TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

DECISÃO

 

PROCESSO: 00005683.989.26-3
REPRESENTANTE:
  • JHONNY LAURI VASQUE (CPF ***.226.658-**)
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM (CNPJ 46.634.051/0001-76)
    • ADVOGADO: JOSE MILTON DO AMARAL (OAB/SP 73.308) / JOAO CARLOS XAVIER DE ALMEIDA (OAB/SP 87.250) / HENRIQUE AUST (OAB/SP 202.446) / CAROLINA LEITE BARASNEVICIUS (OAB/SP 225.200) / JOHNNY EDSON SOUZA VIEIRA DE JESUS (OAB/SP 439.286)
ASSUNTO: Representação com pedido de medida cautelar, em face do Pregão Eletrônico nº 05/2026, que objetiva o Registro de Preços para eventual aquisição de hortifrutigrangeiros para suprir o programa de alimentação escolar, destinados às Unidades Educacionais da Rede Municipal, bem como às entidades conveniadas, sob a responsabilidade do Município de Votorantim.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: UR-09
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00005708.989.26-4, 00005744.989.26-0
PROCESSO: 00005708.989.26-4
REPRESENTANTE:
  • ELIVELTON MARCOS SOUZA QUEIROZ (CPF ***.143.618-**)
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM (CNPJ 46.634.051/0001-76)
    • ADVOGADO: JOSE MILTON DO AMARAL (OAB/SP 73.308) / JOAO CARLOS XAVIER DE ALMEIDA (OAB/SP 87.250) / HENRIQUE AUST (OAB/SP 202.446) / CAROLINA LEITE BARASNEVICIUS (OAB/SP 225.200) / JOHNNY EDSON SOUZA VIEIRA DE JESUS (OAB/SP 439.286)
ASSUNTO: Representação com pedido de medida cautelar, em face do Pregão Eletrônico nº 05/2026, que objetiva o Registro de Preços para eventual aquisição de hortifrutigrangeiros para suprir o programa de alimentação escolar, destinados às Unidades Educacionais da Rede Municipal, bem como às entidades conveniadas, sob a responsabilidade do Município de Votorantim.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: UR-09
PROCESSO PRINCIPAL: 00005683.989.26-3
PROCESSO: 00005744.989.26-0
REPRESENTANTE:
  • DAYANE GASPARINI FERREIRA (CPF ***.756.588-**)
    • ADVOGADO: DAYANE GASPARINI FERREIRA (OAB/SP 401.192)
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM (CNPJ 46.634.051/0001-76)
    • ADVOGADO: JOSE MILTON DO AMARAL (OAB/SP 73.308) / JOAO CARLOS XAVIER DE ALMEIDA (OAB/SP 87.250) / HENRIQUE AUST (OAB/SP 202.446) / CAROLINA LEITE BARASNEVICIUS (OAB/SP 225.200) / JOHNNY EDSON SOUZA VIEIRA DE JESUS (OAB/SP 439.286)
ASSUNTO: Representação com pedido de medida cautelar, em face do Pregão Eletrônico nº 05/2026, que objetiva o Registro de Preços para eventual aquisição de hortifrutigrangeiros para suprir o programa de alimentação escolar, destinados às Unidades Educacionais da Rede Municipal, bem como às entidades conveniadas, sob a responsabilidade do Município de Votorantim.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: UR-09
PROCESSO PRINCIPAL: 00005683.989.26-3

 

Relatório

Determinou-se sustação cautelar do certame em despacho publicado em 25/02/2026, que foi referendado pelo e. Tribunal Pleno em sessão de 18/03/2026 (ev. 48).

Os autos seguiram ao Ministério Público de Contas, que proferiu seu parecer em 06/04/2026 (ev. 54).

A Prefeitura peticionou, em 13/04/2026, para comunicar a revogação do procedimento, juntando aos autos o correspondente ato devidamente publicado (ev. 56).

É o relatório. Decido.

Em face do ato de revogação, verifica-se a perda do objeto, razão pela qual determino o arquivamento do feito sem julgamento de mérito, comunicando-se ao e. Tribunal Pleno na primeira oportunidade.

Antes, porém, chamo a atenção para o disposto na ordem de sustação cautelar, relativamente à necessidade de comunicar eventual revogação do certame no mesmo prazo concedido para a apresentação das justificativas, de sorte a assegurar a tramitação útil do processo neste e. TCE-SP, preservando o bom uso dos recursos públicos.

Intimem-se os interessados.

Publique-se.

Ao Cartório para as devidas providências.

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GC., 15 de abril de 2026.

 

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

 

GJJ

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