ora sob apreciação."

Os autos forma encaminhados ao Ministério Público de Contas, se manifestou pela irregularidade do ajuste em apreço e da sua posterior prestação de contas, com proposta de restituição das despesas não identificadas e/ou comprovadamente alheias ao objeto contratado.  (evento nº 111). 

É a síntese necessária.

DECISÃO

Preliminarmente, informo que os responsáveis Sr. Joamir Roberto Barboza  -  Prefeito e Vitor Aparecido dos Reis - Presidente  foram devidamente notificados nos termos dos nos artigos 29, 30 e 91 - I, da Lei Complementar nº 709/93, com publicação no DOE de 07/12/2021, e ofícios encaminhados, nos eventos nºs 30, 59, 78,79,84 e 87, assim considerada perfeita nos termos do artigo 90, da mesma norma legal.

Esclareço ainda, que ao assinarem o Termo de Ciência e Notificação inserido no evento nº 01, se deram por cientes e notificados para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.

A instrução processual efetuada pela Unidade Regional de Araraquara - UR-13 apontou diversas irregularidades no Termo de Colaboração nº 001/2021 firmado entre a Prefeitura Municipal de Ariranha e a Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia.

Nos termos legais e em cumprimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o Órgão Concessor e a Entidade Beneficiária foram devidamente notificados para apresentarem sua justificativas.

No tocante ao detalhamento das despesas que o compõem cronograma de desembolso, este é um componente obrigatório do plano de trabalho nas parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014, e traça procedimentos claros e padronizados para garantir a transparência e a viabilidade dessas transferências, sendo que o cronograma de desembolso, que deve guardar estrita consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto.

Neste sentido quanto ao atendimento ao disposto em art. 23, Parágrafo único da Lei 13019/2014, relativo aos critérios, metas e custos apresentados, a defesa alega "que constou no plano de trabalho, no item cronograma de desembolso os valores de forma genérica, sendo impossível naquele momento individualizar os gastos", ressaltando que o próprio inciso expressa os dizeres: “sempre que possível”. Neste contexto, cabe recomendação para que a entidade observe estritamente o disposto em norma legal, especificamente no que consta a respeito do inciso IV e VI.

Quanto ao desatendimento do art. 33, “IV”, da L. 13.019/2014, escrituração contábil considerando que a Entidade, apesar de não constar expressamente em seu estatuto, apresentava sua contabilidade dentro dos princípios fundamentais de contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, e estando ausente informação em contrário nos autos, acolho as justificativas e relevo a falha.  

Sobre o Parecer Técnico, recomenda-se que a Origem se manifeste de forma clara e objetiva quanto à viabilidade da execução da parceria, à verificação do cronograma de desembolso, à descrição dos meios disponíveis para a fiscalização da execução da parceria, bem como aos procedimentos a serem adotados para a avaliação da execução física e financeira, em conformidade com o cumprimento das metas e objetivos. Além disso, deve incluir a designação do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação da parceria, atendendo ao disposto nas alíneas “c”, “d”, “e”, “g” e “h” do inciso V do art. 35 da Lei nº 13.019/2014.

De mesma sorte, a infringência ao Art. 42, “XII” da Lei 13.019/2014, que trata da prerrogativa de a administração pública assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, visto que, embora inicialmente não tenha constado expressamente no Termo de Colaboração nº 001/2021, este contém cláusula que prevê a rescisão em caso de inexecução ou descumprimento, com as consequências previstas na Lei nº 13.019/2014, o que, ainda que de forma indireta, atende ao dispositivo legal mencionado.

Relativamente a ausência de cláusula no Termo de Colaboração nº 01/2021 e no  Plano de Trabalho que garanta o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao termo de colaboração, entendo que o contido nos anexos RP -09, PC -02 e LC -02, podem ser aceitos, sendo recomendável que passe a constar expressamente em novos Termos. 

No entanto, considero comprometida a análise do presente Termo de Colaboração, diante da irregularidade apontada na instrução da matéria, que destacou a previsão de pagamento de despesas contraídas anteriormente ao início da vigência do ajuste, cujos gastos referem-se a encargos sociais, que englobam um valor de R$ 388.800,00, relativo a parcelamentos de encargos de exercícios anteriores, para a qual a Fiscalização desta Casa, na companhia da d. Assessoria Técnico-Jurídica e do Ministério Público de Contas se manifestaram pela irregularidade, haja vista que a vigência do presente termo se iniciou em 25/01/2021, sendo vedada a utilização de recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria, nos termos do Artigo 45, “I”, da Lei 13.019/2014.

Dessa forma, encurto razões, acompanhando as manifestações desfavoráveis da Fiscalização, da Assessoria Técnico Jurídica e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pelas nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, JULGO IRREGULAR o Termo de Colaboração nº 001/2021, datado de 25/01/2021, firmado pela Prefeitura Municipal de Ariranha com a Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia.

Recomendo ao Órgão Concessor e Entidade Beneficiária adoção das medidas que visem o atendimento da legislação em vigor, em especial quanto à adequação do cronograma de desembolso, à escrituração contábil e ao detalhamento do Plano de Trabalho previstos na Lei 13.019/2014.

Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para:

- Aguardar o prazo recursal

- Certificar o trânsito em julgado.

Após, ao arquivo.

GCSAJR, 13 de abril de 2026.

EXTRATO DE SENTENÇA 

EXTRATO: Pelos argumentos expostos na sentença, acompanhando as manifestações desfavoráveis da Fiscalização, da Assessoria Técnico Jurídica e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pelas nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, JULGO IRREGULAR o Termo de Colaboração nº 001/2021, datado de 25/01/2021, firmado pela Prefeitura Municipal de Ariranha com a Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia. Recomendo ao Órgão Concessor e Entidade Beneficiária adoção das medidas que visem o atendimento da legislação em vigor, em especial quanto à adequação do cronograma de desembolso, à escrituração contábil e ao detalhamento do Plano de Trabalho previstos na Lei 13.019/2014. Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se