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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00007365.989.26-8 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| EM EXAME: |
Pensão
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| INTERESSADA: | Claúdia Verdeli Costa |
| EX-SERVIDOR: | Terencio Baptista da Silva Costa |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-7 / DSF - II |
RELATÓRIO
Em exame, ato concessório de pensão mensal efetivado no exercício de 2025, pela CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI, constante da planilha SisCAA do evento 10.1.
A instrução procedida pela Auditoria atestou a regularidade da pensão concedida, propondo o respectivo registro, conforme evento 10.1.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições no ato concessório da pensão em apreço realizado pela CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI, no exercício de 2025, capazes de inquinar o ato.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Auditoria, e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAL o ato concessório de pensão mensal em exame e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
a) aguardar o prazo recursal.
b) certificar o trânsito em julgado.
Após, ao DSF-2.1 para o devido registro, arquivando-se em seguida
AMFS/05-a
| PROCESSO: | TC-00007365.989.26-8 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| EM EXAME: |
Pensão
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| INTERESSADA: | Claúdia Verdeli Costa |
| EX-SERVIDOR: | Terencio Baptista da Silva Costa |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-7 / DSF - II |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL o ato concessório de pensão mensal em exame e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
AMFS/05-a